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Receita Estadual moderniza e simplifica declaração de débitos no Amapá

21 Novembro 2017
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O Amapá vai passar a integrar um pequeno grupo de Estados que adotou medidas para modernizar a arrecadação própria. O fisco amapaense vai simplificar o procedimento de apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o mais moderno modelo de dedução do país: a Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Receita Federal (RF) do Brasil.

Fala de Lula sobre reforma da Previdência é ‘populista’, diz Rodrigo Maia

21 Novembro 2017
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Proposta não tem lado: ‘É a salvação do Brasil’, diz deputado

Lula defendeu articulação para derrubar o projeto do governo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou fala do ex-presidente Lula (PT) contra a reforma da Previdência, chamando o discurso de “populista”.

Reforma da Previdência no Senado fica para 2018, diz Michel Temer

21 Novembro 2017
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Para presidente, reforma passa na Câmara e economia dá 1 salto

Se Senado alterar parte do texto, promulgação deve ser fatiada

Presidente da República foi convidado do jantar do Poder360-ideias

O presidente Michel Temer disse na noite desta 2ª feira (20.nov.2017) que a reforma da Previdência só deve ser finalizada pelo Senado em 2018. A proposta, pronta para votação em 2 turnos na Câmara, também precisa passar pela avaliação dos senadores antes de ser promulgada.

Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade no IR

21 Novembro 2017
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A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. Na declaração deste ano, os contribuintes tiveram que declarar o CPF de  crianças com mais de 12 anos, sendo que até o ano passado a exigência valia para dependentes acima dos 14 anos. 

Reforma trabalhista: confira os perigos da negociação direta entre patrão e empregado

20 Novembro 2017
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A principal premissa da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11, é a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas esse é justamente um dos pontos mais criticados por entidades de classe, sindicatos e advogados, que acreditam que o trabalhador é a parte mais vulnerável na mesa de negociação. Juristas e empresários, porém, defendem que o empregado tem a prerrogativa de manifestar expressamente sua vontade. Entre os pontos passíveis de pactuação individual e direta, sem a necessidade de participação de sindicatos estão: a compensação de banco de horas e feriados, e o parcelamento de férias. Questões mais sensíveis, como a redução de jornada com corte proporcional de salário, só podem ser firmadas por convenção ou acordo coletivo.

Indefinição da Reforma da Previdência força corrida ao INSS e pedidos de benefícios batem recorde

20 Novembro 2017
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Aposentadorias pelo Regime Geral bateram recorde de janeiro a setembro último, somando 1 milhão de benefícios

A reforma da Previdência voltou a ter destaque nas últimas semanas, mas continua desafiador nem sequer imaginar se ela será ou não aprovada, e em que termos. Uma das poucas variáveis que podem ser medidas, ainda que com ressalvas, é o efeito que a simples menção ao tema tem na credibilidade do governo, nas propagandas políticas e nas expectativas dos investidores e dos brasileiros, em geral. A reação do mercado financeiro, por exemplo, pode ser analisada pelas altas e baixas na bolsa de valores quando surge qualquer novidade sobre o assunto.

O impacto foi visível quando, no início do mês, o presidente Michel Temer disse que a reforma poderia não ser aprovada “em todo o conjunto”, discurso que derrubou o principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, o Ibovespa, em 2,2% no pregão seguinte. Em 2 de maio, o índice subiu 2,02% apenas diante da expectativa de votação da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Com a concretização das expectativas do mercado e a aprovação da matéria pelo colegiado um dia depois, a reação política foi de euforia, por parte dos governistas, e de desânimo do lado da oposição. Já na perspectiva dos trabalhadores, o reflexo foi mais prático. Ao passo em que o governo comemorava, os brasileiros corriam para as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em busca de benefícios, enquanto as regras ainda estavam claras.

Diante do infindável vaivém sobre o que fica e o que sai do texto, 1 milhão de brasileiros se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas entre janeiro e setembro último, recorde de aposentadorias no período. O número é 14% maior que a quantidade de aposentadorias concedidas no mesmo período do ano passado, já impactantes 950 mil, e supera, em 44%, as concessões entre janeiro e setembro de 2015 (755 mil).

Sem um índice como o Ibovespa para mensurá-la, a reação popular pode ser analisada por dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), divulgado mensalmente pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Os registros oficiais mostram que 920 mil brasileiros correram atrás de aposentadorias, pensões e auxílios apenas em maio.

Ao mesmo tempo, os deputados votavam o texto final da comissão, que, entre dezenas de mudanças, incluía obstáculos para o acesso a benefícios assistenciais, mudava a regra de cálculo para pensões e instituía uma idade mínima para qualquer brasileiro se aposentar. Foi naquele mês que ocorreu o auge de requerimentos, pelo menos, desde janeiro de 2015, segundo levantamento feito pelo Estado de Minas. A título de comparação, em maio de 2015, foram 697 mil, e, no mesmo mês do ano passado, 745 mil.

Desespero A reforma fez com que “a preocupação se tornasse desespero”, afirma Marisa Ramalho, de 54 anos. Com 33 anos de contribuição, ela planejava se aposentar pela regra 85/95 desde 2015, mas só em agosto encaminhou o requerimento. “Os rumores de mudanças nas regras geraram insegurança em todo mundo. A minha sorte é que comecei a buscar os documentos antes, e só agilizei agora. Precisei correr atrás de 15 empregadores para comprovar meu tempo de serviço”, conta.

Com os documentos em mãos, no caso de Marisa Ramalho, o prazo de 53 dias para a resposta (média em agosto, segundo a Secretaria de Previdência) não foi, nem de perto, respeitado. “Ficaram de me retornar em setembro, mas, até hoje, não sei se foi deferido ou não”, lamenta Marisa.

Média de 55 dias para liberação

O tempo médio para a liberação dos benefícios pelo INSS varia, hoje, de 50 a 55 dias, prazo que pode aumentar ou diminuir de acordo com a demanda e outros fatores operacionais, como disponibilidade de funcionários. Em agosto, mês em que o presidente Michel Temer conseguiu arquivar a primeira denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra ele na Câmara, o que trouxe a reforma de volta à tona, foi registrado o segundo maior número de pedidos de benefícios desde, pelo menos, janeiro de 2015. A marca de 900 mil requerimentos perdeu apenas para maio.

Passados pouco mais de dois meses desde a corrida na época da aprovação do texto em comissão da Câmara, 510 mil benefícios foram liberados em agosto, mais que o dobro da quantidade concedida em idêntico mês de 2015 (250 mil). Esse movimento onerou diretamente em R$ 695 milhões os cofres, já deficitários, da Previdência.

Os números incluem todos os benefícios do INSS, de pensão por morte a auxílio-doença. Quando o recorte é apenas quanto às aposentadorias, o crescimento é ainda mais expressivo. Ao se comparar agosto deste ano com o mesmo mês de 2015, a quantidade de pessoas que se aposentaram pelo RGPS mais que triplicou. De 46 mil, evoluiu para 145 mil.

Essa situação tem “total relação” com a reforma, avalia o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Diego Cherulli. “É enorme a quantidade de pessoas indo se aposentar, inclusive com benefício menor do que se esperassem mais, com medo de amanhã não ter direito”, observa. Trabalhadores que já poderiam pedir a aposentadoria por tempo de contribuição (pelos atuais 30 anos exigidos para as mulheres e 35 para homens), mas pretendiam trabalhar mais para conseguir diminuir a incidência do fator previdenciário, pediram o benefício antes do planejado.

Fonte: Estado de Minas

Novo Refis contribui com R$ 7 bilhões para alta da receita tributária em outubro

17 Novembro 2017
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A Receita Federal arrecadou pouco mais de R$ 7 bilhões somente em outubro com o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis, o que superou as mais otimistas previsões. No acumulado desde agosto, a arrecadação do Pert já supera R$ 15 bilhões, de acordo com dados preliminares do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Esta foi uma das principais razões para o forte crescimento das receitas tributárias federais em outubro, descontando-se o efeito da repatriação do ano passado. Como o Valor informou na última terça-feira, os dados do Siafi mostravam taxas de crescimento da arrecadação federal entre 9% e 12% acima da inflação, na comparação de outubro de 2017 com o mesmo mês de 2016, retirando-se da conta os R$ 45 bilhões da repatriação de ativos de brasileiros no exterior. Outros fatores como a alta nos combustíveis, a melhora da economia e o reajuste dos servidores também impactaram favoravelmente as receitas do governo.

Sindifiscal-ES: Sonegação atinge marca de R$ 500 bilhões em 2017

17 Novembro 2017
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A sonegação de impostos atingiu na manhã desta quinta-feira (16) a marca de R$ 500 bilhões no Brasil. Isso é o quanto os procuradores da Fazenda Nacional, por meio do sonegômetro, estimam que o Brasil perdeu desde 1º de janeiro deste ano com a evasão de divisas.

Com R$ 500 bilhões, estima-se ser possível distribuir mais de 900 milhões de cestas básicas, construir mais de 17 milhões de postos de saúde equipados, construir mais de 36 milhões de salas de aulas equipadas, pagar mais de 18 milhões de salários anuais a professores do ensino fundamental (piso estabelecido pelo MEC - Ministério da Educação) e pagar mais de 500 milhões de salários mínimos.

Reforma da Previdência: benefício integral virá após 40 anos

17 Novembro 2017
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Segurados poderão pedir aposentadoria no INSS após 15 anos de contribuição

O texto enxuto da reforma da Previdência manterá a previsão de 40 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral, assim como aprovado na Comissão Especial da Câmara. Quem contribuir 15 anos, o mínimo para se aposentar, receberá 60% da média dos salários. Para servidores públicos, as regras serão mais duras.

O relatório com as mudanças, na última tentativa de o Governo Temer tirar a reforma do papel, deve ser apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) só depois que houver a garantia de votos suficientes para aprovação do projeto na Câmara.

Reforma da Previdência: benefício integral virá após 40 anos

17 Novembro 2017
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Segurados poderão pedir aposentadoria no INSS após 15 anos de contribuição

O texto enxuto da reforma da Previdência manterá a previsão de 40 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral, assim como aprovado na Comissão Especial da Câmara. Quem contribuir 15 anos, o mínimo para se aposentar, receberá 60% da média dos salários. Para servidores públicos, as regras serão mais duras.

O relatório com as mudanças, na última tentativa de o Governo Temer tirar a reforma do papel, deve ser apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) só depois que houver a garantia de votos suficientes para aprovação do projeto na Câmara.

Ele já adiantou que irá manter a idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, regra de transição e fim do que chama de privilégios para os servidores públicos.

Maia também havia informado que colocaria 15 anos como tempo mínimo de contribuição, mas não tinha dado detalhes. O projeto aprovado em maio na Comissão Especial fala em 25 anos.

O Governo teve que recuar para facilitar a aprovação do projeto, que, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de votos favoráveis de três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos. Há sérios problemas para angariar apoio, até mesmo na base aliada.

Entenda

Em entrevista à Reportagem, o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), revelou que o relator da reforma determinou que  para o trabalhador ter direito à aposentadoria integral, precisará contribuir por 40 anos.

O cálculo seria assim: com 15 anos de contribuição, o segurado se aposentaria com 60% da média dos salários. Para aumentar o valor do benefício, teria de seguir trabalhando.

Pela nova proposta, haveria acréscimo de 1 ponto percentual a cada ano adicional entre os 16 e 25 anos de contribuição; 1,5 ponto percentual a cada ano entre os 26 e 30 anos de contribuição; 2 pontos percentuais ao ano entre os 31 e 35 anos de contribuição; e 2,5 pontos percentuais a partir dos 36 anos de contribuição, até o limite de 40.

Análises

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, apesar de serem mais benéficas do que as do relatório aprovado em maio, essas novas regras podem, ainda assim, desestimular a contribuição.

“Para ter 60% dos salários, seriam necessários 15 anos de contribuição. Para 100%, teria que ter o dobro e mais dez anos. Não vale a pena. Essa proporção deverá desestimular o pagamento após os 15 anos. Não adianta reduzir os benefícios, se vai diminuir a arrecadação, porque o sistema continuará deficitário”.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Vicente, Dauno Teixeira dos Santos, observa que, na prática, a coisa não muda muito, pois o trabalhador poderá se aposentar antes, mas com menor remuneração. Só com 25 anos o segurado terá direito a 70%, como já era antes. 

“É uma proposta maquiadora. Tiram a questão de 25 anos, que assusta a população, e incluem os 15, mas colocam uma fórmula progressiva que é prejudicial tanto quanto”.

Qual é a proposta

- Para se aposentar, o trabalhador terá de ter idade mínima (62 anos para mulheres e 62 para homens) e tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

- Com 15 anos de contribuição: o trabalhador se aposentará com 60% da média dos salários de contribuição.

- De 16 a 25 anos de contribuição:  1 ponto percentual a mais para cada ano.

- De 26 a 30 anos de contribuição:  1,5 ponto percentual a mais para cada ano.

- De 31 a 35 anos de contribuição: 2 pontos percentuais a mais para cada ano.

>De 36 a 40 anos de contribuição: 2,5 pontos percentuais a mais para cada ano.

Como é o texto aprovado na comissão da Câmara

- Para se aposentar, o trabalhador teria de ter idade mínima e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

- Com 25 anos de contribuição: o trabalhador se aposentaria com 70% da média dos salários de contribuição.

- A progressão de acréscimo é a mesma do escalonamento da nova proposta a partir dos 25 anos.

-Com a nova proposta, um trabalhador que se aposentar com 20 anos de contribuição receberia 65% da média dos salários. Pelo texto aprovado na Comissão Especial e que agora será modificado, esse trabalhador não poderia se aposentar.

Fonte: A Tribuna