Itens filtrados por data: Quinta, 16 Novembro 2017

A Receita Federal arrecadou pouco mais de R$ 7 bilhões somente em outubro com o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis, o que superou as mais otimistas previsões. No acumulado desde agosto, a arrecadação do Pert já supera R$ 15 bilhões, de acordo com dados preliminares do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Esta foi uma das principais razões para o forte crescimento das receitas tributárias federais em outubro, descontando-se o efeito da repatriação do ano passado. Como o Valor informou na última terça-feira, os dados do Siafi mostravam taxas de crescimento da arrecadação federal entre 9% e 12% acima da inflação, na comparação de outubro de 2017 com o mesmo mês de 2016, retirando-se da conta os R$ 45 bilhões da repatriação de ativos de brasileiros no exterior. Outros fatores como a alta nos combustíveis, a melhora da economia e o reajuste dos servidores também impactaram favoravelmente as receitas do governo.

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A sonegação de impostos atingiu na manhã desta quinta-feira (16) a marca de R$ 500 bilhões no Brasil. Isso é o quanto os procuradores da Fazenda Nacional, por meio do sonegômetro, estimam que o Brasil perdeu desde 1º de janeiro deste ano com a evasão de divisas.

Com R$ 500 bilhões, estima-se ser possível distribuir mais de 900 milhões de cestas básicas, construir mais de 17 milhões de postos de saúde equipados, construir mais de 36 milhões de salas de aulas equipadas, pagar mais de 18 milhões de salários anuais a professores do ensino fundamental (piso estabelecido pelo MEC - Ministério da Educação) e pagar mais de 500 milhões de salários mínimos.

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Segurados poderão pedir aposentadoria no INSS após 15 anos de contribuição

O texto enxuto da reforma da Previdência manterá a previsão de 40 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral, assim como aprovado na Comissão Especial da Câmara. Quem contribuir 15 anos, o mínimo para se aposentar, receberá 60% da média dos salários. Para servidores públicos, as regras serão mais duras.

O relatório com as mudanças, na última tentativa de o Governo Temer tirar a reforma do papel, deve ser apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) só depois que houver a garantia de votos suficientes para aprovação do projeto na Câmara.

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Segurados poderão pedir aposentadoria no INSS após 15 anos de contribuição

O texto enxuto da reforma da Previdência manterá a previsão de 40 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral, assim como aprovado na Comissão Especial da Câmara. Quem contribuir 15 anos, o mínimo para se aposentar, receberá 60% da média dos salários. Para servidores públicos, as regras serão mais duras.

O relatório com as mudanças, na última tentativa de o Governo Temer tirar a reforma do papel, deve ser apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) só depois que houver a garantia de votos suficientes para aprovação do projeto na Câmara.

Ele já adiantou que irá manter a idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, regra de transição e fim do que chama de privilégios para os servidores públicos.

Maia também havia informado que colocaria 15 anos como tempo mínimo de contribuição, mas não tinha dado detalhes. O projeto aprovado em maio na Comissão Especial fala em 25 anos.

O Governo teve que recuar para facilitar a aprovação do projeto, que, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de votos favoráveis de três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos. Há sérios problemas para angariar apoio, até mesmo na base aliada.

Entenda

Em entrevista à Reportagem, o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), revelou que o relator da reforma determinou que  para o trabalhador ter direito à aposentadoria integral, precisará contribuir por 40 anos.

O cálculo seria assim: com 15 anos de contribuição, o segurado se aposentaria com 60% da média dos salários. Para aumentar o valor do benefício, teria de seguir trabalhando.

Pela nova proposta, haveria acréscimo de 1 ponto percentual a cada ano adicional entre os 16 e 25 anos de contribuição; 1,5 ponto percentual a cada ano entre os 26 e 30 anos de contribuição; 2 pontos percentuais ao ano entre os 31 e 35 anos de contribuição; e 2,5 pontos percentuais a partir dos 36 anos de contribuição, até o limite de 40.

Análises

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, apesar de serem mais benéficas do que as do relatório aprovado em maio, essas novas regras podem, ainda assim, desestimular a contribuição.

“Para ter 60% dos salários, seriam necessários 15 anos de contribuição. Para 100%, teria que ter o dobro e mais dez anos. Não vale a pena. Essa proporção deverá desestimular o pagamento após os 15 anos. Não adianta reduzir os benefícios, se vai diminuir a arrecadação, porque o sistema continuará deficitário”.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Vicente, Dauno Teixeira dos Santos, observa que, na prática, a coisa não muda muito, pois o trabalhador poderá se aposentar antes, mas com menor remuneração. Só com 25 anos o segurado terá direito a 70%, como já era antes. 

“É uma proposta maquiadora. Tiram a questão de 25 anos, que assusta a população, e incluem os 15, mas colocam uma fórmula progressiva que é prejudicial tanto quanto”.

Qual é a proposta

- Para se aposentar, o trabalhador terá de ter idade mínima (62 anos para mulheres e 62 para homens) e tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

- Com 15 anos de contribuição: o trabalhador se aposentará com 60% da média dos salários de contribuição.

- De 16 a 25 anos de contribuição:  1 ponto percentual a mais para cada ano.

- De 26 a 30 anos de contribuição:  1,5 ponto percentual a mais para cada ano.

- De 31 a 35 anos de contribuição: 2 pontos percentuais a mais para cada ano.

>De 36 a 40 anos de contribuição: 2,5 pontos percentuais a mais para cada ano.

Como é o texto aprovado na comissão da Câmara

- Para se aposentar, o trabalhador teria de ter idade mínima e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

- Com 25 anos de contribuição: o trabalhador se aposentaria com 70% da média dos salários de contribuição.

- A progressão de acréscimo é a mesma do escalonamento da nova proposta a partir dos 25 anos.

-Com a nova proposta, um trabalhador que se aposentar com 20 anos de contribuição receberia 65% da média dos salários. Pelo texto aprovado na Comissão Especial e que agora será modificado, esse trabalhador não poderia se aposentar.

Fonte: A Tribuna

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Categoria critica o Governo Federal pelo não cumprimento do acordo salarial, que prevê o pagamento de perdas de inflações anteriores

Os auditores fiscais da Receita Federal entraram na terceira semana de greve sem previsão de voltar ao trabalho. Os profissionais culpam o Governo pelo não cumprimento de um acordo salarial, que garante o pagamento de uma recomposição de 20%, dividida em quatro anos, em parcelas de 5%, até 2019. O benefício foi adiado para 2019 e 2020.

 “O Governo Federal entrou com uma Medida Provisória que adia o pagamento de janeiro de 2018 e de janeiro 2019. Descumpriram a lei assinada em dezembro de 2016. (O valor) é uma recomposição da inflação de anos anteriores”, diz Renato Tavares, presidente Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco) em Santos

A categoria também critica o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e promete ampliar os protestos caso o acordo não seja cumprido e o servidor continue desvalorizado.

Segundo a entidade, cada dia de paralisação na Alfândega ocasiona um atraso de R$ 100 milhões no recolhimento de impostos federais e um acúmulo de 2 mil a 3 mil containeres para liberação de cargas ao País.

Tavares explica que dos 120 auditores que atuam na Alfândega e 60 na Delegacia Federal, apenas 30% está em operação. “Temos que manter o que determina a lei”.

No entanto, o presidente do Sindifisco de Santos deixa claro que a paralisação continua forte e com o aval da Justiça. “Conseguimos uma liminar nacional que impede os descontos dos dias parados. A greve é legal”.

A greve

Os protestos começaram no dia 1º de novembro, quando 70% dos auditores deixaram de comparecer aos postos de trabalho, entre as terças e quintas-feiras. Nas segundas e sextas, os profissionais marcam presença, mas mantém os computadores desligados.

Atendimentos

O presidente informa que, na Alfândega, só serão liberadas cargas consideradas essenciais como medicamentos, insumos hospitalares, animais vivos e alimentação de bordo para tripulantes de navios.

Já na Delegacia da Receita Federal haverá a paralisação de todos os grupos e equipes de trabalho, projetos, reuniões gerenciais e todas as demais iniciativas que importem em incremento de arrecadação. Porém, casos de liminares, mandados judiciais e pedidos de juízes serão atendidos respeitando os prazos limites.  

Receita Federal

Em nota, a Receita Federal informou que não se manifestará sobre o assunto.

Fonte: A Tribuna

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Forma de compensação pode ser diferente e empresa pode até trocar dia de feriado

RIO - Quem já está animado com os 12 feriadões prolongados no Rio em 2018 — são dez datas nacionais e duas locais —, deve ficar atento antes de começar a comemorar e comprar passagens ou reservar hotéis com antecedência. A reforma trabalhista abriu a possibilidade de se negociar diretamente com o empregado as folgas correspondentes aos feriados. Assim, no caso de um feriado que cai numa quinta-feira, a empresa pode pedir para que se trabalhe no dia que seria de descanso e a folga fique para a sexta-feira.

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