Quarta, 27 Setembro 2017

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

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O Sindifisco-RS, representado pelos diretores Paulo Mahler e Diego Degrazia, integrou a comitiva de entidades representativas de servidores de carreiras de Estado que estiveram reunidas no dia 27 com o deputado Edegar Pretto (PT), presidente da Assembleia Legislativa, e deputados estaduais de outras bancadas. Requerida pelo conjunto das entidades e liderada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar (Asofbm), também participaram da reunião representantes da Fenastc, Apergs, Afisvec, Adpergs, Asdep, Ceape/TCERS e AMP/RS.

A Assembleia Legislativa deverá realizar mais uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vista estabelecer teto de gastos em Mato Grosso. Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo professor e deputado Allan Kardec (PT) e acatado pela Comissão Especial que trata do assunto na Casa.

O requerimento foi feito verbalmente por Allan durante a audiência realizada nessa terça-feira (26) para debater a PEC 10/2017. Com a aprovação, pelo menos dois eventos ocorrerão antes da votação em plenário, o que foi bastante comemorado por servidores públicos.

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Quinta, 28 Setembro 2017 14:32

Refis terá novo prazo de adesão

Especialista esclarece que é necessário estudar caso a caso para se chegar à melhor decisão, inclusive para contribuintes que aderiram ao Refis de 2014

O  deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida provisória do novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis), previu a edição de novo prazo de adesão para os devedores de tributos  da União, que encerra amanhã, sexta-feira, dia 29.

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A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes.

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Quinta, 28 Setembro 2017 14:27

Leão está atrás de sonegadores

Receita já identificou irregularidades no pagamento previdenciário de 46 mil empresas

Rio - A Receita Federal vai apertar o cerco sobre os sonegadores da Previdência Social. O Fisco planeja para os próximos meses operações de fiscalização sobre contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão); cobrar não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis (continuidade da Operação Nômade).

A Receita também fará a Operação Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou confessados.

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Apesar de já discutir a possibilidade de regulamentação da Lei Kandir com seu corpo técnico, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontra limitações para essa tarefa, afirmou nesta quarta-feira (27) Charles Mathusalem, diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do órgão.

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Por 14 a nove, os deputados distritais votam, em 1º turno, projeto que unifica os caixas das aposentadorias e cria o Fundo Solidário Garantidor

Após quase 11 horas de sessão na Câmara Legislativa, 14 distritais aprovaram, em segundo turno, a unificação dos fundos previdenciários dos servidores públicos da capital federal. Os parlamentares concordaram com o texto costurado pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT). A surpresa é que Joe votou contra o próprio projeto, acompanhado de outros sete deputados — houve duas ausências. A aprovação ocorreu à 1h30.

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Quinta, 28 Setembro 2017 13:26

Comissão de Reforma Tributária

Na quinta-feira (28) o presidente Charles Alcantara participa da Comissão Geral da Câmara dos Deputados para debater o tema "A Reforma Tributária", no plenário Ulysses Guimarães.

Em anexo o convite.

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O grupo de estudos técnicos detalha a íntegra do projeto enviado à Câmara dos Deputados e aponta as alterações necessárias para fortalecimento da Administração Tributária

Reunidos em Brasília, nos dias 26 e 27 para a 185ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, dirigentes do Fisco debateram a minuta construída pela Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, ao texto preliminar do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da matéria na Comissão Especial da Câmara.

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