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Com o objetivo de buscar apoio parlamentar para fortalecer as frentes de trabalho da Fenafisco, representantes dos sindicatos filiados à entidade de várias regiões do país estiveram em Brasília, nos dias 29 e 30 de agosto, em mais uma semana de atividades no Congresso Nacional, oportunidade em que também acompanharam a tramitação de projetos que tratam do desenvolvimento econômico do país, como alterações na Lei Kandir e reforma Tributária.

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Quinta, 31 Agosto 2017 11:09

Reunião de Planejamento

A Fenafisco realiza no dia 31 de agosto a 01 de setembro de 2017 a Reunião de Planejamento Estratégico, para tratar dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Federação e filiados.

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Órgão encerra nesta quinta-feira (31) o prazo para os contribuintes regularizarem os débitos com o Fisco Estadual e ICMS.

Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz) encerra nesta quinta-feira (31) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que é a recuperação fiscal de impostos atrasados. O pagamento foi prorrogado por mais um mês, devido a procura dos contribuintes para regularização dos débitos.
Para facilitar a negociação das dívidas, o secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, destacou que este ano o parcelamento do Refis aumentou para 180 meses, ou seja, 15 anos, sem anistia de juros e multa. O pagamento pode ser feito com ou sem entrada.
"O importante é que o contribuinte não deixe para última hora. Quem quiser se regularizar com o Fisco Estadual e dívidas em ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] podem procurar qualquer agência da Sefaz para fazer o parcelamento, praticamente sem entrada. Os impostos como IPVA e taxa do Detran não são abrangidos", explicou o secretário.
Desde o início da campanha, em 03 de julho, já foram negociados e parcelados R$ 140,43 milhões. O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Vale lembrar que esse programa de parcelamento especial abrange créditos vencidos até 31 de maio de 2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do Refis 2017.
"A não regularização pode ocasionar algumas penalidades, a exemplo da inclusão do nome do devedor no Serasa, proibição de contratar com setor público, antecipação do pagamento do imposto (ICMS) na entrada de mercadorias no estado, dentre outras", destacou Rafael Fontenele.

Fonte: G1/PI

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As alíquotas incidentes sobre remessas para o exterior serão alteradas, segundo Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1732/2017, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.

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A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realizou audiência pública, nesta quarta-feira (30), para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996, ainda pendente no Congresso, e os prejuízos enfrentados pelos estados atingidos pela desoneração tributária.

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Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que partidos começaram a mostrar maior resistência mesmo à PEC de relatoria da Shérdian (PSDB-RR), que parecia haver mais consenso

Líder do governo na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), admitiu nesta quarta-feira, 30, que a falta de acordo pode inviabilizar a aprovação da reforma política.

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Planalto testará força na Câmara em 3 passos

Deputados que se reuniram com presidente interino da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), avaliam que o governo está longe de ter votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Câmara.

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O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (31) a proposta que autoriza o governo federal a encerrar 2017 e 2018 com um deficit fiscal de R$ 159 bilhões. Senadores e deputados votaram o texto principal do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/2017 e rejeitaram três destaques de bancada.

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Adesão terminaria nesta quinta-feira e está sendo prorrogada por meio de medida provisória

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, disse que a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis, permitirá uma arrecadação entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões.

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, de maneira inédita, reduzir as despesas e ampliar as receitas em R$ 457,5 milhões. Em comunicado conjunto divulgado nesta quarta-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o 1° secretário da Câmara dos Deputados, Giacobo, detalharam as medidas. Leia, a seguir, a íntegra do comunicado público.

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