Novas propostas da Fecomércio como forma de trazer simplicidade para a cobrança tributária

No Brasil, atividade empresarial exige do empresário muita organização como forma de possibilitar o atendimento de toda extensa legislação tributária. Isso acarreta que muitas empresas ficam inviabilizadas no tocante ao seu crescimento tendo em vista a pesada carga tributária tanto no quesito econômico em si como legal.

Assim, como forma de trazer uma melhora a curto prazo para os empresários, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), trouxe uma nova proposta de simplificação tributária. Assim, foram elaborados 12 anteprojetos para trazer mais benefícios para o contribuinte bem como eficiência para todos os entes da federação.

Um desses anteprojetos diz respeito a compensação universal de tributos que tem como objetivo facilitar os empresários que têm débitos com um determinado tributo, mas que ao mesmo tempo possui créditos em relação a outros tributos. Importante notar que o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) veda a compensação de tributos o que se torna um entrave na questão de um melhor aproveitamento pelo contribuinte.

Outro fator de fundamental importância na proposta da Fecomércio diz respeito a igualdade tributária quanto aos encargos aplicados tanto pelo Fisco para os entes da federação quanto para o contribuinte na restituição dos tributos por ele pago a mais ou ainda indevidamente. Veja que sempre existiu uma desigualdade muito grande no que diz respeito a cobrança de encargos tributários, tendo em vista que enquanto o Fisco aplica vários encargos na restituição ou ressarcimento de tributos em favor do contribuinte, não aplica os mesmos encargos na cobrança de seus tributos. Logo, temos que o anteprojeto visa afastar a desigualdade na aplicação dos encargos aos entes federativos e ao contribuinte.

Outro fator de fundamental relevância diz respeito a imputação da responsabilidade tributária. Tal fator impedirá a cobrança judicial contra a pessoa que não é responsável pelo pagamento do tributo, evitando assim a inclusão no polo passivo de pessoas que, pela lei, não deverão responder por tal obrigação tributária, tornando mais célere da execução fiscal ajuizada pelo Fisco. Assim, a responsabilidade tributária seria imposta desde do ato de lançamento tributário, o que irá promover mais transparência no que diz respeito as relações tributárias, o que permite com que o contribuinte possa se defender de antemão bem como  impedirá que mediadas judiciais sejam ajuizadas contra os que não infringiram a lei, conforme preceitua o artigo 135 do CTN.

Além disso, ainda temos os critérios relativos à retenção em “malha fina”, que são aqueles contribuintes que não declararam o imposto de renda o ano anterior. Assim, temos que em um dos anteprojetos apresentados o Fisco terá mais condições de expor a razão pelo qual um determinado contribuinte caiu na “malha fina”, e o contribuinte saberá de forma mais transparente como não incorrer em tal falha bem como as penalidades da mesma.

Outro fator de suma relevância diz respeito as soluções das consultados formuladas pelos contribuintes. Pelo anteprojeto apresentado, o Fisco teria um prazo máximo de 120 dias para que o contribuinte possa ter uma resposta do órgão fiscal sobre a consultas por ele feitas. Importante notar que a legislação tributária é bastante complexa, o que acarreta que muitos contribuintes possuem dúvidas ou necessitam de soluções para casos específicos. Assim, a estipulação do prazo possibilita que o contribuinte possa resolver de forma muito mais fácil o seu problema e traz mias segurança para o cumprimento das obrigações tributárias.

Destarte, é importante ressaltar que muitas das propostas elaboradas nos anteprojetos da Fecomércio são de execução simples, mas de grande valia para o contribuinte bem como também para os órgãos federativos do Fisco. A questão tributária no Brasil necessita de reformas urgentes que possibilitem tanto a celeridade no serviço como a simplificação de vários fatores para o contribuinte, garantindo a melhor satisfação das obrigações tributárias.

Autora: Thaynná Batista de Almeida, Advogada inscrita sob o n.º 26.337 OAB/PB. Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba

Fonte: Jornal Jurid

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