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Evitar injustiças. Essa tem sido a luta travada pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) relativa ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), que estabelece a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor estável.

Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Lasier Martins (PSD/RS) recebeu, na manhã desta quinta-feira (3), representantes do Fonacate que aproveitaram a ocasião para elencar pontos de preocupação dos servidores.

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Segundo presidente da Unafisco, cobrança sobre distribuição de lucros no ano passado poderia ter rendido R$ 30 bi aos cofres públicos

Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou ao Estadão/Broadcast que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas.

Segundo ele, a equipe econômica não mexeu como deveria nas desonerações criadas durante o governo anterior e ainda enviou ao Congresso, no final de 2016, um projeto de novo Refis. Foi a senha para parte do empresariado parar de pagar não apenas as dívidas tributárias já constituídas, mas também os débitos correntes – problema que está dando dor de cabeça para o comando da equipe econômica devido à dificuldade de previsão de receitas até o final do ano. Com tantas incertezas, o governo deve pedir a mudança da meta fiscal deste ano, como já admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O presidente da Unafisco ressaltou que, agora, a Fazenda se debate entre o texto original da Medida Provisória 783, que institui o Refis, e o relatório do Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que reduz a quase zero a previsão de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários.

Estudos da Unafisco demonstram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano em razão dos recorrentes programas de parcelamento. Na sua avaliação, a Receita tem pessoal qualificado para saber onde estão os recursos mesmo em tempos de crise, com uma cobrança maior do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para ele, há espaço para arrecadar mais tributando o pagamento de lucros e dividendos, como ocorre em diversos países. "Mais uma vez, esses mesmos grupos de interesse que sequestraram o parlamento não permitem que tal proposta avance", criticou. "Foram pagos R$ 200 bilhões de distribuição de lucros no ano passado. Se fosse cobrado, arrecadaria R$ 30 bilhões", previu.

Cabral ressaltou que a Fazenda deveria voltar-se seriamente para esse tributação, que não tem o efeito colateral difuso de contaminar toda a economia como a elevação do PIS/Cofins sobre os combustíveis. O empresariado, porém, se queixa de já terem sido tributados na Pessoa Jurídica, e que tributar novamente na Pessoa Física seria uma forma de bitributação. Para Cabral, trata-se de uma "meia verdade". Segundo ele, com exceção do Brasil, todas as economias relevantes do mundo tributam os dividendos distribuídos aos sócios. Além disso, disse ele, boa parte das empresas declara prejuízo fiscal, aproveitando-se de "permissivos legais". As empresas tributadas pela sistemática do lucro presumido também distribuem aos sócios valores superiores aos oferecidos à tributação na PJ. "Ou seja: não se paga nem lá, nem cá", criticou.

Ele destacou que uma alternativa para afastar o discurso da bitributação, seria utilizar a chamada "imputação", usada em alguns países, tributando a distribuição dos lucros aos sócios na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas permitindo a compensação de parte ou todo o imposto de renda pago na PJ.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo estuda mudança nessa tributação para 2018, mas a equipe econômica vê dificuldades macroeconômicas para implementá-la. Está sendo feita uma avaliação do ganho da medida, disse.

Fonte: Estadão

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul firmou nesta quarta-feira (02) um termo de cooperação técnica com o Sindifisco-MS (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul) para o acompanhamento em ações legislativas que envolvam assuntos referentes às questões tributárias, às carreiras, vencimentos e aposentadoria.

Presidente do sindicato, Ronaldo Vielmo Monteiro disse que a intenção é auxiliar na análise de normas e termos. Para Mochi, a cooperação é importante por ampliar o debate dos projetos. “Cada proposição tem sido amplamente discutida antes de ser levada a plenário, muitos deputados já chegam com posicionamento firmado”.

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Entre as cláusulas está o comprometimento do Legislativo em remeter e-mail sobre as proposições de interesse da categoria e do Sindifisco-MS em atuar junto à Assembleia Legislativa na coleta e disseminações de informações. Não haverá quaisquer obrigações financeiras entre as partes e o Termo ainda determina que o sindicato nomeie dois representantes para acompanhar os trabalhos legislativos.

Os demais deputados ressaltaram a importância da cooperação técnica. “O auxílio dos auditores fiscais na última CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] que acontece na Casa é fundamental. Ampliar essa parceria só traz benefícios”, disse Paulo Corrêa (PR). “Na Comissão de Saúde contamos com as análises do Conselho Regional de Medicina”, contou o deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB). “O envolvimento dá legitimidade e qualificam nossas ações”, resumiu o deputado Amarildo Cruz (PT). Também participaram da assinatura os deputados Onevan de Matos (PSDB), Eduardo Rocha (PMDB), Felipe Orro (PSDB), Coronel David (PSC) e João Grandão (PT).

Fonte: Portal Mídia Max

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Chefe da Casa Civil afirma que não haverá retaliação aos infiéis após votação que livrou Temer do afastamento

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara revela a “força” do governo para emplacar a agenda de reformas no Congresso ainda neste ano. “A próxima batalha é a retomada da reforma da Previdência”, afirmou ao Estado.

Mesmo com a infidelidade demonstrada por deputados do PSDB e sem reunir 308 votos – patamar necessário para aprovar mudanças na Previdência –, Padilha amenizou a crise política. “Não haverá retaliação a partidos”, assegurou o ministro. “Nós temos toda a boa vontade possível com o PSDB, que tem nosso crédito.”

 
Nesta quarta-feira, 2, Padilha passou boa parte do dia com Temer, no Planalto, acompanhando a votação na Câmara pela TV. Almoçou com ele, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, do secretário de Comunicação, Márcio de Freitas, e do publicitário Elsinho Mouco. Quando Temer viu que a vitória estava assegurada, recorreu a seu estilo formal para aplaudir: “Finalmente, a lei está sendo levada a seu devido lugar”.

Qual o maior desafio do governo após o arquivamento da denúncia contra Michel Temer?

A próxima batalha é a retomada da reforma da Previdência. Este é o item número um da nossa agenda e o grande desafio que temos. A meta é ver se conseguimos, ainda neste mês de agosto, chegar ao patamar de 17 de maio (quando o governo dizia ter perto de 300 votos e veio à tona a delação da JBS), para que possamos votar a reforma na Câmara. A ideia é ter essa votação encerrada no Senado na primeira quinzena de outubro.

Mas a votação mostrou que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara...

O resultado de hoje (quarta-feira) é uma demonstração de força do governo e os indicadores apresentam números altamente positivos. Embora não seja a mesma coisa, é muito auspicioso o número de votos que conseguimos para a rejeição da denúncia contra o presidente.

O problema é que a base aliada continua muito dividida e essa reforma é muito impopular.

Nós estamos reaglutinando a base nesse processo. Não há parlamentar da base que não esteja convencido de que a reforma da Previdência é imperiosa. Se não a fizermos, em 2024 toda a receita da União vai para a folha de pagamento dos servidores, além de saúde, educação (despesas obrigatórias por lei) e Previdência. Nada mais. Daí em diante tudo vai piorando e não teremos os mesmos recursos nem para saúde e educação.

Como contornar o racha do PSDB e mantê-lo na base? 

O PSDB está dividido, meio para cá e meio para lá, mas isso é um problema interno do partido. Nós temos toda a boa vontade possível com o PSDB, que tem nosso crédito. Nós não queremos que o PSDB saia.

Haverá retaliação aos aliados infiéis, exonerações, mudanças no ministério?

Não haverá retaliação aos partidos.

Fala-se que o governo teve uma vitória de Pirro, porque o presidente continua muito enfraquecido e não terá força suficiente para aprovar as reformas. Como o senhor responde?

Conversa. Quero saber qual foi o governo, na história recente do Brasil, que conseguiu aprovar tanto quanto nós aprovamos no Congresso. A reforma trabalhista era um tema tabu e nós conseguimos fazer mais de cem alterações na CLT.

O governo terá força para reagir novamente se o procurador-geral Rodrigo Janot apresentar mais denúncias? 

Se houver outra denúncia, terá o mesmo tratamento que teve essa. Vamos trabalhar pela rejeição dela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Câmara.

A oposição alega que o governo só conseguiu esse placar por causa do “toma lá dá cá”, distribuindo cargos e emendas. 

Não houve toma lá dá cá. As emendas são impositivas e foram empenhadas tanto para a base do governo como para a oposição. Todos têm direito.

Fonte: Estadão

 

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Para professora da Ufscar, presidente se fortalece no Congresso e pavimenta caminho de sua manutenção pelo menos até eleições de 2018. Para ela, "Temer comprou apoio, como fez FHC pela reeleição, em 1997"

A vitória do presidente da República, Michel Temer, na votação da Câmara dos Deputados favorável ao relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e contra a denúncia da Procuradoria-Geral da República, significa mais um duro revés sofrido pelo regime democrático brasileiro, diz a cientista política Maria do Socorro Sousa Braga, da Universidade Federal de São Carlos. "Para a democracia do país é uma grande derrota".

Para ela, com a votação desta quarta-feira (2), Temer se fortalece no Congresso e pavimenta o caminho de sua manutenção pelo menos até as eleições de 2018. "Fortalece também as investidas do grupo que está no poder, para tentar continuar as reformas, principalmente a da Previdência, ou pelo menos algum tipo de reforma da Previdência."

A vitória de Temer já era esperada, já que sua base era muito superior aos 172 votos que lhe eram necessários. Até por saber que a votação estava assegurada a seu favor, parlamentares da base governista passaram o dia defendendo que ela fosse iniciada o mais rápido possível.  Diante da derrota inevitável, a tentativa mais ambiciosa da oposição durante o dia foi o de conseguir postergar a decisão dos deputados até o horário nobre, para que uma parcela maior da população soubesse como votaram os parlamentares. "O resultado fortalece a base do governo, seus partidos e o próprio governo", avalia Maria do Socorro.

A ofensiva de Temer sobre os parlamentares em troca do voto favorável eliminou eventuais riscos que o presidente ainda pudesse correr na votação. "Alguns jornais falam em milhões, mas foram bilhões gastos para comprar apoio. Esse é outro aspecto terrível da qualidade da nossa democracia. Com a máquina nas mãos, eles se acham no direito de fazer o que fazem", diz a analista. "Temer comprou, como Fernando Henrique Cardoso comprou o voto pela reeleição em 1977. Temer compra agora sua permanência no cargo", diz.

"O que a gente espera de uma democracia é que, independentemente do cargo que a liderança ocupa, ela tem de ser realmente julgada por aquilo que está sendo denunciada. Em algum momento o Brasil precisará pensar em como inibir esse tipo de conduta dos nossos governantes". Do contrário, avalia, o país jamais atingirá algum nível de democracia realmente séria.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) postou nas redes sociais, ainda durante a tarde, que "Temer fez medida provisória dando R$ 5,4 bi de anistia pro agronegócio pelos votos da bancada ruralista". Segundo ele, os deputados negociavam hoje mesmo emendas "no meio do plenário em troca de votos".

O jornal O Estado de S. Paulo informou, em sua página na internet, que o ministro Antonio Imbassahy (PSDB-BA) "foi flagrado pelo Broadcast Político negociando a liberação de uma emenda com um deputado do DEM em troca do voto". Imbassahy foi exonerado da Secretaria de Governo para participar da votação, já que tem mandato de deputado.

Apesar da vitória de Temer, o posicionamento do PSDB na votação pode indicar problemas para ele em votações relativas a eventuais novas denúncias da Procuradoria-Geral da República que são esperadas contra. O PSDB não fechou questão a favor do presidente na votação de quarta-feira. Antes, o líder tucano na Câmara discursou dizendo que "há requisitos" para que a Câmara autorize o prosseguimento de investigação. Como líder, orientou sua bancada pela admissibilidade da denúncia.

Maria do Socorro diz ainda ser "importante destacar" a falta de manifestações populares em um dia politicamente importante como esta quarta-feira. "Quando você vê população nenhuma indo às ruas num dia como hoje, é que a indignação está no nível máximo e a população se sente impotente diante de uma classe política que se acha no direito de fazer tudo. Isso é muito triste."

Fonte: Rede Brasil Atual

 

 

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Estados e municípios ficam com 49% do valor

Somando impostos e multas, a Receita Federal arrecadou R$ 1,6 bilhão com a 2ª etapa da repatriação. Inicialmente, a Fazenda esperava arrecadar R$ 13,2 bilhões com o programa para regularizar ativos ilegais no exterior. Em julho, passou a esperar só R$ 2,9 bilhões.

O valor final recolhido (R$ 1,6 bilhão) equivale a 3,4% da receita da versão anterior da repatriação. Em 2016, o programa rendeu R$ 46,8 bilhões.

Quase metade (49%) do valor arrecadado entra no caixa de Estados e municípios. A União fica só com R$ 0,8 bilhões.

O prazo de adesão acabou em 31 de julho e se inscreveram menos de 2.000 contribuintes. As 20 empresas e 1915 pessoas físicas regularizaram R$ 4,6 bilhões de ativos.

META FISCAL
A frustração de receita com a repatriação é mais uma notícia ruim para a equipe econômica. O dinheiro poderia ser 1 refresco para compensar a baixa arrecadação. A meta fiscal para 2017 é de deficit de R$ 139 bilhões. Em 12 meses, descontada a dupla cobrança de precatórios, o saldo negativo já soma R$ 164,7 bilhões.

A Repatriação 2.0 prevê o pagamento de 20,25% de multa e 15% de imposto de renda sobre o valor regularizado. Na primeira fase, tanto o IR quanto a multa eram de 15%.

No ano passado, a regularização de recursos no exterior representou 1 alívio para as contas públicas: foram repatriados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor no país, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões foram de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões foram de multa.

Fonte: Poder 360

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Em 22 de junho passado o Sindsefaz protocolou na Sefaz um pedido (Carta Oficial nº 038/17) para que o governo concedesse a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Uma nova carta foi protocolada nesta quarta (02), no Gabinete, solicitando uma resposta oficial, vez que no dia 24 de julho, em audiência com a diretoria do Sindicato, o secretário Manoel Vitório sinalizou concordar com a medida.

Foi com grande surpresa que a Diretoria Colegiada do Sintaf tomou conhecimento ontem (1º/8) de que a Administração Fazendária cogita extinguir cargos na Sefaz. Tal intenção segue na contramão de declarações do próprio secretário da Fazenda, Mauro Filho, que na última reunião com o Sintaf declarou que irá realizar concurso público para todos os cargos da Secretaria da Fazenda: Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Adjunto, Auditor Fiscal Contábil-financeiro, Auditor Fiscal Jurídico e Auditor Fiscal da Tecnologia da Informação.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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