RJ | Secretário explica reforma Tributária e Regime de Recuperação Fiscal a servidores da Fazenda

O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, realizou, nesta quinta-feira, dia 24, a primeira palestra de um ciclo, organizado pela Subsecretaria de Receita, para os servidores da pasta. Os temas abordados foram a reforma Tributária e o Regime de Recuperação Fiscal. O secretário também falou que a expectativa é que as obrigações financeiras de 2019, especialmente as ligadas aos salários do funcionalismo, sejam cumpridas sem a necessidade de recorrer a receitas extraordinárias.

Carvalho apresentou a proposta de reforma Tributária elaborada pelos secretários de Fazenda das 27 unidades da federação, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e com base em conceitos do economista Bernard Appy, que prevê a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA), que incidiria sobre as operações com bens e serviços e substituiria os tributos atualmente existentes nessa área — no caso dos estados, o ICMS.

“Acreditamos que um IVA moderno deve alcançar quatro pilares: incidir sobre toda a atividade econômica, ter a tributação no destino, crédito financeiro de todas as mercadorias que compõem um ciclo econômico e uma alíquota única”, enumerou, destacando que não há previsão de aumento da carga tributária na proposta de reforma.

Dentro dessa proposta, cada estado terá autonomia para estipular sua alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por meio de um projeto de lei feito pelo Executivo, que será votado pelas respectivas assembleias legislativas. Esse percentual vai valer para todo o estado, não podendo ser criadas diferenças entre regiões.

Haverá também um Comitê Gestor Nacional para criar as regras do IBS, gerenciar a arrecadação e distribuir os recursos. “A competência de atuação dos auditores fiscais permanece da forma como é hoje”, explicou o secretário. Os estados teriam direito a 46,90% da receita do IBS.

A concentração da arrecadação no Comitê Gestor vai facilitar, segundo Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, a vida do contribuinte, que deixaria de pagar várias guias para os estados e fazer apenas uma apuração e um recolhimento:

“Isso tem impactos muito importantes também na devolução de imposto do saldo credor, por exemplo, do contribuinte exportador, que não tem imposto a pagar, mas sim a receber de volta”, disse Carvalho, que acredita que a apuração ficará muito mais simples porque um dos pontos da proposta é que o crédito de imposto a ser devolvido seja financeiro, e não fiscal.

Os benefícios fiscais por meio de redução de impostos não estão previstos pela proposta de reforma Tributária. “Além de termos o imposto no destino, portanto, o estado ou município que tivesse ainda interesse de dar algum tipo de benefício, ainda que ilegal, estará abrindo mão da sua própria receita, o que não acontece com o ICMS hoje, em que se exporta o efeito do benefício. Você dá benefício em um estado para que o contribuinte de outro estado pague, ou outro estado pague. Benefício fiscal é algo que, além de abrir mão de receita, desorganiza completamente o sistema”, afirmou.

A abertura do evento foi feita pelo subsecretário de Receita, Thompson Lemos, que ressaltou os bons resultados obtidos.

“Temos garantido este ano um aumento consistente de ICMS Normal de cerca de 13%, em média, em termos reais. É um fato extremamente importante, a gente precisa reconhecer. Esse resultado se deve ao nosso trabalho e ao do secretário Luiz Claudio. E nós podemos aumentar ainda mais essa arrecadação. Gerir a receita hoje é, principalmente, reestruturar a Receita estadual para que tenhamos resultados cada vez melhores”, afirmou.

O ICMS normal é a parcela do imposto não associada a setores específicos da cadeia produtiva e representa 20% da arrecadação total do tributo.

Regime de Recuperação Fiscal
O secretário iniciou a apresentação sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ratificando que é fundamental a permanência do Rio no regime. Carvalho mostrou que entre 2008 e 2017, o estado contratou 42 operações de crédito no valor total de R$ 30 bilhões, mesmo já não tendo mais capacidade de pagamento para contrair novos empréstimos.

Apesar disso, a União deu autorizações excepcionais para o Rio obter o dinheiro. Analisando a evolução dos investimentos ano a ano, o secretário chamou a atenção para o fato de que uma quantidade cada vez maior de dinheiro para esta finalidade passou a vir das operações de crédito:

“O Estado do Rio decide deixar de usar dinheiro da União para investir e usa para dar aumentos salariais. Quando faltou o dinheiro para os investimentos, foi fazer operações de crédito. O fato é que foi criada uma armadilha que agora a gente precisa ajudar a desfazer”.

A solução do problema passa, na avaliação de Carvalho, pelo aumento da arrecadação tributária. “Temos que conciliar duas coisas: arrecadar mais impostos, mas sem atrapalhar o desenvolvimento econômico. É do desenvolvimento econômico que virá a maior parte desse aumento da arrecadação”, explicou.

Um dos pontos contestados pelo acordo atualmente em vigor é que, em 2024, a parcela da dívida que o estado teria que pagar corresponde a 27,9% da Receita Corrente Líquida. “O estado não conseguiria pagar, em condições normais, nem 13% da Receita Corrente Líquida. Como será possível pagar praticamente 28%?”, questionou.

Esse e outros itens estão sendo negociados com o governo federal para repactuar o Plano de Recuperação Fiscal. Em junho, o estado apresentou ao Ministério da Economia uma proposta de revisão do plano: “O nosso objetivo é renegociar o pagamento da dívida, mas estamos fazendo a parte que nos cabe fazer. Estamos fazendo um esforço de reequilíbrio do estado. E a Secretaria de Fazenda é o principal eixo desse esforço fiscal”.

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho apontou que uma das causas do aumento na arrecadação de ICMS este ano em relação a 2018 é a série de operações de combate à sonegação fiscal que vêm sendo realizadas desde janeiro: “Elas já apresentam resultados e o cenário futuro nos parece positivo”.

Fonte: Extra

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