BA | Abono para votar reforma da previdência de Rui contraria decisão do Supremo

O pagamento de abono aos deputados estaduais baianos para a votação da reforma da Previdência pode ser considerado inconstitucional.

Em 2016, ao relatar uma ação apresentada pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que deve ser proibido o pagamento de vantagens a parlamentares convocados para sessões extraordinárias.

Na ocasião, a ministra julgava emenda que permitia indenização aos deputados da Assembleia Legislativa do Pará em caso de convocação extraordinária, segundo o Estadão. Por unanimidade, o plenário da Corte seguiu o entendimento.

Para votar a reforma da Previdência no recesso parlamentar, será pago um abono aos 63 deputados, dividido em duas parcelas de R$ 25,3 mil. O custo da medida aos cofres públicos é de R$ 3,17 milhões.

Fonte: A Tarde

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