Segunda, 25 Setembro 2017

Projeto sobre refinanciamento de dívidas tramita na Câmara, onde também será analisada a denúncia da PGR contra Michel Temer. Proposta deve ficar mais generosa.

Em busca de votos para garantir a rejeição da nova denúncia da Procuradoria Geral da Repúblicacontra o presidente Michel Temer, o Palácio do Planalto negocia um afrouxamento das regras do Refis – programa de refinanciamento de dívidas com o governo que tramita na Câmara.
Temer foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Para que o processo possa ter andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia precisa ser autorizada pela Câmara, com o voto de ao menos 342 dos 513 deputados.

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O governo estadual busca recursos para garantir o pagamento do funcionalismo. E para deputados estaduais e especialistas, a cobrança das perdas dos estados devido à aplicação da Lei Kandir é uma das principais medidas para aumentar a arrecadação. Estudo aponta que o Rio deixou de receber R$ 60 bilhões de 1997 a 2016. Por isso, em audiência na próxima sexta-feira, na Alerj, para lançar a 'Frente pelo Rio', o tema será debatido, reforçando a necessidade de atuação de representantes fluminenses na Comissão Mista do Congresso que trata o assunto.

A audiência pública será promovida por três comissões do Legislativo do Rio: de Economia, Indústria e Comércio (presidida por Waldeck Carneiro, do PT), de Representação para Cumprimento das leis (Carlos Minc, sem partido) e de Tributação (Luiz Paulo, do PSDB).

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Comissão Mista Especial da Lei Kandir fará, na quarta-feira (27), a partir das 14h30, a segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996. O objetivo é “buscar encaminhamentos para o fechamento de uma proposta de compensação de ICMS que possa contemplar os Estados exportadores de forma adequada”, segundo o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto. Um dos convidados é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

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Equipes do MP, Sefaz, PGE, PC e PM cumprem mandados judiciais; loja de carnes no Poço é um dos alvos

ma operação contra acusados de sonegação fiscal foi deflagrada nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (26), em Maceió, onde um dos alvos é a loja de carnes Griffe do Frango, situada no bairro do Poço. Ao todo, mais de R$ 150 milhões foram desviados, conforme apontou o Ministério Público Estadual (MPE). Os donos e o gerente do estabelecimento foram presos.

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Distorção nas alíquotas de imposto de renda e isenção de tributos sobre grandes fortunas, lucros e dividendos são exemplos que evidenciam o favorecimento do sistema para os mais ricos

Quem tem mais paga mais, quem tem menos, paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada. Para a ONG Oxfam Brasil, que divulgou nesta segunda-feira o estudo “A Distância Que Nos Une”, essa lógica simples deveria nortear um sistema tributário justo. Por aqui, todavia, isso não se aplica.

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A Reforma Política é o destaque da Câmara dos Deputados nesta última semana de setembro, com a análise do PL 8.612/17 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, em segundo turno. As sessões começam a partir das 11h30 desta terça-feira (26).

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O governo está cada vez mais pessimista com a possibilidade de emplacar a reforma da Previdência neste ano. Avaliação realista feita por integrantes da coordenação política do Palácio do Planalto indica que o calendário ficou extremamente apertado com a votação, pela Câmara, das duas denúncias contra o presidente Michel Temer.

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Há quase quatro meses parada na Câmara, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado, adormece sem perspectiva de apreciação pelo plenário da Casa ainda neste segundo semestre. Na Câmara, de acordo com o último levantamento feito pela Revista Congresso em Foco, dos 513 deputados, pelo menos 190 tinham acertos a fazer com a Justiça no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Nos dias 26 a 28 de Setembro será realizada a 185ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo em Brasília-DF. O local da reunião será nas instalações do Hotel Brasília Imperial.

No dia 28/09/2017 os representantes dos sindicatos irão acompanhar a Reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados para discussão da Reforma Tributária.

Baixe o anexo e confira a programação e pauta completa.

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Considerada uma das “leis imorais” do país pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a norma que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo na Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da Câmara.

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