Domingo, 17 Setembro 2017

Ato denuncia o crime que sangra os cofres públicos e subtrai mais de meio trilhão de reais por ano em tributos

Na última quarta-feira (13), a Fenafisco, em parceria com as entidades do Fórum Nacional do Fisco (Anfip, Fenafim, Sinait, Sindifisco Nacional, Febrafite e Unafisco Nacional), realizou o ato público PEC 186- O Fisco e a sociedade juntos pelo fim da Sonegação, que reuniu auditores, fazendários e fiscais tributários de todo o Brasil, na Câmara dos Deputados.

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Segunda, 18 Setembro 2017 13:03

II CONEFIP

O II Congresso Estadual do Fisco Paulista, será realizado no Renaissance São Paulo Hotel, nos dias 18, 19 e 20 de setembro, sob a temática "A Matéria Prima da Transformação".

Propósito - O CONEFIP é mais do que um fórum para o debate sobre políticas tributárias, trata-se essencialmente de um espaço democrático para dimensionar o impacto de tais medidas na vida das pessoas.

Acesse o site e confira a programação completa: http://www.conefip.org.br/

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Desde o seu primeiro dia, em janeiro de 2015, o governo José Ivo Sartori (PMDB) vem trabalhando com a ideia de que o corte de gastos públicos, inclusive em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, é o caminho para o enfrentamento da crise financeira do Estado. Entre as primeiras medidas anunciadas nesta direção, destacaram-se o corte de diárias e horas extras de servidores, a suspensão da nomeação de concursados e da realização de novos concursos e o parcelamento dos salários dos servidores do Executivo.

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Atos administrativos não publicados no Diário Oficial podem ser anulados. O entendimento é do Ministério Público Federal (MPF), que já atuou em casos onde não ocorreram publicações de decisões administrativas. Nota do MP explica que, para esses atos, considerados de origem viciada, é feita a recomendação pela anulação. A anulação está também prevista na Lei nº 9.784 de 1999 no artigo 53. Além disso, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal prevê que atos com vícios de legalidade sejam anulados.

Ou seja, os benefícios fiscais concedidos pelos atos secretos do governo de Simão Jatene podem ser extintos e provocar uma verdadeira “guerra” fiscal, já que foram beneficiadas cerca de 1.200 empresas no processo obscuro efetuado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa). Os prejuízos podem chegar a R$ 15 bilhões em 12 anos com o desvio do dinheiro dos impostos para os caixas das empresas, pela concessão do chamado Regime Tributário Diferenciado (RTD).

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve começar a discutir esta semana o polêmico projeto de lei que prevê a exoneração de servidores concursados que não tiverem bom desempenho nas suas funções. “Não é nenhuma perseguição aos funcionários estáveis, é um apelo de que prestem um bom serviço”, defendeu o relator Lasier Martins (PSD-RS) em entrevista à TV Senado.

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Diante da iminente apresentação ao Congresso Nacional da Reforma Tributária elaborada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) realizou nos dias 13 e 14 de setembro, a 184ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD), em Brasília-DF, com foco na discussão do projeto, especificamente no que tange à Administração Tributária.

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O Tribunal de Contas da Paraíba, TCE, irá julgar na sessão ordinária da próxima terça-feira (19), o caso dos trabalhadores denominados “codificados” do Governo do Estado, chamados assim por não possuírem qualquer vínculo empregatício, garantias ou direitos trabalhistas.

Para dar continuidade ao debate sobre formas de garantir recursos públicos para capitalizar a Previdência de Sergipe, os diretores do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) Paulo Pedroza e Abílio Castanheira participaram de reunião com deputados na Assembleia Legislativa (Alese) e sindicatos dos servidores. Uma nova rodada de conversações está agendada para os próximos 15 dias.

O Projeto do Redesenho da Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ procurou adotar um tratamento amplo sobre todos os negócios da Administração Tributária independente da densidade de recursos alocados em cada macroprocesso, mormente aquele onde se concentra o maior número de servidores que é o processo de fiscalização (trânsito e estabelecimentos). Com isto emergiria um processo então não existente a ser permeado com atividades até então fragmentadas em diversos setores da estrutura organizacional e exercendo o papel de regente em sua atuação com visão holística, suprindo de diretrizes os demais macroprocessos: Atendimento, Receita, Logística a Informação e Fiscalização.

A área econômica já fala em maio de 2018 como um “prazo fatal” para a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’. O limite leva em conta o fato de que depois há as festas juninas (período de tradicional retorno dos parlamentares às suas bases eleitorais), a Copa do Mundo e o período de campanha para as próximas eleições, tornando as articulações muito mais difíceis.

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