Notícias Fenafisco

Constatação é de especialistas que discutiram as consequências de um ano da vigência da EC 95, que criou um teto para gastos públicos. Medida é vista como ineficaz e prejudicial para os mais pobres

Brasília – A Emenda Constitucional 95/16, que congelou os gastos públicos, além de não ter contribuído para combater a crise econômica do país teve efeitos particularmente negativos em relação aos direitos sociais. A constatação é de especialistas do setor e pesquisadores de várias universidades que participaram de seminário sobre o tema elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), nesta semana. Conforme estudo elaborado com participação da relatoria das Nações Unidas sobre Extrema Pobreza e DH, em vez de melhorar o déficit público, o congelamento tem aprofundado desigualdades socioeconômicas na sociedade, com impactos desproporcionais para pessoas em situação de vulnerabilidade.

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Em greve desde o inicio deste mês, os servidores técnicos administrativos reivindicam o cumprimento da Lei da Data-base e a imediata abertura do diálogo com o Governo do Estado. 

Segundo o presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos, Sindtec, Nataluan Carvalho, a entidade está tentando sensibilizar os deputados estaduais para que a Assembleia Legislativa realize audiência pública e discuta os problemas dos servidores públicos.

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NFC-e permite ainda o envio do documento via e-mail, SMS e até mesmo pelas redes sociais

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já é emitida por 4.637 estabelecimentos comerciais nos 79 municípios do Mato Grosso do Sul. A NFC-e traz inúmeros benefícios ao fisco, empresas e consumidores. De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Fontana, para o fisco estadual a principal vantagem é a chegada da informação de consumo em tempo real na base de dados do fisco. Para o consumidor, as principais vantagens são a agilidade e a segurança na compra. Isso porque reduz filas de checkout através da distribuição de pontos de venda, até em locais fisicamente separados das tradicionais ilhas de caixas, bem como oferece a possibilidade de verificação em tempo real da validade da compra realizada, pela leitura do chamado “QR Code”.

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Um ano atrás Alagoas se tornava o terceiro Estado do país e segundo do Nordeste a implantar a disciplina de Educação Fiscal no ensino superior. No aniversário dessa conquista, nosso Estado sai na frente mais uma vez. É que o município de Campo Alegre, no agreste alagoano, acaba de sancionar a Lei Nº 877/2018, que implanta o Programa de Educação Fiscal em toda a rede municipal de ensino.

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Com regra que impede as despesas de subirem acima da inflação, propostas que tratam de benefícios tributários ou perdão de dívidas são o maior problema para os cofres 

BRASÍLIA - Enquanto a equipe econômica continua projetando resultados negativos para as contas públicas nos próximos três anos, há uma “pauta-bomba” tramitando no Congresso que pode ter impacto de cerca R$ 667 bilhões nos cofres públicos até 2020. Com a regra que impede as despesas de subirem acima da inflação, o maior problema para o buraco dos cofres federais reside nos projetos de renúncia fiscal, que podem derrubar as receitas do governo.

Dos 555 projetos que tramitam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em torno de 60 propostas tratam da concessão de benefícios tributários ou perdão de dívidas. A pedido da comissão, a Receita Federal calculou o impacto fiscal de 33 delas e o resultado seria catastrófico para as contas públicas se os projetos fossem aprovados.

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Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

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O Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco) foi o anfitrião do ‘Seminário da resistência frente a tentativa em acabar com os direitos previdenciários da classe trabalhadora’, realizado na manhã de sexta-feira (13).

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Empreiteiras, agências de publicidade, empresas do setor elétrico e outras companhias investigadas pela Polícia Federal parcelaram pelo Refis, programa de refinanciamento de débitos tributários, cerca de R$ 4 bilhões em autuações da Receita Federal por fraudes e corrupção. Na estimativa de auditores, o valor representa 20% das mais de 3.000 autuações desde que a Operação Lava Jato estourou, em março de 2014, até o início deste ano. O fisco cobra R$ 20 bilhões.

Nos processos, a Receita quer receber o IR (Imposto de Renda) sobre valores pagos e recebidos que, segundo a PF, foram feitos ilegalmente – mesmo que o dinheiro tenha sido devolvido depois por meio de acordos de colaboração ou leniência.

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