Minas sinaliza apoio a projeto que propõe renúncia à Lei Kandir

Intenção do governo federal é repassar R$ 4 bi anuais durante 15 anos aos entes da Federação

Minas Gerais sinalizou ser a favor da proposta do governo federal de que os Estados desistam de buscar ressarcimento de perdas com a Lei Kandir e, em troca, passem a receber parte dos royalties e de participações especiais do petróleo que cabem à União. A proposta prevê que sejam repassados R$ 4 bilhões anuais aos Estados durante 15 anos. O valor seria dividido entre eles. O aceno de Minas aconteceu em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro.

O governo de Minas nega que tenha aceitado uma proposta. De acordo com nota enviada pela assessoria, na reunião, os Estados “firmaram entendimento (...) em avançar nas discussões acerca de proposta da União”.

Apesar da nota encaminhada pelo Executivo mineiro, a reportagem apurou que houve uma decisão sobre uma proposta concreta do governo federal envolvendo valores, e não apenas uma concordância em avançar nas discussões.

Conforme a ata da reunião, que está disponível no site do tribunal na página da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, a proposta foi aprovada pela maioria dos 17 entes federativos que são parte na ação. Apenas o Pará rejeitou a proposta. Espírito Santo, Paraná e Pernambuco se abstiveram.

“Em nossos cálculos, o Pará tem R$ 34 bilhões para receber. Corrigido, isso dá R$ 40 bilhões. Não posso falar quanto foi oferecido pelo governo, mas é um valor baixo”, disse o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa, que estava presente na reunião.

Conforme apurou a reportagem, os R$ 4 bilhões anuais seriam repartidos entre os entes de acordo com a divisão já estabelecida pela Lei Kandir e por outros critérios que seriam instituídos por meio de lei complementar, como indicadores de resultado, entre eles o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e as taxas de mortalidade infantil. Ao longo do tempo, o valor repassado aumentaria. 

Como nem todos os Estados concordaram com a proposta, as discussões continuam, e é possível que os termos mudem. Há uma reunião marcada para amanhã. Com a iminência de um acordo, devem participar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Os governadores de todos os Estados brasileiros também foram convidados.

A discussão sobre a definição do valor que a União deveria ressarcir aos Estados por causa das perdas geradas pela Lei Kandir está no STF. Em junho deste ano, o ministro da Corte Gilmar Mendes convocou uma audiência, na qual as partes deveriam levar propostas para que um acordo fosse fechado.

A proposta apresentada por Minas Gerais à época foi subscrita por representantes dos Três Poderes estaduais. De acordo com estimativa feita pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na ocasião, se a oferta mineira fosse aceita, o Estado, sozinho, receberia R$ 6,2 bilhões anuais. O Executivo apresentou uma estimativa mais conservadora: R$ 4,9 bilhões por ano.

Cálculo

Os Três Poderes mineiros estimam que Minas tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões entre 1996 e 2016 por causa da desoneração das exportações.

Nota

O governo de Minas Gerais nega que tenha aceitado uma proposta do governo federal para resolver o impasse da Lei Kandir. De acordo com nota encaminhada pela assessoria do Executivo, os Estados concordaram em avançar nas discussões. 

“Na última reunião, que contou com a presença de um juiz auxiliar, os Estados firmaram entendimento, salvo algumas abstenções e um posicionamento em contrário por parte do Pará, em avançar nas discussões acerca de proposta da União”, diz o texto.

Diante da concordância em discutir os parâmetros do acordo, “o governo mineiro ainda analisa qual será o melhor caminho a seguir no próximo encontro (amanhã)”, diz a nota.

Segundo o governo, qualquer decisão será debatida também com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Fonte: O Tempo

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