PGE-Ceará: Portal do Contribuinte facilita regularização de débitos das empresas

"O objetivo do Portal, longe de pretender prejudicar ou expor empresários e empresas, é contribuir, de forma objetiva e impessoal, para a acessibilidade às informações e para regularização da situação dos contribuintes devedores do Estado".

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assegurou nesta sexta-feira, 31, que o seu Portal do Contribuinte "disponibiliza a consulta pública de dívidas na Dívida Ativa estadual, unicamente com o objetivo de garantir a acessibilidade e a facilidade na regularização de débitos por parte dos devedores da Fazenda Pública do Estado do Ceará". 

Em nota encaminhada a esta coluna - que no dia anterior publicara o protesto de um empresário contra o que ele chamou de "acesso indiscriminado" ao Portal do Contribuinte, algo "altamente prejudicial às empresas" - a PGE afirma que o seu objetivo "longe de pretender prejudicar ou expor empresários e empresas, é contribuir, de forma objetiva e impessoal, para a acessibilidade às informações".

A seguir, a íntegra da mensagem enviada a este colunista pela PGE-Ceará:

"Em resposta à matéria publicada no jornal Diário do Nordeste (Opinião – Egídio Serpa), no dia 30 de janeiro, referente ao Portal do Contribuinte, esclarece-se:
 
"A atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará(PGE-CE) está respaldada no Artigo 198, Parágrafo 3º, Inciso II do Código Tributário Nacional(CTN), que prevê, expressamente, que não é vedada a divulgação de informações relativas às inscrições da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
 
"Assim, o Portal do Contribuinte da PGE-CE, cumprindo rigorosamente o que lhe autoriza  o CTN e seguindo o padrão de atuação de outras procuradorias fiscais estaduais, disponibiliza a consulta pública de dívidas inscritas na Dívida Ativa estadual, unicamente com o objetivo de garantir a acessibilidade e a facilidade na regularização de débitos por parte dos devedores da Fazenda Pública do Estado do Ceará. O que move o 'Portal' são razões de acessibilidade e transparência, insiste-se.
 
"A consulta através do Portal do Contribuinte, ao contrário do que teria sido informado a esse ilustre jornalista, não expõe de forma indiscriminada qualquer dado pessoal ou protegido por sigilo fiscal do contribuinte, apenas disponibilizando informações acerca da existência do débito, do seu valor e da fase em que o mesmo se encontra (inclusive com informações sobre o eventual questionamento desse; a suspensão de sua exigibilidade; a existência de discussão judicial com garantia ou sem ela e de protesto, dentre outras), dados estes importantes para uma decisão do próprio contribuinte quanto à regularização da dívida.
 
"Portanto, o objetivo do Portal, longe de pretender prejudicar ou expor empresários e empresas, é contribuir, de forma objetiva e impessoal, para a acessibilidade às informações e para regularização da situação dos contribuintes devedores do Estado".

Fonte: Diário do Nordeste

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