ARTIGO | O IBS e o setor de serviços

A adoção de uma alíquota uniforme é justa e eficiente, e a maioria deste setor será beneficiada pela reforma

Parte do setor de serviços tem demonstrado preocupação com a proposta de adoção de uma alíquota uniforme no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma proposta na PEC 45/2019. Como serviços são hoje menos tributados que mercadorias, a adoção de uma alíquota homogênea poderia elevar a carga do setor.

Neste artigo, busco explicar por que a adoção de uma alíquota uniforme para bens e serviços é justa e eficiente e por que a maioria do setor de serviços tende a ser, efetivamente, beneficiada pela reforma tributária.

Antes de mais nada, é importante deixar claro que a PEC 45 não eleva a carga tributária. Se houver elevação da tributação em algum setor, necessariamente haverá redução da tributação em outro setor, mantendo a carga constante.

Também é importante que se entendam os benefícios da alíquota uniforme. A diferenciação de alíquotas inevitavelmente resulta em maior complexidade e em maior contencioso entre contribuintes e o Fisco. Estudo realizado na Suécia (onde o litígio tributário é bem menor que no Brasil) estima que o custo de conformidade tributária seria reduzido em 30% com a adoção de uma única alíquota para o IVA, ao invés das três atuais. Adicionalmente, a adoção de alíquota uniforme facilita muito a tributação do comércio eletrônico e da economia digital, especialmente quando as operações se iniciam no exterior.

Feitos esses comentários mais gerais, cabe passar às questões específicas do setor de serviços. Inicialmente, é necessário diferenciar a prestação de serviços para empresas da prestação de serviços para consumidores finais. No caso dos serviços prestados a empresas, o resultado da adoção do IBS é, efetivamente, uma redução da carga tributária, pois todo o imposto incidente sobre o prestador de serviços gerará crédito para o tomador do serviço, ao contrário do que ocorre no sistema atual, no qual os tributos cobrados do prestador de serviços (como o ISS) não geram crédito para as etapas subsequentes.

O aumento de carga na tributação de serviços tenderia a afetar, portanto, apenas os serviços prestados a consumidores finais – mudança mais que justificável do ponto de vista distributivo, pois o consumo de serviços é crescente com a renda. Segundo a última Pesquisa de Orçamentos Familiares, os serviços representam 9% do consumo tributável das famílias mais pobres e 31% do consumo tributável das famílias mais ricas. Tributar menos serviços que mercadorias é uma política regressiva.

Outro argumento que merece ser analisado é que o setor de serviços é intensivo em mão de obra, o que justificaria uma tributação menor. É preciso tomar cuidado com esse argumento, pois nem todo setor de serviços é intensivo em trabalho – caso, por exemplo, dos serviços de streaming. De fato, há uma tendência à “robotização” de vários serviços, que tende a se acelerar nos próximos anos, mesmo no caso de serviços mais complexos, como o uso de inteligência artificial em escritórios de advocacia.

A melhor forma de beneficiar setores intensivos em trabalho é por meio da desoneração da folha de pagamentos – agenda importante e complementar à reforma da tributação de bens e serviços –, e não via adoção de alíquotas diferenciadas no IBS.

É verdade que há alguns casos específicos – como saúde e educação privadas – que eventualmente terão de ter algum tratamento diferenciado. Tal tratamento se justificaria, no entanto, não pelo fato de serem serviços, mas sim por serem atividades em que a atuação do setor privado reduz a demanda por serviços públicos.

Por fim, é importante ter em conta que o setor de serviços tende a ser muito beneficiado com o aumento da renda que resultará da reforma tributária, pois a demanda por serviços cresce mais que proporcionalmente à renda. Mesmo serviços prestados a consumidores finais provavelmente serão mais beneficiados pelo aumento da renda resultante da reforma tributária que prejudicados por um eventual aumento de tributação.

Bernardy Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

Fonte: Estadão

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