Notícias Fenafisco

O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

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O presidente Michel Temer admitiu hoje (21) que a reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional, não deve ser “ampla”.

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Mesmo afirmando que há espaço para aumentar a tributação dos grupos de alta renda, por meio de impostos sobre a renda, patrimônio ou ganhos de capital, o Banco Mundial não discute essas medidas em seu estudo divulgado nesta terça-feira. Para melhorar a equidade do sistema tributário, o Bird destaca também a necessidade de reduzir a dependência do Estado brasileiro dos tributos indiretos, que sobrecarregam os mais pobres.

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A Solenidade de Posse da nova Diretoria Executiva Nacional, Conselho Fiscal Nacional e Conselho de Delegados Sindicais para o triênio 2017/2020, será realizada em Brasília no dia 22 de novembro às 19h30 no Porto Vittória, Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 19.

Mais detalhes no anexo.

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Em entrevista ao ‘Nexo’, deputado Luiz Carlos Hauly diz que prioridade é simplificar sistema, mas defende mais mudanças para tornar cobrança de impostos mais justa

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Objetivo da medida é coibir sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro, informou a Receita Federal. Quem não fizer declaração estará sujeito à multa.

Secretaria da Receita Federal publicou nesta terça-feira (21) instrução normativa no "Diário Oficial da União" estabelecendo que pessoas físicas e empresas que recebam, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores.

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Para cumprir o teto dos gastos, que foi aprovado pelo governo no final de 2016, os gastos precisam ser reduzidos em 0,6% do PIB ao ano em relação à tendência atual durante a próxima década

O governo brasileiro gasta mal e mais do que deve. A conclusão é do Banco Mundial, que divulgou o relatório “Um ajuste justo” na manhã desta terça (21/11) no Ministério da Fazenda. A instituição financeira internacional mostrou que nos últimos 20 anos o avanço das despesas públicas colocam em risco a sustentabilidade financeira do país.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) o relatório da receita orçamentária de 2018, elaborado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). O texto eleva a arrecadação bruta da União em R$ 5,6 bilhões. Descontadas as transferências para estados, Distrito Federal e municípios, restam R$ 4,9 bilhões para o orçamento federal.

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“Ser benevolente, como se fez recentemente com o novo Refis, é um tapa na cara de quem trabalha no Fisco e um desrespeito à maioria da população brasileira que paga seus impostos em dia”

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