OPINIÃO | Inclusão de Estados e municípios na Reforma da Previdência não pode ser ignorada

Inclusão de Estados e municípios na Reforma da Previdência não pode ser ignorada

Ainda estávamos em julho quando o governador Ronaldo Caiado (DEM) disse ao Correio Braziliense que seu “faro político” indicava uma possibilidade de Estados e Municípios serem reincluídos na Proposta de Emenda à Constituição número 6, de 2019. Não ocorreu bem da forma como Caiado esperava. O plenário da Câmara dos Deputados não inseriu novamente as esferas estaduais e municipais na PEC. Mas a discussão não foi descartada no Congresso.

Em agosto, as sinalizações da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, eram de que uma PEC paralela poderia trazer a discussão novamente para o texto da Reforma da Previdência em um segundo momento. E foi o que fez o relator da proposta no Senado, o parlamentar Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador resolveu não alterar o formato da PEC 6/2019 da forma como foi aprovada na Câmara, apenas suprimiu trechos mais polêmicos que ficarão para discussão em uma nova Proposta de Emenda à Constituição.

Ainda no mês de agosto, Caiado voltou a se reunir com outros governadores em Brasília (DF) e usar o papel de protagonismo que ganhou junto à gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para defender o retorno dos Estados e municípios para a aplicação das regras estabelecidas na PEC 6/2019. Mas, desta vez, o democrata dizia acreditar em um novo texto para verticalizar a Reforma da Previdência.

“Não tem por que nós perdermos a esperança na nossa capacidade de sensibilizar a Câmara, mostrando que ao mesmo tempo teremos Estados que vão legislar cada um de sua maneira, milhares de municípios que vão legislar à sua maneira, dando garantia apenas ao funcionário federal. É até injusto imaginar que cada um tenha sua regra própria de Previdência”, disse o governador no dia em que o texto da Reforma da Previdência chegou ao Senado, em 8 de agosto.

Desde janeiro Caiado se reúne com presidentes da Câmara, Senado e com o governo federal para alertar Jair Bolsonaro, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) sobre a situação dos cofres previdenciários dos Estados. A situação de Goiás preocupa e o governador apresentou os dados às autoridades federais. A dívida goiana na Previdência aumenta em torno de R$ 200 milhões por mês. E trata-se de uma evolução estrutural. A cada 30 dias a gestão volta a verificar que a conta não fecha.

O mesmo grito de socorro foi dado pela secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt, em diversas oportunidades nas reuniões que fez com presidentes de bancos federais e ministros do governo Bolsonaro. O titular do Ministério da Economia já ouviu de Schmidt e do governador por mais de uma vez a preocupação detalhada do crescimento das dívidas e a dedicação para convencer o ministro de que a proposta da União precisa ser mantida no Congresso quanto à verticalização da aplicação da Reforma a Estados e municípios.

Outro texto
A previsão da senadora Simone Tebet é de que a CCJ vote as emendas apresentadas à Reforma da Previdência no dia 24. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado trabalha para que os destaques e modificações apresentados ao texto fiquem para a apreciação na PEC 133/2019, a chamada proposta paralela elaborada pelos senadores. Como esperado, até o momento a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 tem sido analisada em tempo bem menor do que o levado pela Câmara para buscar o consenso da maioria e aprovar o projeto de autoria do Poder Executivo.

Por mais que não seja a única força política a peregrinar pelos gabinetes, salas ministeriais, palácios, corredores e plenários de Brasília para pedir apoio à inclusão de Estados e municípios na PEC, Caiado tem se mostrado um líder do anseio de grande parte dos governadores e prefeitos na luta para que as mudanças não fiquem restritas à União. Se Bolsonaro deu o direito do democrata se sentir um representante dos gestores estaduais, o goiano soube aproveitar bem o protagonismo que ganhou junto ao Palácio do Planalto.

O alinhamento político e de governo em muitas das pautas, além do conhecimento que Caiado tem do Congresso pelos cinco mandatos de deputado federal e um como senador, fez com que a aproximação com Bolsonaro na Presidência da República se desse de forma natural. É verdade que esse contato poderia ter sido revertido na liberação de mais recursos para Goiás, o que ainda é aguardado pelo governador.

Avanços
Mas já houve algum avanço, por exemplo, na atenção que a União deu às cobranças que o Estado fez com relação ao serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela Enel, que precisa ser melhorado. A assinatura de um acordo em que a empresa se compromete a ampliar os investimentos feitos na rede se deu com o acompanhamento do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos presidentes da Câmara e do Senado.

Estado que deu 65,52% de seus votos válidos a Bolsonaro no segundo turno, Goiás é solo favorável a visitas do presidente, que já esteve por aqui cinco vezes desde que assumiu o cargo em Brasília. E é com base nessa proximidade que Caiado espera tirar proveito na tramitação da PEC paralela à Reforma da Previdência no Senado. O governador quer continuar a ser uma figura de protagonismo na política nacional, o que pode ajudar sua gestão – desde que sua administração supere as dificuldades financeiras – e colaborar para que a insistência na volta de Estados e municípios à Reforma da Previdência surta efeito.

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