Notícias Fenafisco

As entidades que defendem os servidores na luta pela implementação do teto único no Estado do Tocantins acabam de protocolar documento no Palácio Araguaia solicitando audiência com o governador Mauro Carlesse (PHS), nesta quarta-feira,7. O documento apresentado informa que todos os sindicatos e associações integrantes do grupo estarão em Assembleia Geral no próximo dia 17, o que requer um posicionamento do chefe do Executivo a respeito do acordo antes firmado com as categorias.

A Comissão Especial de reforma tributária da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (6), mais uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 293/2004 - que visa promover uma Reforma Tributária no país, sob a relatoria do deputado Luís Carlos Hauly (PSDB-PR).

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Por Wilmara Lourenço Santos

Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. Dessa forma, a proposta (PLS 284/2017-complementar) busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.

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O presidente eleito Jair Bolsonaro se reúne hoje (8), pela manhã, com parlamentares no apartamento funcional dele em Brasília, para negociar a parte da reforma da Previdência.

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Após abordar o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, na cerimônia de 30 anos da Constituição, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, disse "estar conversando" com Guedes sobre uma possível reunião para discutir sua proposta.

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Nesta última quarta-feira (7) foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em supermercados e em uma empresa Agropecuária nas cidades de Jataí e Goiânia, seus sócios respondem a diversas ações penais por crimes contra a ordem tributária. Denominado de “Operação Sudoeste”, em alusão à região onde foi deflagrado, um grupo ecônomico deve mais de R$ 350 milhões ao Estado de Goiás, o que daria para construir 77 escolas modelo Padrão Século 21. Cada escola custa cerca de R$ 4.5 milhões.

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RIO DE JANEIRO (Reuters) - A contagem regressiva para o fechamento da janela para aprovar um reforma da Previdência mais branda já começou, e se a reforma não acontecer logo há risco de as mudanças serem obrigatoriamente mais duras para a população, disse à Reuters o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

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Depois de uma eleição, que entrou para a história como uma das mais disputadas, o presidente eleito Jair Bolsonaro terá agora como um dos principais desafios de sua gestão, a aprovação da Reforma Tributária. Assinada pelos futuros ministros Paulo Guedes e Marcos Cintra, a proposta do novo governo é pontuada em quatro itens: adotar uma alíquota única de 20% para as outras faixas de renda; tributar em 20% as empresas (hoje, o percentual varia entre 24% e 34%); implantar uma alíquota de 20% para pagamentos de dividendos e, por fim, isentar de imposto de renda quem ganha até cinco salário mínimos (que soma R$ 4.770,00 – hoje, só está isento do IR quem ganha até R$ 1.903,98).

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