PEC paralela da Previdência pode deixar 100 mil alunos sem bolsas de estudo no RS

Proposta em tramitação no Senado acaba com imunidade de contribuição previdenciária das entidades filantrópicas

Cerca de 100 mil alunos da rede privada de ensino do Rio Grande do Sul podem ficar sem bolsas de estudo, parciais ou integrais, caso seja aprovado o fim da imunidade de contribuição previdenciária das entidades filantrópicas. A possibilidade consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada PEC Paralela da reforma da Previdência.

A PEC está em tramitação no Senado e prevê um período de transição de cinco anos para que as instituições de Educação Básica e Ensino Superior que se enquadram na definição de "entidades beneficentes de assistência social" passem a pagar a chamada cota patronal da Previdência Social. A contribuição para a Previdência Social é dividida em duas partes: uma é de responsabilidade do empregador (cota patronal), e a outra, do empregado. 

Entidades educacionais beneficentes são consideradas filantrópicas e deixam de repassar o valor da cota patronal, mas devem, em contrapartida, conceder bolsas de estudos. Ou seja, o aluno de uma família de baixa renda (com orçamento mensal de até 1,5 salário mínimo per capita) não paga a mensalidade em troca de a instituição que frequenta não pagar a cota patronal. 

A folha de pessoal de uma instituição beneficente é 25% mais barata, informa José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp, entidade que representa mantenedoras de Ensino Superior de todo o país. Por conta disso, essa escola ou faculdade precisa reservar 20% de todas as vagas para bolsistas. A cada cinco estudantes pagantes, um precisa ser bolsista.

De acordo com o Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe/RS), o Estado tem, proporcionalmente, o maior número de beneficiários no Brasil: são 50 mil estudantes na Educação Básica e 50 mil no Ensino Superior (via Programa Universidade para Todos, o ProUni, entre outros) que ganham desconto na mensalidade ou isenção de taxa na rede particular. Quase metade (44,7% ou 220 unidades) das escolas e das universidades gaúchas, segundo levantamento do Sinepe/RS, é filantrópica. 

A PEC Paralela se atém a pontos controversos da reforma da Previdência, como a incorporação de Estados e municípios, em uma discussão que não interfere no texto-base. Em busca de "relevantes mudanças de justiça fiscal", diz: "Somos pela revisão de renúncias previdenciárias de baixo impacto social, particularmente as feitas em benefício de grupos econômicos que podem arcar com as contribuições. O momento de reforma da Previdência é um momento de correção de distorções, sejam elas nas despesas, sejam elas nas receitas. Trata-se da revisão das renúncias para as entidades 'filantrópicas' que oferecem pouca contrapartida à sociedade, especialmente no setor de educação".

Mobilização de senadores gaúchos sobre o tema
Ao longo de cinco anos, no caso de aprovação da PEC, se estabeleceria uma tributação gradual e progressiva. "Não temos clareza sobre por que faculdades destinadas à elite da elite (...) não devem pagar o INSS de seus funcionários. A lógica aqui é simples: se eles não estão pagando, alguém está", continua a redação da PEC Paralela. 

Para Bruno Eizerik, presidente do Sinepe/RS, está em jogo um direito constitucional (a Constituição estabelece que as instituições beneficentes e de assistência social são isentas de pagamento da cota patronal). As instituições filantrópicas prestam, destaca o titular do sindicato, um serviço que deveria ser oferecido pelo Estado, em uma "relação de ganha-ganha": a sociedade ganha, o Estado é desonerado. O fim da concessão das bolsas, com percentuais de desconto entre 50% e 100%, significaria um "caos na educação", com uma consequente sobrecarga na rede pública.

— Os alunos do Ensino Superior não podem pedir transferência para uma universidade pública. São 50 mil alunos que o Ensino Superior vai perder no Rio Grande do Sul. Na Educação Básica, o Estado ou os municípios teriam condições de atender mais 50 mil alunos? Claro que não — reflete Eizerik. 

No momento, o Sinepe/RS está mobilizando os senadores gaúchos sobre o tema e também tenta agendar uma reunião com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da Reforma da Previdência no Senado. Na próxima segunda-feira (16), será realizada uma reunião com os associados para discutir estratégias que possam ajudar a reverter o quadro atual.
 
"Estamos vendo um retrocesso"
Diretor do La Salle Pão dos Pobres, em Porto Alegre, Marcelo Figueiró conta que o processo de concessão de bolsas, por meio da apresentação de documentos, é renovado anualmente, garantindo-se, assim, que as famílias contempladas sejam aquelas que realmente precisam do desconto. Figueiró lamenta a possível interrupção do benefício: 

— As famílias não merecem isso, os brasileiros não merecem isso. Essa situação é desagradável. Sempre pensamos em um futuro melhor para o país e estamos vendo um retrocesso. Provavelmente, vai haver uma involução.

Adriane Cunha, 51 anos, tem um filho e uma neta no 8º ano do Pão dos Pobres gratuitamente — a bolsa vem sendo mantida desde o 1º ano. A cozinheira não gosta de pensar no risco de ter que transferir os dois adolescentes para escolas estaduais. 

— Tenho três filhas que estudaram e se formaram em escola pública, mas era em outra época, o ensino era melhor. Hoje eu não ficaria tranquila pelo ensino, que não é a mesma coisa, e pela falta de segurança — argumenta Adriane.

— A bolsa é importantíssima na vida das crianças, dá oportunidade de adquirirem conhecimento, cultura, de se tornarem cidadãos. E é inclusão social. No caso da gente, com menor poder aquisitivo, isso faz diferença. Se não fosse assim, eu não teria como pagar — completa.

Fonte: Zero Hora

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