Notícias Fenafisco

Escolhido vice-presidente da comissão mista que debateria a Medida Provisória 808/2017, que poderia alterar 17 artigos da reforma trabalhista sancionada em julho do ano passado (veja a íntegra), o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) tem a responsabilidade de levar adiante, interinamente, os trabalhos do colegiado.

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A cobrança do imposto, equivalente a um dia de salário do trabalhador, passou a ser facultativa desde a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro

A Secretaria de Relações do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho, deu aval para cobrança do imposto sindical com base em aprovação em assembleia de trabalhadores.

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Projeto pioneiro no País para o combate às empresas fantasmas em tempo real, via web, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) identificou e tornou inaptas, entre 2015 e 2017, 9,6 mil fraudadores que atuavam como “laranjas” e empresas constituídas para burlar o fisco estadual e sonegar impostos. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), neste período foram gerados mais de R$ 389 milhões em autos de infração com essas ações, além da arrecadação efetiva de mais de R$ 36,8 milhões.

O auditor fiscal César Furquim, líder do projeto, explica que a maioria dos casos envolve a utilização de cadastros de microempreendedores individuais (MEIs), identificados por ultrapassarem o limite legal de faturamento/compras permitido para a categoria. Ele afirma que hoje já é possível identificar uma empresa fantasma antes mesmo desta emitir uma nota fiscal.

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Medida abrange todos os contribuintes mato grossenses, com exceção de MEI e produtor rural

A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. A exceção é aplicada apenas aos optantes da modalidade de Micro Empreendedor Individual (MEI) e aos produtores rurais (pessoa física).

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Faz-de-conta por Raul Sartori

No governo estadual há os que acreditam que o Tribunal de Contas é mesmo um tribunal faz-de-conta. Um fato, como exemplo: em palestra feita em seminário da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) em Florianópolis, há dias, o vice-presidente do TCE-SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, disse, com todas as letras, que a Secretaria de Estado da Fazenda mantém sigilo dos benefícios fiscais concedidos a empresas.

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Alheia à provocação dos auditores-fiscais da Receita Federal, que prepararam dossiê apontando “deficiências” dos procuradores e criticando a portaria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) segue seus planos. Na próxima quinta-feira (5), haverá audiência pública para discutir o novo modelo de cobrança regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018. O evento será na Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), em São Paulo. Acaba hoje o prazo para sugestões e contribuições ao texto

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Aproximadamente sete mil analistas-tributários da Receita Federal de todo país estarão de braços cruzados nesta terça e quarta-feira, dias 3 e 4 de abril, em greve de 48 horas contra o descumprimento pelo governo do acordo salarial assinado em 23 de março de 2016; contra as ações que podem prejudicar o funcionamento da Receita, afetando diretamente a administração tributária e aduaneira; e contra as medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral

Durante a greve, não serão realizados diversos serviços, como atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

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