Notícias Fenafisco

"O Fonacate assume o compromisso de lutar sem tréguas para preservar as instituições, seja por meio da mobilização com o conjunto dos trabalhadores, de ações parlamentares ou judiciais."

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (3) nota à imprensa e à sociedade expressando o seu absoluto repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017, assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, dia 30 de outubro, que suspende a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal e também aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo.

"O custo da farra fiscal promovida em favor da manutenção do mandato do Presidente foi transferido aos trabalhadores, como era de se esperar, pois essas medidas haviam sido anunciadas pelo Ministério do Planejamento no mês de agosto, já prevendo a votação das denúncias no Congresso. Afinal, de uma administração capaz de tentar legalizar o trabalho escravo, acabar e destruir o serviço público certamente é a sua pauta, que vem com essas medidas para marcar a passagem do Dia do Servidor Público (28 de outubro)", destaca o documento.

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No próximo dia 10 de novembro será realizado o Dia Nacional de Lutas do Funcionalismo com manifestações em diversos Estados e no Distrito Federal contra a MP 805.

 

Indignadas com a Medida Provisória (MP) 805/2017, que posterga os reajustes salariais dos servidores públicos federais de 2018 para 2019, as entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) aprovaram em Assembleia Geral realizada nessa quarta-feira (1o) ações judiciais e paralisações nacionais contra a medida.

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Entidade de auditores fiscais mapeou a repercussão para os servidores públicos estaduais de Medida Provisória assinada por Temer

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) mapeou a repercussão para os servidores públicos estaduais e do Distrito Federal do aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária. O impacto será maior em 17 estados: Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo e Tocantins. No caso do Rio, o novo índice só vai vigorar quando a folha estiver em dia.

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Durante paralisação, agentes marítimos temem “o caos” nas operações do cais santista

Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Santos iniciam uma greve por tempo indeterminado nesta quarta-feira (01). A paralisação das atividades acontecerá às terças, quartas e quintas-feiras, com os servidores fora das repartições. Já nas segundas e sextas-feiras, a categoria promete não utilizar seus computadores.

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O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) apresentou esta semana emenda supressiva à Medida Provisória 805/2017, assinada pelo presidente Michel Temer, que entre outras mudanças, estabelece o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, para aqueles que recebem acima do teto do INSS, que hoje é de R$ 5,5 mil.

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Principais nomes do direito tributário participaram de painel durante o XXI Simpósio do IET
Brasil sem reformas não terá oportunidades de se inserir entre os grandes no mercado internacional. A afirmação é de um dos mais renomados e respeitados especialista em direito tributário, Dr. Ives Gandra da Silva Martins, da Escola de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (CEU/ IICS) durante o XXI Simpósio de Direito Tributário do Instituto de Estudos Tributários (IET) do Rio Grande do Sul, que ocorreu nos dias 30 e 31/10, em Porto Alegre.

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"O governo precisa transformar seu sistema tributário em algo mais progressivo, mas precisamos ter alguns limites", explicou o secretário durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU)

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse nesta terça-feira, 31, que o governo precisa tornar seu sistema tributário mais progressivo. Por outro lado, ele reconheceu que há limites para isso, principalmente porque a carga tributária do País é elevada para bancar as políticas e os gastos exigidos pela legislação.

"O governo precisa transformar seu sistema tributário em algo mais progressivo, mas precisamos ter alguns limites. O Brasil tem 32,5% do PIB de carga tributária, cerca de 10 pontos acima da América Latina. Dado isso, é difícil ter um sistema progressivo", explicou o secretário durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU).

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