STF exige que sindicatos opinem sobre redução salarial durante pandemia

Decisão de Ricardo Lewandowski

MP liberava empresa a definir

Seria discutido só com o funcionário

Os acordos para redução da jornada de trabalho e do salário de funcionários de empresas impactadas pela pandemia de covid-19 só vão valer depois da manifestação do sindicato que representa a categoria. A decisão foi proferida nesta 2ª feira (6.abr.2020) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewakdowski, segundo o qual os sindicatos devem ser comunicados no prazo de 10 dias. Eis a íntegra (338 KB).

O ministro atendeu parcialmente a pedido da Rede Sustentabilidade, que alegou haver inconstitucionalidade em medida provisória editada pelo governo na semana passada. O texto permitia a negociação direta entre empregador e empregado para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, ou a redução da jornada, com corte no salário, por até 90 dias.

A Rede alegou que o texto, que objetiva proteger os empregos e evitar demissões durante a crise decorrente da pandemia, “vulnera direitos e garantias dos trabalhadores resguardados pela Constituição“.

Lewandowski ressalvou em sua decisão que reconhece a “singularidade da situação de emergência” atual, mas disse que “as incertezas do momento vivido não podem permitir a adoção acrítica de quaisquer medidas que prometam a manutenção de empregos, ainda que bem intencionadas, sobretudo acaso vulnerem –como parecem vulnerar– o ordenamento constitucional e legal do País“.

“O afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, com o potencial de
causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os 2 polos da relação laboral“, considerou o ministro.

Lewandowski, que também é relator de outra ação que contesta a MP 936, pediu manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da União. O teor da decisão já foi comunicado ao presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Poder 360
 

Ler 16 vezes