Governo defende MP como alternativa para refinanciamento de dívidas tributárias

O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi, defendeu nesta terça-feira (10), em debate na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) como alternativa à novos programas de refinanciamento de débitos com a União.

A MP está sendo analisada em uma comissão mista do Congresso Nacional.

A medida provisória criou mecanismos para acordos entre a administração tributária (PGFN e Receita Federal) e os contribuintes devedores, com descontos e parcelamentos. Para Levi, a medida representa uma nova abordagem do problema, baseada em regras fixas, e não mais em programas ocasionais como o Refis e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

“A medida provisória proporciona uma relação permanente, construtiva, entre Fazenda e contribuinte, de modo que as dívidas possam ser ajustadas de uma maneira consensual. É uma nova cultura”, disse Levi.

Ele ressaltou que a Dívida Ativa da União - constituída por todos os débitos (tributários ou não) de contribuintes com órgãos públicos – somou R$ 2,2 trilhões em 2018, envolvendo 5,4 milhões de devedores. Mais de 90% da dívida são de impostos em atraso.

Levi foi um dos convidados da comissão geral que discutiu, na manhã desta terça, os parcelamentos tributários no Brasil. O debate foi solicitado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). O parlamentar defendeu a simplificação do sistema tributário como forma de combater a sonegação fiscal.

“Com a simplificação tributária, com o processo de enxugamento da burocracia, o contribuinte estará mais focado em dedicar esforços a sua produção, ao seu negócio, e não às suas contas internas”, disse Cardoso Jr.

Arrecadação
Durante o debate, parlamentares discordaram dos programas de parcelamento de dívidas tributárias. Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o governo ganha com os refinanciamentos, pois amplia a sua arrecadação. “O Refis, que muita gente do governo é contra, é bom para as empresas, mas é melhor para o governo que vai receber o passivo das empresas a curto e a médio prazo”, disse.

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) criticou esta medida. Ele relatou a experiência do Ceará, onde a Assembleia Legislativa aprovou um projeto do governo proibindo, por cinco anos, a concessão de anistias de tributos. Na época, o deputado era secretário da Fazenda.

A lei, segundo ele, provocou um aumento de 1,9% da arrecadação. “O simples fato de quebrar a perspectiva de realizar um Refis no próximo ano deixa as empresas e as pessoas físicas mais estimuladas para realizar o pagamento”, afirmou. Benevides apresentou um projeto similar na Câmara.

Imposto único
Também presente à comissão geral, o deputado General Peternelli (PSL-SP) defendeu outra saída: a aprovação do imposto único. Segundo ele, entre outros benefícios a medida reduz a sonegação e as disputas entre governo e contribuinte.

Peternelli apresentou uma emenda à proposta da reforma tributária instituindo o tributo (PEC 45/19). Pela emenda, o imposto único incidiria sobre todas as operações financeiras de débito e crédito, com uma alíquota de 2,5%. A PEC está sendo discutida em uma comissão especial da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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