Janeiro 2019

A minuta da reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica propõe o fim da isenção previdenciária sobre exportações agrícolas. Essa renúncia retira cerca de R$ 7 bilhões por ano dos cofres do INSS.

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Segundo a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, estabelecimento também não tinha Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo. Loja, no Recife, levou multa de R$ 500 mil.

Uma concessionária de veículos na Ilha do Retiro, na Zona Oeste do Recife, foi interditada pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Segundo informações divulgadas pelo órgão, nesta terça-feira (12), foram apreendidos 33 veículos sem documentos fiscais necessários para a venda.

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Economista destaca que em outros países, como Chile e México, relação é entre oito e 10 pontos percentuais menor

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O governo já decidiu que os trabalhadores rurais terão um tratamento diferenciado na reforma da Previdência a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

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A aprovação da reforma da Previdência é essencial para que os municípios fechem as contas, disse ontem (12) o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Arioldi.

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Diversas entidades de servidores públicos federais denunciam que o ministro da Economia, Paulo Guedes, lançou um decreto – assinado pelo presidente Jair Bolsonaro – que tira R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e um reais) da Seguridade Social para outras áreas.

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O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, inclusive pela internet. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

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O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca. Investimentos em valores iguais ou superiores a 10% do valor do capital das empresas não serão tributados.

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Texto cria dois programas: o primeiro para análise de benefícios com indícios de irregularidades; e o segundo para revisão de benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses. Sugestões de mudanças apresentadas por parlamentares ainda serão analisadas por comissão mista

A Medida Provisória (MP) 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes, recebeu 577 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação de sugestões de mudanças ao texto encerrou-se na segunda-feira (11). O debate sobre a MP pode antecipar as discussões sobre a reforma da Previdência que o governo deve enviar ao Congresso nas próximas semanas.

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