Itens filtrados por data: Terça, 22 Agosto 2017

Charles Alcantara *

Sobre a Administração Pública, diz a Constituição Federal, no artigo 37:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Há outros princípios importantes na doutrina, mas me refiro aos que estão no texto constitucional, que bastariam, se observados, para tornar a Administração Pública no Brasil de fato uma coisa pertencente à sociedade brasileira. Aliás, nem quero me referir aos cinco princípios, porque nem disponho de conhecimento suficiente para tanto.

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Fique por dentro do andamento de outras ações judicias

Uma visita ao gabinete da desembargadora Jaqueline Adorno na tarde da última quarta-feira,16, marcou o calendário de ações do Sindifiscal pela implementação dos retroativos da data-base 2015, que deveriam ter sido pagos em 2016. “Segundo o gabinete da desembargadora nos orientou, esse processo vai entra em pauta para julgamento no dia 14 de setembro, quando acontecerá a próxima sessão do Tribunal Pleno”, pontua o advogado Rodrigo Coelho.

O SIPROTAF realizou na quarta-feira, (16.08) Assembleia Geral Ordinária para apresentação da prestação de contas extraordinária da Gestão 2014-2017.

O presidente do SIPROTAF, Leovaldo Antônio Duarte, fez a abertura da Assembleia explicando sobre a importância da prestação de contas extraordinária e da apresentação do relatório de gestão, que atende ao artigo 59 do Estatuto do Sindicato e tem o objetivo de dar publicidade ás ações realizadas, dando assim, transparência a tudo o que é realizado pelo SIPROTAF.

O projeto que revisa as metas fiscais do governo para este ano e 2018 (PLN 17/2017) terá a tramitação acelerada. Em reunião de líderes nesta terça-feira (22) com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os representantes dos partidos na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) definiram que a proposta será votada na próxima terça-feira (29) pelo colegiado.

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Itaú e Santander esperam anistia de outro R$ 1,138 bilhão

Decisões são do Carf, que virou alvo da PF em 2015

Governo comprou R$ 4 bi em ‘créditos podres’ do Bradesco

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado.

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CONTRA OS ATRASOS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte - SINDIFERN vem expressar sua insatisfação em relação aos constantes atrasos salariais dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado, que já perduram 18 meses.

Em face ao crescimento das receitas próprias e transferências federais, resta comprovado que, na realidade, o Governo não tem priorizado o pagamento dos salários do funcionalismo público, prejudicando, inclusive, a efetiva prestação dos serviços públicos.

Apesar das diversas reuniões realizadas durante o dia, ficou para esta quarta-feira (23) a votação da proposta de emenda à Constituição que cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais e que muda o sistema de eleição de deputados e vereadores (PEC 77/03). A sessão está marcada para as 9 horas.

A proposta chegou a ter o processo de análise iniciado no final da noite no Plenário da Câmara dos Deputados, mas um impasse sobre a votação fatiada do texto inviabilizou o andamentos dos trabalhos. Um requerimento apresentado sugeria a votação, em primeiro lugar, do sistema eleitoral “distritão” para eleição de deputados em 2018 e 2022 e de vereadores em 2020.

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