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A revisão do pacto federativo foi a principal pauta de mais uma reunião de trabalho promovida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro, nesta quarta-feira (6), em Brasília.

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O deputado federal Rôney Nemer (PP/DF) participou da reunião do Fonacate e declarou que o governo “está claramente contra o servidor público”.

O governo federal anunciou na tarde desta terça-feira (5) que pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, no próximo dia 19 de dezembro. A notícia chegou enquanto as entidades do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) estavam reunidas em Assembleia Geral preparando novas ações para o enfrentamento.

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André Horta: "Federalismo tem doença aguda que está rompendo a ordem social"

Secretários de Fazenda defenderam ontem em reunião promovida pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) a taxação de lucros e dividendos. A medida seria um meio não só de melhorar a progressividade do sistema, mas também de obter recursos adicionais para o governo poder melhorar sua arrecadação e poder dividir com os Estados outras receitas, como a de PIS/Cofins.

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O senador Hélio José(Pros-DF) disse ser precipitada qualquer conclusão sobre o que a imprensa classifica como “reflexo positivo” da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 novembro.

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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 8965/17, que põe à disposição de estados, Distrito Federal e municípios R$ 1,9 bilhão a título de auxílio financeiro como compensação às perdas da Lei Kandir. O projeto do Poder Executivo, que tramitou em conjunto com o PL 8132/17, tem o alegado objetivo de fomentar as exportações do país. A matéria será enviada ao Senado.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.

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A proposta prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato

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Sem discussão prévia com a sociedade, o governo Michel Temer quer impor ao Congresso uma reforma na legislação previdenciária que protege alguns segmentos da população, impõe sacrifícios maiores a outros e, na média, obrigará os brasileiros a trabalhar aproximadamente dez anos a mais para ter direito à aposentadoria.

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Na busca por votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo do presidente Michel Temer (PMDB) tenta suas últimas cartadas para votar o texto na Câmara ainda neste ano. Dessa vez, conforme informou o jornal Folha de S. Paulo, às centrais sindicais que se opõe ao texto, Temer garantiu que baixará portaria na próxima semana para liberar o pagamento de cerca de R$ 500 milhões em verbas do imposto sindical que estavam retidas na União.

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