Notícias Fenafisco

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, promove nos dias 21 e 22 de novembro, no Hotel Nacional, em Brasília, o XI Encontro do Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital.

A iniciativa pretende debater os desafios do universo jurídico sindical , além da celeridade de discussões de pautas prioritárias.

A abertura solene do Encontro contará com palestras sobre Negociação Coletiva no Serviço Público (PL 3831/2015), com o Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Camargo de Melo e com o advogado Cláudio Santos, vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/DF.

O evento vai reunir o corpo jurídico dos sindicatos filiados à entidade para socialização de demandas e formação de grupos de trabalho, que definirão diretrizes e metas para aperfeiçoar o direito sindical.

Seguindo a mesma didática adotada em nossos últimos Encontros,  solicitamos, até o dia 31 de outubro de 2017, o envio de sugestão dos três principais temas que norteiam a atuação do Jurídico dessa entidade e que poderão integrar os nossos Grupos de Trabalho, bem como o envio do nome dos advogados interessados na apresentação de teses de interesse da categoria, para explanação no dia 22 de novembro.

Sugerimos,  o encaminhamento de materiais e/ou ações atinentes aos temas eleitos, para a socialização prévia e inserção nas pastas do evento.

A presença dos representantes de cada Sindicato é indispensável, vez que o debate é o meio mais propício para trocarmos informações e avançarmos rumo ao êxito em nossas lides diárias. Por esta razão solicitamos também o nome dos participantes e o cargo desempenhado na entidade.

Participe! FAÇA AQUI SUA INSCRIÇÃO

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O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença (Formação Sindical), participou de audiência pública, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH), na segunda-feira (20), para debater o tema "Em defesa dos serviços públicos e contra o pacote de maldades".

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Terça, 21 Novembro 2017 08:57

5º Prêmio Gestor Público do Paraná

O 5º Prêmio Gestor Público do Paraná será relaizado no dia 21/11 no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A solenidade está marcada para as 18h.

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O presidente da comissão mista da MP 801/2017, deputado Décio Lima,(esq.), cumprimenta o deputado Pedro Fernandes

 

Foi prorrogado por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. O ato que prorroga a vigência da MP foi publicado nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.

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Entidades sindicais fizeram uma defesa do serviço público, durante a audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na tarde desta segunda-feira (20). Os participantes da audiência apontaram o serviço público como essencial para a sociedade brasileira, principalmente para os mais pobres, e criticaram as medidas do governo Temer.

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A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o hábito de alguns brasileiros de guardar verdadeiras fortunas – dignas de ornar o cofre do mais rico pato dos quadrinhos - em casa. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO sob a condição de anonimato, cerca de 140 pessoas declararam ao Fisco que mantém pelo menos R$ 10 milhões em espécie debaixo do colchão.

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Ao contrário do que o governo deseja, a votação da reforma da Previdência deve se arrastar para março do ano que vem. Se passar na Câmara na primeira semana de dezembro, a tramitação no Senado só deve ser concluída no último trimestre de 2018.

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Terça, 21 Novembro 2017 07:52

Artigo: Previdência, a reforma desidratada

Vilson Antonio Romero*

Segundo diagnosticam os profissionais que cultuam os deuses Asclépio (grego) ou Esculápio (romano), a desidratação ocorre quando o corpo usa ou elimina mais líquido do que o ingerido. Esse quadro de perda de líquidos e sais minerais pode ser nefasto e perigoso para idosos, crianças e pessoas com o sistema imunológico enfraquecido e, para os quais a atenção deve ser redobrada.

Uma vez que o termo “desidratação” tem sido utilizado por autoridades do Palácio do Planalto e por grande parte da mídia para anunciar o que pretende o governo federal em relação à reforma do sistema previdenciário brasileiro.

O governo, aliado aos segmentos empresariais, em especial os “abutres” do sistema financeiro, que tem como principal produto lucrativo os planos de previdência, está movendo mundos e fundos (por sinal, muitos fundos – em especial, públicos!) para remontar a base de apoio visando aprovar mudanças no seguro social.

Base esta, já que estamos falando em desidratação, “desarranjada” com as sucessivas denúncias de lama dentro e no entorno dos Palácios da Corte brasiliense e brasileira.

Embora haja uma sucessão de balões de ensaio soltos na mídia e pela mídia, ora por autoridades do Executivo, ora por mandaletes parlamentares, anunciam o foco na manutenção de três pontos da inaprovável PEC 287 (a proposta de reforma original, aprovada em Comissão Especial da Câmara e pronta para votação em plenário).

Seriam concentrados os esforços na fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), com tempo de contribuição de 25 anos e uma regra de transição.

Atualmente, o limite mínimo para se aposentar com o benefício integral é de 30 anos de contribuição para mulheres, 35 para homens, sem idade mínima; ou 60 anos para mulheres, 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

A hipótese desta reforma “desidratada” tem mobilizado o grupo de apoio ao governo no Congresso, buscando que o projeto simplificado seja aprovado, pelo menos em dois turnos na Câmara até dezembro, ficando o Senado para o início do próximo ano legislativo.

Parece que os reformistas palacianos aceitam deixar de fora o aumento da idade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e mudanças na aposentadoria rural.

Porém, não pode ser descartada a edição de Medidas Provisórias (MPs) para mudanças importantes mas que não estão na Constituição Federal, como o endurecimento da aplicação do fator previdenciário e o fim da fórmula 85/95, o aumento da alíquota de contribuição (a MP 805/17 já o fez para os servidores públicos federais), a alteração do período de apuração do benefício (ao invés dos 80% maiores salários, computar todas as remunerações).

Mas o que preocupa e atordoa o trabalhador da iniciativa privada e do serviço público, além destas mudanças cruéis e draconianas é as autoridades e arautos do apocalipse não sinalizarem com mudanças na gestão e na transparência da Previdência, como as constatadas pela CPI do Senado que tratou do assunto.

No relatório da referida Comissão, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo no Senado, há uma série de alternativas de recuperação de recursos sagrados dos aposentados e pensionistas que, se tomadas ao pé da letra, em muito contribuiriam para manter a previdência em equilíbrio.

Mas o governo e o Senhor Mercado querem somente abocanhar mais uma fatia da previdência e gradativamente transformá-la em produto lucrativo, ao invés de mantê-la como o programa social fundamental para a cidadania. Tacanha esta visão. * Vilson Antonio Romero é auditor fiscal, jornalista, presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip e diretor da Associação Riograndense de Imprensa.

* Vilson Antonio Romero é auditor fiscal, jornalista, presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip e diretor da Associação Riograndense de Imprensa.


Fonte: Boa Informação | https://boainformacao.com.br


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O Amapá vai passar a integrar um pequeno grupo de Estados que adotou medidas para modernizar a arrecadação própria. O fisco amapaense vai simplificar o procedimento de apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o mais moderno modelo de dedução do país: a Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Receita Federal (RF) do Brasil.

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Proposta não tem lado: ‘É a salvação do Brasil’, diz deputado

Lula defendeu articulação para derrubar o projeto do governo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou fala do ex-presidente Lula (PT) contra a reforma da Previdência, chamando o discurso de “populista”.

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