Fonacate debate com senador relator o projeto que trata da demissão de servidores públicos

03 Agosto 2017

Evitar injustiças. Essa tem sido a luta travada pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) relativa ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), que estabelece a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor estável.

Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Lasier Martins (PSD/RS) recebeu, na manhã desta quinta-feira (3), representantes do Fonacate que aproveitaram a ocasião para elencar pontos de preocupação dos servidores.

Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros

03 Agosto 2017

Segundo presidente da Unafisco, cobrança sobre distribuição de lucros no ano passado poderia ter rendido R$ 30 bi aos cofres públicos

Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou ao Estadão/Broadcast que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas.

Segundo ele, a equipe econômica não mexeu como deveria nas desonerações criadas durante o governo anterior e ainda enviou ao Congresso, no final de 2016, um projeto de novo Refis. Foi a senha para parte do empresariado parar de pagar não apenas as dívidas tributárias já constituídas, mas também os débitos correntes – problema que está dando dor de cabeça para o comando da equipe econômica devido à dificuldade de previsão de receitas até o final do ano. Com tantas incertezas, o governo deve pedir a mudança da meta fiscal deste ano, como já admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O presidente da Unafisco ressaltou que, agora, a Fazenda se debate entre o texto original da Medida Provisória 783, que institui o Refis, e o relatório do Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que reduz a quase zero a previsão de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários.

Estudos da Unafisco demonstram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano em razão dos recorrentes programas de parcelamento. Na sua avaliação, a Receita tem pessoal qualificado para saber onde estão os recursos mesmo em tempos de crise, com uma cobrança maior do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para ele, há espaço para arrecadar mais tributando o pagamento de lucros e dividendos, como ocorre em diversos países. "Mais uma vez, esses mesmos grupos de interesse que sequestraram o parlamento não permitem que tal proposta avance", criticou. "Foram pagos R$ 200 bilhões de distribuição de lucros no ano passado. Se fosse cobrado, arrecadaria R$ 30 bilhões", previu.

Cabral ressaltou que a Fazenda deveria voltar-se seriamente para esse tributação, que não tem o efeito colateral difuso de contaminar toda a economia como a elevação do PIS/Cofins sobre os combustíveis. O empresariado, porém, se queixa de já terem sido tributados na Pessoa Jurídica, e que tributar novamente na Pessoa Física seria uma forma de bitributação. Para Cabral, trata-se de uma "meia verdade". Segundo ele, com exceção do Brasil, todas as economias relevantes do mundo tributam os dividendos distribuídos aos sócios. Além disso, disse ele, boa parte das empresas declara prejuízo fiscal, aproveitando-se de "permissivos legais". As empresas tributadas pela sistemática do lucro presumido também distribuem aos sócios valores superiores aos oferecidos à tributação na PJ. "Ou seja: não se paga nem lá, nem cá", criticou.

Ele destacou que uma alternativa para afastar o discurso da bitributação, seria utilizar a chamada "imputação", usada em alguns países, tributando a distribuição dos lucros aos sócios na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas permitindo a compensação de parte ou todo o imposto de renda pago na PJ.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo estuda mudança nessa tributação para 2018, mas a equipe econômica vê dificuldades macroeconômicas para implementá-la. Está sendo feita uma avaliação do ganho da medida, disse.

Fonte: Estadão

Assembleia faz termo de cooperação com Sindifisco-MS para análises tributárias

03 Agosto 2017

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul firmou nesta quarta-feira (02) um termo de cooperação técnica com o Sindifisco-MS (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul) para o acompanhamento em ações legislativas que envolvam assuntos referentes às questões tributárias, às carreiras, vencimentos e aposentadoria.

Presidente do sindicato, Ronaldo Vielmo Monteiro disse que a intenção é auxiliar na análise de normas e termos. Para Mochi, a cooperação é importante por ampliar o debate dos projetos. “Cada proposição tem sido amplamente discutida antes de ser levada a plenário, muitos deputados já chegam com posicionamento firmado”.

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Entre as cláusulas está o comprometimento do Legislativo em remeter e-mail sobre as proposições de interesse da categoria e do Sindifisco-MS em atuar junto à Assembleia Legislativa na coleta e disseminações de informações. Não haverá quaisquer obrigações financeiras entre as partes e o Termo ainda determina que o sindicato nomeie dois representantes para acompanhar os trabalhos legislativos.

Os demais deputados ressaltaram a importância da cooperação técnica. “O auxílio dos auditores fiscais na última CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] que acontece na Casa é fundamental. Ampliar essa parceria só traz benefícios”, disse Paulo Corrêa (PR). “Na Comissão de Saúde contamos com as análises do Conselho Regional de Medicina”, contou o deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB). “O envolvimento dá legitimidade e qualificam nossas ações”, resumiu o deputado Amarildo Cruz (PT). Também participaram da assinatura os deputados Onevan de Matos (PSDB), Eduardo Rocha (PMDB), Felipe Orro (PSDB), Coronel David (PSC) e João Grandão (PT).

Fonte: Portal Mídia Max

'A próxima batalha é a Previdência', diz Padilha

03 Agosto 2017

Chefe da Casa Civil afirma que não haverá retaliação aos infiéis após votação que livrou Temer do afastamento

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara revela a “força” do governo para emplacar a agenda de reformas no Congresso ainda neste ano. “A próxima batalha é a retomada da reforma da Previdência”, afirmou ao Estado.

Mesmo com a infidelidade demonstrada por deputados do PSDB e sem reunir 308 votos – patamar necessário para aprovar mudanças na Previdência –, Padilha amenizou a crise política. “Não haverá retaliação a partidos”, assegurou o ministro. “Nós temos toda a boa vontade possível com o PSDB, que tem nosso crédito.”

 
Nesta quarta-feira, 2, Padilha passou boa parte do dia com Temer, no Planalto, acompanhando a votação na Câmara pela TV. Almoçou com ele, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, do secretário de Comunicação, Márcio de Freitas, e do publicitário Elsinho Mouco. Quando Temer viu que a vitória estava assegurada, recorreu a seu estilo formal para aplaudir: “Finalmente, a lei está sendo levada a seu devido lugar”.

Qual o maior desafio do governo após o arquivamento da denúncia contra Michel Temer?

A próxima batalha é a retomada da reforma da Previdência. Este é o item número um da nossa agenda e o grande desafio que temos. A meta é ver se conseguimos, ainda neste mês de agosto, chegar ao patamar de 17 de maio (quando o governo dizia ter perto de 300 votos e veio à tona a delação da JBS), para que possamos votar a reforma na Câmara. A ideia é ter essa votação encerrada no Senado na primeira quinzena de outubro.

Mas a votação mostrou que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara...

O resultado de hoje (quarta-feira) é uma demonstração de força do governo e os indicadores apresentam números altamente positivos. Embora não seja a mesma coisa, é muito auspicioso o número de votos que conseguimos para a rejeição da denúncia contra o presidente.

O problema é que a base aliada continua muito dividida e essa reforma é muito impopular.

Nós estamos reaglutinando a base nesse processo. Não há parlamentar da base que não esteja convencido de que a reforma da Previdência é imperiosa. Se não a fizermos, em 2024 toda a receita da União vai para a folha de pagamento dos servidores, além de saúde, educação (despesas obrigatórias por lei) e Previdência. Nada mais. Daí em diante tudo vai piorando e não teremos os mesmos recursos nem para saúde e educação.

Como contornar o racha do PSDB e mantê-lo na base? 

O PSDB está dividido, meio para cá e meio para lá, mas isso é um problema interno do partido. Nós temos toda a boa vontade possível com o PSDB, que tem nosso crédito. Nós não queremos que o PSDB saia.

Haverá retaliação aos aliados infiéis, exonerações, mudanças no ministério?

Não haverá retaliação aos partidos.

Fala-se que o governo teve uma vitória de Pirro, porque o presidente continua muito enfraquecido e não terá força suficiente para aprovar as reformas. Como o senhor responde?

Conversa. Quero saber qual foi o governo, na história recente do Brasil, que conseguiu aprovar tanto quanto nós aprovamos no Congresso. A reforma trabalhista era um tema tabu e nós conseguimos fazer mais de cem alterações na CLT.

O governo terá força para reagir novamente se o procurador-geral Rodrigo Janot apresentar mais denúncias? 

Se houver outra denúncia, terá o mesmo tratamento que teve essa. Vamos trabalhar pela rejeição dela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Câmara.

A oposição alega que o governo só conseguiu esse placar por causa do “toma lá dá cá”, distribuindo cargos e emendas. 

Não houve toma lá dá cá. As emendas são impositivas e foram empenhadas tanto para a base do governo como para a oposição. Todos têm direito.

Fonte: Estadão