Manter estabilidade de servidores atuais ajuda a aprovar PEC, diz diretor da IFI

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, defendeu em entrevista ao Congresso em Foco  a necessidade de uma reforma no serviço público.

O governo deve enviar em fevereiro uma proposta de emenda à Constituição sobre reforma administrativa que inclui o fim da estabilidade para futuros servidores.

A IFI é vinculada ao Senado Federal e foi criada em 2016 com o objetivo de dar transparência às contas públicas.

Salto elogiou a iniciativa de que as mudanças passem a valer apenas para quem ingressar posteriormente no serviço público. “A ideia de preservar os direitos dos servidores atuais é uma estratégia política que pode ajudar na aprovação da proposta”, acredita o economista.

Ele defendeu a estabilidade para algumas carreiras do serviço público. “A estabilidade é um ponto importante para diversas carreiras de Estado. Temos de ter o cuidado de não jogar o bebê fora junto com a água suja do banho.”

Para o diretor da IFI, na reforma devem ser debatidos temas como a quantidade e a remuneração de servidores e criados métodos de avaliar o desempenho do trabalho dos funcionários públicos.

Compensar estados na reforma tributária

De acordo com Salto, o principal desafio da reforma tributária será conciliar interesses da União, estados e municípios.

“Mas há uma intenção de avançar, diferentemente do que aconteceu em tentativas passadas”, disse. A ideia para diminuir as resistências é que estados que perderem receita com a reforma sejam compensados.

“O nó górdio a ser superado é o federativo. Esse tipo de mexida no sistema tributário implica ganhadores e perdedores. Mecanismos de compensação podem ajudar, mas não sem custos, tanto operacionais quanto fiscais. De todo modo, a intenção de avançar neste assunto é positiva e, diferentemente do que ocorreu em tentativas passadas, algumas questões podem estar, hoje, mais amadurecidas”, disse Salto.

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Ele também ressaltou que as eleições de 2020 podem dificultar a aprovação da matéria. “O problema é que 2020 tem eleições, como todos sabem, e isso introduz elementos perturbadores na lógica do processo de tramitação de matérias complexas”.

Leia a seguir a íntegra da entrevista de Felipe Salto ao Congresso em Foco.  Além das reformas tributária e administrativa, ele comentou o Plano Mais Brasil, que reduzem gastos obrigatórios da União e a medida provisória do contrato de trabalho verde amarelo, que quer estimular a contratação de jovens.

Reforma administrativa

Congresso em Foco - Mesmo valendo apenas para os futuros servidores, é importante que o governo faça uma reforma no serviço público neste ano?

Felipe Salto: a reforma do Estado poderia ajudar a dar maior racionalidade ao gasto com pessoal do governo. Haveria impacto sobre a qualidade do serviço público prestado e, se direcionada para esta finalidade, também geraria economia de recursos. A ideia de preservar os direitos dos servidores atuais é uma estratégia política que pode ajudar na aprovação da proposta. A preocupação maior é que ainda não existe o texto com as diretrizes pretendidas pelo governo, apesar de a chamada PEC Emergencial contemplar algumas medidas de ajuste que tocam na questão da redução de jornada e do corte de benefícios, além de interrupção de contratações e outros mecanismos a serem adotados em caso de desbalanceamento da regra de ouro (aquela segundo a qual não se pode fazer dívida a não ser para investir).

Além do fim da estabilidade, quais outros pontos o senhor considera essenciais que sejam alterados na carreira dos futuros servidores?

A estabilidade é um ponto importante para diversas carreiras de Estado. Temos de ter o cuidado de não jogar o bebê fora junto com a água suja do banho. Sendo Diretor-Executivo da IFI há três anos, tenho tido contato com servidores qualificadíssimos em diversas áreas. Meu ponto é que demonizar o servidor é um erro e não ajudaria em nada na difícil tarefa de reorganizar as contas.

O país passou por uma reforma importante, nos anos 1990, sob a liderança do Ministro Bresser-Pereira, quando se criou a carreira de gestor. A ideia é que o gestor pudesse ser realocado, depois de entrar no serviço público, de acordo com as necessidades da máquina, que se alteram ao longo do tempo. O momento, agora, é um pouco distinto, porque a questão fiscal é mais premente. Não é só um problema de melhorar a gestão e o funcionamento, mas de reduzir o avanço das despesas. Será preciso que a reforma administrativa apresentada tenha, dentre outras, uma dimensão fiscal muito clara, mas sem perder de vista a importância de se ter uma burocracia bem formada, bem paga e motivada. A adoção de instrumentos da chamada gestão por resultados, a modernização dos métodos de avaliação e o debate sobre a remuneração e quantitativo precisam estar presentes.

MP do contrato de trabalho verde amarelo

O relator da MP do contrato de trabalho verde e amarelo disse que há espaço no orçamento federal para retirar a taxação do seguro desemprego e continuar bancando a desoneração dos empregadores. Acha que a medida do governo será eficaz para aumentar emprego entre os jovens sem prejuízo para as contas públicas?

Na IFI, publicamos a Nota Técnica nº 40, sobre os aspectos fiscais deste programa, nossa função precípua. Mostramos que, a depender do número de empregos gerados, a medida proposta originalmente pelo governo poderia terminar impactando positivamente a arrecadação. É difícil estimar os efeitos sobre a geração de empregos, mas o programa similar de que se tem conhecimento foi o Primeiro Emprego, ainda no governo Lula, que não teve uma efetividade tão grande, como disse o especialista no tema Naércio Menezes Filho, em recente seminário organizado pelo Correio Brasiliense.

De todo modo, nossa preocupação primordial, na IFI, é avaliar a questão fiscal nas diferentes ações anunciadas pelo governo. Sob esse aspecto, o orçamento de 2020 trouxe uma receita significativamente maior do que a projetada pela IFI. Entendemos que as diferenças residem nas hipóteses do governo para a entrada de receitas extraordinárias, como as derivadas de leilões do pré-sal que não aconteceram em 2019 e mesmo privatizações. Sem essas atipicidades, o quadro é bastante intrincado e a restrição orçamentária é patente. Não há espaço para medidas que impliquem aumento de despesas neste momento.

Reforma tributária

Vê espaço para que haja um consenso entre Câmara, Senado, União, estados e municípios sobre a reforma tributária?

A reforma tributária pode impactar de maneira expressiva o crescimento econômico a médio e longo prazo. Segundo o “Doing Business”, relatório do Banco Mundial que avalia a facilidade para se fazer negócios em diferentes países, o Brasil é um dos piores no quesito número de horas gastas para se pagar impostos. Essa é uma evidência de que a simplificação seria um vetor relevante em qualquer passo que se pretenda dar nesta matéria. As propostas em discussão envolvem, sobretudo, a criação do IVA Nacional ou do IVA Dual (um para a União e outro para os Entes Subnacionais), em substituição a tributos como ICMS, o IPI, o PIS, a COFINS e CSLL (o número de impostos substituídos varia conforme a proposta analisada).

O nó górdio a ser superado é o federativo. Esse tipo de mexida no sistema tributário implica ganhadores e perdedores. Mecanismos de compensação podem ajudar, mas não sem custos, tanto operacionais quanto fiscais. De todo modo, a intenção de avançar neste assunto é positiva e, diferentemente do que ocorreu em tentativas passadas, algumas questões podem estar, hoje, mais amadurecidas. Soma-se a esse debate, ainda, a discussão sobre aumento, manutenção ou redução da carga tributária. Como se está diante de uma crise fiscal ainda não resolvida, é natural que se deseje buscar alternativas para ampliar as receitas. Cabe entender se há espaço político para tanto e se a sociedade aceitaria essa via. A discussão de tributação de lucros e dividendos, com alterações compensatórias na tributação da pessoa jurídica, tem caminhado bem e pode acabar entrando no debate deste ano. O problema é que 2020 tem eleições, como todos sabem, e isso introduz elementos perturbadores na lógica do processo de tramitação de matérias complexas.

Defende que sejam feitas mudanças na tabela do imposto de renda? O governo tem falado em aumentar a faixa de isenção.

Na IFI não damos recomendação de política econômica. Tentamos analisar as propostas para trazer mais informação técnica ao debate. O aumento da faixa de isenção poderia ter implicações fiscais não desprezíveis. A proposta, se vier, precisaria ser acompanhada de um cálculo detalhado dos efeitos fiscais, isto é, do quanto a Receita Federal perderia em decorrência da medida. É preciso ter claro que o quadro fiscal ainda é muito intrincado, a economia não se recupera a pleno vapor, mas a passos lentos. Isso se reflete na dinâmica da arrecadação e das contas públicas em geral. Os resultados fiscais de 2019 foram melhores, é verdade, mas principalmente em razão do elevado volume de receitas atípicas que entraram no fim do ano. Na dívida, as devoluções de recursos pelo BNDES ao Tesouro ajudaram muito.

Concorda com a avaliação do governo de que a desoneração dos empresários [diminuir a carga de impostos sobre a folha de pagamento] é parte importante da reforma?

A ideia de desonerar a folha não é nova. O problema é que tem custo elevado. Sem entrar na discussão de mercado de trabalho – isto é, se a desoneração de fato geraria mais empregos ou se teria maior efeito sobre os salários daqueles que já estão empregados –, o fato é que “zerar” a contribuição sobre a folha poderia custar caro. Para tanto, a ideia ventilada no ano passado foi a de criar um “cash flow tax”. Restaria combinar com os russos... O próprio governo não disse ainda claramente o que pretende, desde a saída do Marcos Cintra. De concreto, na verdade, o que se tem é a proposta do ex-deputado Hauly, no Senado, e a proposta do Appy, na Câmara. A criação do IVA, por si só, demandaria esforços descomunais e discussões aprofundadas, incluindo o tratamento adequado das questões federativas. Inserir outros elementos nisso parece pouco promissor. A própria discussão do IVA não é consensual. Isso sem falar na dificuldade que se terá em discutir as implicações setoriais do novo IVA, como os custos para o setor de serviços por exemplo.

Um imposto sobre transações financeiras terá que ser discutido em algum momento?

É uma questão que não se impõe, mas que surgiu no contexto de encontrar saídas para financiar uma desoneração ampla da folha, como era (ou é) a intenção do governo. Dificilmente isso avançaria no Congresso ou teria apelo junto à opinião pública, a julgar pelas declarações das lideranças do parlamento. É um tributo que não se adota no resto do mundo. Sua vantagem poderia ser arrecadatória, mas isso não é um fato estilizado. As eventuais vantagens terminariam por aí.

Plano de Emergência Fiscal

Considerando a hipótese que neste ano a equipe econômica aprove apenas a PEC que cria o Estado de Emergência Fiscal e a que extingue fundos de financiamento, haverá uma redução satisfatória de gastos obrigatórios em 2020?

A PEC da Emergência Fiscal propõe medidas relevantes de ajuste do gasto obrigatório em contextos específicos. Se aprovada, poderá dar sobrevida ao teto de gastos, regra que cumpriu seu papel, até aqui, sobretudo via redução do custo de financiamento da dívida pública, mas que não tem como ser cumprida sem medidas complementares de contenção de gastos com pessoal e outros. Analisamos o assunto em um trabalho publicado pela IFI (Comentários da IFI nº 4), onde mostramos que a PEC precisa ser burilada pelo Congresso, para corrigir algumas questões importantes, como a vinculação do acionamento da emergência via regra de ouro, uma regra datada. Um ponto essencial, a meu ver, é que o governo mostre qual sua visão sobre o arcabouço de regras fiscais já existentes e como as novas propostas poderiam ajudar a restabelecer uma situação de equilíbrio fiscal e sustentabilidade da dívida pública.

Fonte: Congresso em Foco

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