Notícias Fenafisco

 

Para garantir os direitos da classe fiscal e melhorias na carreira, os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (Aposentados e Pensionistas), Francelino Valença (Formação Sindical) e o Secretário Geral do Sindifisco-PE, Rogério Salviano, estiveram no gabinete do senador Humberto Costa (PT/PE), nesta quarta-feira (28), para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 de 2007, que concede porte de arma para sete categorias do serviço público, incluindo o Fisco estadual e distrital.

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A participação efetiva do cidadão por meio de ferramentas como a Lei da Transparência é importante para a correta aplicação dos gastos públicos.

Com o objetivo de estimular a participação efetiva do cidadão no monitoramento e fiscalização da gestão em relação aos gastos do dinheiro público, o Grupo Municipal de Educação Fiscal de Santarém – GMEF juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Pará, realizaram nesta quinta (28), no auditório do Ministério Público, em Santarém, oeste do Pará, o I Simpósio de Cidadania e Controle Social.

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A pedido do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a comissão geral da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira (28), importante debate sobre a reforma tributária, que está em análise na comissão especial da Casa.

Convidado pelos partidos Democratas (DEM) e PSOL, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, apresentou em plenário os pontos defendidos pela entidade, com ênfase no fortalecimento do Fisco, redistribuição de receitas e progressividade tributária.

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Durante a comissão geral sobre a reforma tributária, nesta quinta-feira (28), alguns debatedores defenderam que se desloque a tributação de pessoas jurídicas para pessoas físicas e que se aumente a tributação sobre as altas rendas. Foi o caso do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara. Além disso, ele defendeu que se aumente efetivamente a participação de estados e municípios no bolo tributário.

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Debatedores ouvidos em comissão geral pediram que proposta seja mais ousada para tributar altas rendas. Participantes foram unânimes em destacar previsão de simplificação tributária

Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção da igualdade social, de forma que ricos paguem mais impostos e pobres, menos.

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Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

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Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

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O Sindifisco-RS, representado pelos diretores Paulo Mahler e Diego Degrazia, integrou a comitiva de entidades representativas de servidores de carreiras de Estado que estiveram reunidas no dia 27 com o deputado Edegar Pretto (PT), presidente da Assembleia Legislativa, e deputados estaduais de outras bancadas. Requerida pelo conjunto das entidades e liderada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar (Asofbm), também participaram da reunião representantes da Fenastc, Apergs, Afisvec, Adpergs, Asdep, Ceape/TCERS e AMP/RS.

A Assembleia Legislativa deverá realizar mais uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vista estabelecer teto de gastos em Mato Grosso. Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo professor e deputado Allan Kardec (PT) e acatado pela Comissão Especial que trata do assunto na Casa.

O requerimento foi feito verbalmente por Allan durante a audiência realizada nessa terça-feira (26) para debater a PEC 10/2017. Com a aprovação, pelo menos dois eventos ocorrerão antes da votação em plenário, o que foi bastante comemorado por servidores públicos.

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Quinta, 28 Setembro 2017 14:32

Refis terá novo prazo de adesão

Especialista esclarece que é necessário estudar caso a caso para se chegar à melhor decisão, inclusive para contribuintes que aderiram ao Refis de 2014

O  deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida provisória do novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis), previu a edição de novo prazo de adesão para os devedores de tributos  da União, que encerra amanhã, sexta-feira, dia 29.

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