PDT também aciona STF contra congelamento de salários de servidores públicos

Primeira ação contra dispositivos da Lei Complementar 173 havia sido ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei Complementar 173, de maio último, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, não só alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também congelando os salários dos servidores públicos até dezembro de 2021.

À ADI 6.450, protocolada nesta segunda-feira (8/6), soma-se à ADI 6.447, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), que deu entrada no STF na semana passada, e que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. As ações têm pedidos urgentes de liminares.

Na petição inicial da nova ação, os advogados do PDT (Walber de Moura Agra e outros) afirmam que as normas impugnadas da LC 173, além de não satisfazer os requisitos formais para a sua edição, promovem “uma série de golpes em desfavor da Constituição Federal de 1988, máxime em relação aos direitos constitucionais dos servidores públicos”.

Dentre os argumentos listados, destacam-se os seguintes:

“– Não se pode extorquir direitos de capital importância para a categoria dos servidores públicos em tempos de uma crise que ultrapassa a seara econômica. Já quanto à irreparabilidade dos danos emergentes dos atos impugnados, evidencie-se que a situação atual per se já está a causar um amplo espectro de danos à população brasileira e mundial.

No caso em apreço, os arts. 7º e 8º da LC 173 alteram, respectivamente, os arts. 21 e 65 da LC 101/2000, consubstanciando norma de direito financeiro que, para além dos vícios formais já indicados, viola materialmente a Constituição, retirando uma série de direitos fundamentais dos servidores públicos, por meio de ato normativo que desrespeita a autonomia dos entes federativos. A União, no uso de competência concorrente, que deveria limitar-se ao tratamento genérico da matéria financeira, exaure (de maneira multiplamente inconstitucional) conteúdo que deveria ser tratado de maneira mínima”.

– “Por meio do art. 7º da LC 173/2020, a União traz uma série de regras de controle de despesa total com pessoal, que, para além de implementar violação a direitos fundamentais de servidores públicos, retira a autonomia de entes federativos, que deveriam ter a oportunidade de suplementar a norma, por meio de comandos adequados às peculiaridades regionais. Em paralelo, o exaurimento da matéria pela União, ao impedir que os demais entes federativos adequem o conteúdo normativo a sua particularidade, fada a norma à síndrome da ineficácia”.

– “O art. 8º da LC 173, por sua vez, proíbe até o dia 31/12/2021 todos os entes federativos (inclusive os municípios) a realizar concurso público, a admitir ou contratar pessoal, dentre outros comandos de nítido caráter específico e altamente restritivos, sem qualquer reserva de densidade normativa mínima, lócus intransponível à elaboração legislativa de norma de competência concorrente”.

Leia a inicial da ADI 6.450.

Fonte: JOTA

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