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Reforma da Previdência acaba com duplo teto de contribuição para servidor aposentado e pensionista com doença grave

24 Janeiro 2020

Os servidores aposentados e pensionistas da União com doenças graves ou incapacitantes não têm mais a isenção do chamado duplo teto na contribuição previdenciária. A Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência) revogou o trecho do artigo 40 da Constituição que tratava do tema. A partir de janeiro, essas pessoas terão o desconto sobre o valor que superar o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101.

SP | Justiça volta a suspender tramitação da reforma da previdência de Doria

24 Janeiro 2020

Ação judicial da Apeoesp aponta que projeto do governador tem outras medidas contra servidores, como transformar salários em subsídios, o que acabaria com alguns benefícios e adicionais

São Paulo – O desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, ambos de autoria do governador paulista João Doria (PSDB), que tratam da reforma da previdência estadual. Ambos os textos definem alterações em outras áreas das carreiras dos servidores estaduais, por exemplo, transformando salários em subsídios, o que acabaria com uma série de benefícios e adicionais a que os trabalhadores têm direito. A medida é ilegal, pois foge do objeto da proposta. É a quarta derrota de Doria na justiça.