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A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) rejeitou, por 22 votos a 14, destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos.

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O SIPROTAF participou da paralisação nacional histórica contra a Reforma da Previdência, realizada dia 28 de Abril na Praça Ipiranga em Cuiabá. Pelo menos 10 Municípios de Mato Grosso tiveram manifestações, atos e passeatas.

Os números do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e da ONU são bem semelhantes: a sonegação fiscal no Brasil chega a um valor em torno de R$ 500 bilhões. Por ano. Essa montanha de dinheiro representa 27% do valor que deveria ser arrecadado pelo governo brasileiro, ou 10% do PIB.

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Evento teve como palestrante o jornalista e comentarista político Bob Fernandes

O presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, participou no dia 2 de maio, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, do evento "A mídia e o poder" que, nesta edição, discutiu a reforma da Previdência. Para falar sobre o tema foi convidado o jornalista Bob Fernandes, autor de inúmeros artigos e reportagens em revistas e jornais de grande circulação como Carta Capital, Isto É, Folha de S. Paulo e outros, atualmente comentarista político na TV Gazeta de São Paulo.

O presidente do Sindafep, Wanderci Polaquini, esteve com outros representantes do fisco de todo o país acompanhando ontem (3) a sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na qual foi aprovado o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Foram 23 votos a 14. O Governo precisava de 19 votos. Não houve nenhuma abstenção.

O resultado já era esperado, uma vez que os partidos da base governista podem trocar membros indecisos ou contrários por outros fiéis à vontade do governo.

A ação, a partir de agora, vai se concentrar nos destaques de bancada, já que provavelmente os parlamentares irão derrubar os destaques individuais. Serão 14 os destaques deste tipo. A Fenafisco teve acesso a 8 e a assessoria da Federação deve encaminhar em breve dos últimos 6 destaques.

Os servidores trabalharão para obter os 5 votos da base do Governo – que são suficientes para aprovar os destaques de interesse da categoria.

Segundo Polaquini, um dos destaques mais importantes é do PDT, trabalhado diretamente pela Fenafisco e Fonacate. Este destaque retira a idade mínima – 62 anos para mulheres e 65 para homens – para obtenção da integralidade/paridade na regra de transição.

Fonte: Sindafep

Devido às características do mercado de trabalho brasileiro, a capacidade de contribuição dos trabalhadores é bastante limitada. Consideremos apenas o alto nível de informalidade, a rotatividade elevada e a baixa remuneração. Isso implica que, ao chegar aos 65 anos, parte das pessoas não terá atingido os 25 anos de contribuição exigidos e não poderá se aposentar.

Fica cada vez mais claro para todos que as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo governo Temer se apoiam em justificativas rasas, numa estratégia midiática agressiva e numa violência policial desmedida e antidemocrática.

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Reunidas em São Paulo, nesta segunda-feira (8), as centrais sindicais decidiram que no próximo dia 24 vai haver uma grande marcha da classe trabalhadora em Brasília contra as propostas de reforma trabalhista (PLC 38/17) e previdenciária (PEC 287/16). Veja o calendário:

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Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a economista Denise Lobato Gentil disse nesta segunda-feira (8), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa as contas da Previdência Social, que o governo subestima as receitas e errou todas as previsões de déficit entre 2002 e 2016.

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Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a reforma trabalhista já recebeu dez emendas. O PLC 38/2017 foi recebido na última quinta-feira (4) pela CAE e, se aprovado, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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