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Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados

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Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

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A Câmara dos Deputados começou a votar, nesta terça-feira (25), os destaques e emendas ao projeto de lei complementar (PLP 343/17) do governo, que trata do ajuste fiscal dos estados endividados. E numa das votações mais importantes foi derrotado.

O plenário da Casa aprovou destaque do Solidariedade (SD) e retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados participantes do regime de recuperação fiscal aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

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Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT), foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.

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Aspectos da reforma trabalhista proposta pelo governo, incluindo mecanismos relacionados à terceirização presentes no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foram contestados por representantes sindicais que participaram nesta segunda-feira (24) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

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Economista da UFRJ comenta polêmica proposta que pode ser votada em maio

Mesmo com a aproximação da votação do projeto de reforma da Previdência Social no Congresso, ainda há incertezas se as propostas defendidas realmente são essenciais para a salvação da economia do país, ou mesmo justa para a maior parte da população. Apesar de o governo afirmar que as mudanças nas regras são essenciais, especialistas questionam os argumentos. “Essa proposta é descabida, brutal e injusta. Não só porque o governo vai levar a população a um empobrecimento brutal, mas uma parte enorme dos brasileiros vai ficar excluída”, afirmou a professora de Economia da UFRJ Denise Gentil.

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Presidente da Câmara espera concluir a votação das mudanças na legislação trabalhista até a quinta-feira, dia 27

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar a reforma trabalhista em Plenário até quinta-feira (27). A análise da proposta em Plenário deve começar na quarta-feira (26).

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O parecer para a reforma da Previdência sugerido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.

Este tempo geralmente é contado em contribuições mensais. Ou seja, hoje ele é de 15 anos ou 180 contribuições mensais. A proposta do relator para a PEC 287/16 eleva este total em seis contribuições por ano a partir de 2020. Desta forma, em 2040 o sistema estaria exigindo 300 contribuições ou 25 anos de contribuição para que a pessoa se aposente por idade.

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Pela proposta em votação nesta semana, empresa poderá demitir funcionários e recontratá-los, por remuneração inferior, por terceirização ou acordo fechado individualmente. Para juristas e sindicatos, projeto acaba com a Justiça trabalhista e retira direitos constitucionais
 
O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Atuais deputados e senadores devem manter condições facilitadas para obter aposentadoria integral: 35 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos

Com o objetivo de garantir a aprovação da reforma da Previdência, o governo aceitou recuar em cinco itens da proposta, ao flexibilizar as regras de transição e propor um regime mais brando para trabalhadores rurais. Nas novas regras apresentadas nesta terça-feira 18 por Maia em um café da manhã com a base aliada de Temer, homens e mulheres terão de contribuir 40 anos, até 65 e 62 anos, respectivamente, para ter acesso à aposentadoria.

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