Artigo | Proposta de imposto único é 1 perfeito Canto da Sereia, escreve Alexis Fonteyne

Projeto ignora efeitos na economia

Alíquota baixa é uma armadilha

Sistema é ‘jabuticaba tributária’

por Alexis Fonteyne

Com a aprovação da reforma da Previdência praticamente resolvida, os focos do Congresso e da sociedade se viram para a reforma do sistema tributário, tão ou mais urgente que a da Previdência.

Os atores começam a se movimentar. Uma das propostas que está sendo ressuscitada é a famosa proposta do Imposto Único (IU), um imposto sobre movimentação financeira aos moldes da CPMF, desta vez ampliado para “Imposto sobre pagamentos”, que substituiria os impostos federais (IPI, IOF, PIS, Cofins e CSLL) a uma alíquota de 1,2% por operação ou uma proposta ainda mais ampla, que substituiria todos os tributos do Brasil, a uma alíquota de 2,5% por operação de crédito e de débito.

O imposto único federal ou nacional (IU) é um perfeito Canto da Sereia. Charmoso e encantador, seduz os ouvintes da proposta, com aparente alíquota baixa, fácil de apurar e pagar, atraindo-os para uma série de disfunções na economia, não visíveis durante a narcose da sedução.

O empresário brasileiro está mareado, ferido, cansado e traumatizado com a complexidade, a insegurança jurídica e o custo para se apurar e pagar os tributos, por isto mesmo uma proposta como o IU é tão atraente. Um sistema tributário não existe apenas para apurar e pagar tributos, o sistema tributário tem uma função e uma responsabilidade muito maior, que é de azeitar as engrenagens da economia, gerar ambiente de negócios e estimular o crescimento.

Um bom sistema tributário, tributa prioritariamente a geração de riqueza, seja via o valor agregado, seja via o ganho de capital, seja via a renda, em seguida a propriedade e finalmente o consumo em menor escala.

A proposta do Imposto Único vai na contramão de um bom sistema tributário pois se preocupa unicamente com a apuração e com arrecadação, ignorando os efeitos na economia e suas consequências.

Mais um aspecto sedutor no Imposto Único é que a alíquota é aparentemente baixa, de 1,2% a 2,5%, parecendo inofensiva. Mas isto é outra armadilha: o IU é um imposto cumulativo, que vai sendo acumulado na cadeia de produção, tendo o mesmo mecanismo dos juros compostos, você calcula imposto sobre o imposto. Esta cumulatividade na cadeia gera um outro efeito indesejável, não há transparência da carga tributária dentro de um produto ou serviço.

Um imposto único sobre movimentações financeiras tributaria o simples fato de se fazer uma movimentação financeira ou um pagamento, isto significa que todas as operações que dão prejuízo, empatam ou mesmo as que dão pouco lucro seriam tributadas. Se você for transferir recursos para um filho estudante, um pai ou mesmo um parente, você será tributado. Se a sua empresa for a falência e você tiver que “queimar o estoque” ou vender os ativos para liquidar a dívida, você será tributado!

O fato de o IU ser cumulativo gera outras distorções na economia, ele acaba favorecendo atividades de cadeia produtiva curta e prejudica as atividades de cadeia produtiva mais longa. Em outras palavras, ele beneficia as atividade de serviço e prejudica muito as atividades industriais.

O IU não consegue distinguir o quanto de riqueza foi gerado numa operação, o quanto de valor foi agregado, ele simplesmente tributa!

Outra distorção que o IU vai gerar na economia é a criação de grandes grupos empresariais totalmente verticalizados que, sob o guarda chuva de um só CNPJ, não vão pagar nenhum tributo na cadeia produtiva e de distribuição. Esta distorção em particular desestimula a especialização, o livre mercado, a competição e a oferta variada de produtos e serviços.

As exportações de bens manufaturados serão muito prejudicadas. O Brasil é o décimo país na produção de máquinas e equipamentos; com um imposto de caráter cumulativo, não destacável, estaremos fadados a exportar bens e impostos, diminuindo a nossa competitividade, principalmente nos produtos de alto valor agregado.

Parte do Canto da Sereia é que o IU é mais difícil de sonegar, pois toda movimentação em bancos é tributada. Novamente tenho que discordar, pois hoje os sonegadores já não usam o sistema bancário. Ninguém que vende sem nota fiscal paga via banco. Nenhum traficante usa o sistema bancário para movimentar recursos.

Com alíquotas altas, a criatividade dos sonegadores ficará ainda mais aguçada. Vai ter de tudo, desde dolarização da moeda corrente, criptomoedas, sites de escambo, cheque e promissória voadores etc.

Devemos discutir também o processo de apuração e arrecadação. Se o sistema bancário inteiro vai estar a serviço da Receita Federal, imaginem o nível de intromissão e de ingerência que a Receita Federal terá dentro dos bancos! Vai ser uma “estatização branca” de todos os bancos.

Muito se fala da regressividade ou progressividade do sistema tributário, ou seja, se ele tributa mais os pobres ou mais os ricos. Hoje é claro que o sistema tributário brasileiro, que tributa mais o consumo do que a propriedade e a renda, é regressivo, os pobres pagam mais proporcionalmente. Com o IU, a parcela mais miserável e pobre da população de fato não vai ser mais tributada do que hoje pois não possuem conta bancária e os preços dos produtos da cesta básica tendem a cair, por outro lado, não serão os ricos os que vão pagar a maior conta, será a classe média, que consome mais bens duráveis, possui conta bancária e consome proporcionalmente mais do que os ricos.

Temos que estar em sintonia com os sistemas tributários dos demais países do mundo, principalmente aqueles que possuem características como as do Brasil, somos um país de dimensões continentais inseridos num mundo globalizado.

O Mercado Comum Europeu, com quem acabamos de fechar um acordo comercial, tem como sistema tributário o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Os Estados Unidos tem um sistema chamado Sales Tax, aos moldes do IVA, porém em fase única no consumo. O Canadá e a Índia também adotaram o modelo IVA.

Não há país no mundo que tenha adotado um Imposto Único como sistema tributário e não somos nós que vamos inventar esta jabuticaba tributária. Caso contrário, estaremos criando distorções na economia, que vão privilegiar determinados setores em detrimento do sistema tributário, ao invés da vocação natural do nosso país.

Desconfie de propostas sedutoras, de soluções mágicas. O IU é um tributo cumulativo, um emaranhado que vai pesando e puxando para baixo a cada movimentação financeira, arrastando indistintamente todo cidadão ao pagamento de tributos.


(*) Alexis Fonteyne, 51 anos, é engenheiro, empresário e deputado federal por São Paulo pelo Partido Novo

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