BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta segunda-feira uma instrução normativa atualizando uma série de normas relacionadas à declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo o Fisco, as novas regras atualizam a legislação “com relação à interpretação que já vem sendo adotada ” atualmente. Passa a integrar a lei, por exemplo, o entendimento de que as despesas médicas decorridas em anos-calendário anteriores não podem ser deduzidas. Também não podem ser abatidos os gastos com saúde de dependentes que só foram incluídos na declaração daquele ano.

Foi publicada na edição de segunda-feira (06) do Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Nacional de Previdência que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a redução de 2,14% para 2,08% do teto máximo de juros cobrados ao mês nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS . A mesma resolução reduz de 3,06% para 3% ao mês a taxa de juro cobrado nos casos de consignados para operações que visam o pagamento de dívidas com cartão de crédito.

Risco futuro Auditores da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) afirmam que o projeto de reforma tributária articulado na Câmara desvincula cerca de R$ 326 bilhões que hoje estão carimbados como fonte de financiamento da seguridade social.