Setembro 2019

A ideia do governo federal de reestruturar a carreira do funcionalismo público ainda percorrerá um longo caminho na Câmara, avaliam deputados ouvidos pelo Congresso em Foco.

Publicado em Na Mídia

Bernard Appy

O projeto de reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) propõe a substituição de um imposto estadual (ICMS), um imposto municipal (ISS) e três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incidente sobre o valor adicionado.

Uma das críticas que esse projeto tem sofrido é de que a unificação do ICMS com o ISS seria uma "violência contra o pacto federativo". Outra fonte de críticas é que o modelo de arrecadação centralizada proposto na PEC 45 - no qual os contribuintes arrecadariam o IBS em uma conta centralizadora, sendo a receita distribuída para a União, os Estados e os municípios - reduziria a autonomia dos entes da Federação. Estas duas questões são analisadas a seguir.

Há vários motivos que justificam a unificação da base de incidência do ICMS (que alcança mercadorias e serviços de comunicação e de transporte intermunicipal) com a do ISS (que incide sobre os demais serviços). O primeiro é que um bom Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) deve ter uma base ampla de mercadorias e serviços, uma vez que a segmentação da base resulta na oneração de investimentos e exportações, prejudicando o crescimento da economia. Não por acaso, todos os países relevantes do mundo que tributam o valor adicionado (exceto o Brasil) o fazem sobre uma base abrangente de bens e serviços.

O segundo motivo é que a fragmentação da base gera zonas cinzentas entre a área de incidência do ICMS e do ISS, levando a situações em que a mesma operação é tributada por Estados e por municípios (caso, por exemplo, dos softwares) e a situações em que a operação escapa da incidência dos dois tributos (por exemplo, aluguel de automóveis).

O terceiro motivo é que, com a nova economia, a fronteira entre o que é mercadoria e o que é serviço tende a se tornar cada vez menos clara, afetando inclusive a forma de consumo (a título de exemplo, hoje adquirimos automóveis, mas quando houver carros autônomos provavelmente vamos virar usuários de um serviço de transporte sem motorista). Tal tendência não apenas amplia a "área cinzenta" entre o ICMS e o ISS, como afeta a distribuição da receita entre Estados e municípios, tornando incerta a gestão fiscal dos entes da Federação.

Ao contrário do alegado pelas críticas à PEC 45, a unificação da base de incidência do ICMS com o ISS fortalece o pacto federativo, pois transforma um modelo gerador de conflitos e insegurança entre os entes federados num modelo que favorece o crescimento do País e reduz a tensão entre Estados e municípios. Isso é especialmente verdade quando se considera que a PEC 45 preserva a autonomia dos entes federados na fixação da alíquota do IBS.

Já no que diz respeito à cobrança unificada do IBS, também há sólidas razões para o modelo proposto. Por um lado, simplifica-se enormemente a vida do contribuinte. Por outro lado, qualquer outra forma de implementação da cobrança do IBS no destino (característica essencial de um bom IVA) exigiria compensações entre os entes federados, criando o risco de inadimplência entre os entes da Federação.

Por fim, no modelo de arrecadação centralizada, eventuais saldos credores acumulados por contribuintes (caso, por exemplo, de um exportador, que não recolhe IBS sobre suas vendas, mas têm créditos a recuperar do imposto incidente sobre os insumos adquiridos) ficam retidos na conta centralizadora, facilitando muito sua devolução. Corrige-se, assim, um dos maiores problemas do sistema tributário atual, que é a enorme dificuldade de recuperação de crédito pelos exportadores.

Tampouco neste caso parece haver ofensa ao pacto federativo, pois, pela PEC 45, a União, os Estados e os municípios vão atuar de forma conjunta e coordenada na fiscalização, na gestão e na cobrança do IBS. Trata-se apenas da opção por um modelo que gera simplicidade e segurança jurídica para os contribuintes, sem retirar a autonomia dos entes da Federação.

*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

Publicado em Na Mídia

A comissão julgadora do 18º Prêmio Gestor Público (PGP) definiu nesta terça-feira (22) os projetos vencedores deste ano. Confira, abaixo, a lista dos municípios classificados. Os projetos e as respectivas premiações serão revelados no dia 5 de novembro, durante cerimônia no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do RS.

O novo Regime Especial Atacadista, concedido pela Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte, será debatido no dia 8 de novembro (sexta-feira), numa iniciativa conjunta do SINDIFERN, Secretaria de Tributação e Conselho Regional de Contabilidade.

Alterações no Projeto de Lei Complementar tratavam de proporcionalidade para gozar do benefício e continuidade das licenças em curso

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segunda votação nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei Complementar 9/2019, que institui a Licença Capacitação dos servidores estaduais. As emendas apresentadas pelo Sindafep, por meio do deputado Tião Medeiros (PTB), foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e incluídas na subemenda ao projeto., A votação foi acompanhada pelo presidente do Sindafep, Wanderci Polaquini.

Reunião prossegue até amanhã, em Porto Alegre

Nestas quinta e sexta-feira, Marco Couto, presidente do Sindifisco-MG, participa, em Porto Alegre (RS), de uma reunião extraordinária do Conselho Deliberativo (CD) da Fenafisco. Ele está acompanhado do diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindifisco-MG, Newton Flávio de Oliveira.

Sexta, 25 Outubro 2019 14:22

MA | Sintaf: Nota de Esclarecimento

O Sindicato dos Funcionários do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SINTAF-MA), vem prestar esclarecimentos acerca de notícia veiculada via WhatsApp pela AAREMA (antiga ASTREMA) e que trata da atuação do Sintaf no processo do 6,1%, afirmando maliciosamente que este sindicato “deixou escapar o direito dos Agentes da Receita Estadual”. Assim, vimos fazer um breve relato acerca da demanda.

O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, realizou, nesta quinta-feira, dia 24, a primeira palestra de um ciclo, organizado pela Subsecretaria de Receita, para os servidores da pasta. Os temas abordados foram a reforma Tributária e o Regime de Recuperação Fiscal. O secretário também falou que a expectativa é que as obrigações financeiras de 2019, especialmente as ligadas aos salários do funcionalismo, sejam cumpridas sem a necessidade de recorrer a receitas extraordinárias.

Publicado em Na Mídia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, designou a advogada Vanessa Rahal Canado e o economista Aloisio Pessoa de Araujo para compor o grupo de trabalho responsável por elaborar a proposta de reforma tributária que o governo ainda vai enviar ao Congresso. Vanessa Canado é diretora de Programa da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares da Assessoria de Relações Institucionais do Ministério da Economia e agora também vai atuar como secretária executiva do grupo de trabalho.

Publicado em Na Mídia

Projeto do governo deve atacar a simplificação do PIS/Cofins, de acordo com o secretário Rogério Marinho

São Paulo — O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo deve enviar ao redor dos dias 9 e 10 de novembro as primeiras medidas na área tributária. Segundo Marinho, o projeto do governo deve atacar a simplificação do PIS/Cofins.

Publicado em Na Mídia