Tribunal já alertou que proposta flexível em tramitação no Congresso contraria LRF e Constituição

O ministro da Economia, Paulo Guedes, corre o risco de sofrer uma condenação pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) caso ignore o alerta enviado pelo órgão e deixe de enviar ao Congresso uma meta fiscal para o resultado primário de 2021.

Bruno Funchal afirma que teto de gastos será cumprido até 2023 mesmo sem aprovação de medidas fiscais

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta quinta-feira (26) que não será o fim do mundo se o Congresso não aprovar neste ano a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial, que traz medidas de ajuste nas contas públicas.

Rodrigo Maia abriu caminho para tramitação de projeto que cria um ‘programa extraordinário’ para o pagamento de débitos; do total de dívidas contabilizadas pelo governo nos últimos anos, Tesouro vê chance de recuperar só 18%

BRASÍLIA - A pandemia aumentou a pressão por um Refis da covid-19, com parcelamento de débitos das dívidas de empresas e pessoas físicas, que cresceu com a volta do pagamento dos impostos que tinham sido suspensos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu encaminhamento a projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia. Desde maio, o projeto estava esperando o despacho de Maia para seguir a tramitação nas comissões na Câmara. O novo Refis foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). Já há requerimentos para votação da urgência (ou seja, furar a fila para apreciação no plenário).

Segundo o autor da proposta, texto pode ser aprovado na Câmara até o final do ano; expectativa é que Guedes encaminhe algumas sugestões na semana que vem

BRASÍLIA - Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse ao Estadão que está próximo um acordo com o governo para a aprovação da proposta na Câmara até o fim do ano.