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Campo Grande (MS) – O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de MS é um dos patrocinadores da 63ª reunião do Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário (GDFAZ). O evento está sendo realizado pela primeira vez em Mato Grosso do Sul e tem como objetivo debater assuntos relacionados a área de recursos humanos e escolas fazendárias.

O presidente do Sindifisco-MS, auditor fiscal Ronaldo Vielmo, destaca que as ações coordenadas pelo Gdfaz mostram o nível de comprometimento do grupo junto aos servidores que estão à frente do setor de capacitação. “O processo de modernização do fisco de todo o país passa necessariamente pela capacitação e gestão estratégica de pessoas. Nós apoiamos toda e qualquer ação que tenha como foco a valorização dos servidores da área fazendária. Sem sombra de dúvida uma atividade que vem agregar conhecimento para o nosso capital humano”.

A proposta do Sintaf, referendada pela categoria, é incorporar 100% do piso do PDF aos vencimentos, diante da atual insegurança jurídica da remuneração dos fazendários. Após uma negociação exaustiva com a cúpula do governo, no final da tarde de ontem (04/04), a Diretoria Colegiada do Sintaf obteve um avanço em relação à proposta do secretário da Fazenda, Mauro Filho: ao invés de incorporar 16,10% do piso do PDF, os representantes do governo admitiram incorporar entre 25 e 30% em dezembro deste ano. Os detalhes da negociação foram repassados à categoria na Assembleia Geral desta quinta-feira (05/04), no auditório da Sefaz.

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A defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda (IR) chegou, neste ano, a 88,4%, de acordo com um estudo publicado anualmente pelo Sindifisco Nacional

A defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda(IR) chegou, neste ano, a 88,4%, de acordo com um estudo publicado anualmente pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Segundo o presidente da entidade, Claudio Damasceno, com a edição da Lei nº 9.249/95, a partir de 1996 até o ano de 2001 não houve atualização nos índices.

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No total, 78.519 contribuintes receberão R$ 180 milhões em restituições em 16 de abril, informou o Fisco. Consultas podem ser feitas a partir das 9h.

Secretaria da Receita Federal informou que serão abertas na próxima segunda-feira (9), a partir das 9h, as consultas a um lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2017.

Os lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina, mas que posteriormante acertaram suas contas com o leão.

Estão incluídos nesse lote 78.519 contribuintes, que recebrerão, em 16 de abril, R$ 180 milhões em restituições, informou o Fisco.

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Ficam restabelecidos dispositivos como os descontos de 100% de multas e demais encargos para renegociação de dívidas com o Funrural

Com o apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional derrubou os vetos do governo federal à Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e definiu regras para a renegociação de dívidas de produtores das áreas de atuação da Sudene e da Sudam. Leia mais: Congresso derruba veto presidencial e mantém o Refis Rural.

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Vetos foram derrubados, e propostas têm votação emperrada no Congresso

A perda de mais de R$ 17 bilhões para os cofres públicos decorrente da derrubada dos vetos para o Refis das micro e pequenas empresas (R$ 7,5 bilhões em 15 anos) e para o Funrural (R$ 10 bilhões em 2018) ficará ainda maior. Isso porque medidas fiscais importantes apresentadas pela equipe econômica para reequilibrar as contas do governo perderão a validade nos próximos dias sem terem sido votadas pelo Congresso. Tanto a medida provisória (MP) que adia o reajuste do funcionalismo quanto a que aumenta a tributação de fundos exclusivos vencem no próximo dia 8 sem qualquer perspectiva de apreciação pelos parlamentares. Juntas, as duas dariam um ganho fiscal de R$ 12,6 bilhões em 2018 e 2019. Assim, sem elas, a perda total fica em R$ 30 bilhões.

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O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, afirmou que o Executivo estadual pretende concluir nesta semana a minuta do projeto de lei que cria o Fundo Emergencial de Estabilização Fiscal (Feef). Na sequência, a proposta será encaminhada para apreciação no Legislativo. A previsão inicial do governo é arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em 24 meses com o novo fundo.

O projeto sofreu algumas alterações e os recursos que seriam para custear a máquina pública, agora, passam a ser apenas para custear a Saúde do Estado. “Uma análise que estamos fazendo é realizar essa destinação para o custeio da Saúde. Manteríamos a ideia original, mas destinaríamos exclusivamente para uma área que tem sido prioridade do Governo em melhoria no atendimento que é onde o cidadão mais sente”, afirmou.

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O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, participou esta semana em Brasília da reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – Comsefaz. Foi a primeira participação do representante mato-grossense numa reunião da instituição, desde sua posse, em janeiro deste ano.

Entre os vários assuntos em pauta na reunião do Comsefaz um deles interessava diretamente à Mato Grosso: a regulamentação do artigo 91 da Constituição Federal, que trata da compensação aos Estados pelas exportações de produtos primários, previsto na Lei Kandir. Em razão da falta de regulamentação, MT, deixou de receber cerca de 30 bilhões reais nos últimos 20 anos.

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As instituições filantrópicas recebem benefícios e isenções do governo, mas geram alto retorno para a sociedade e não devem ser consideradas "vilãs" das contas públicas. Este foi o entendimento da maioria dos participantes da audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a relevância dessas entidades para o Brasil, nesta quinta-feira (5).

Elas estão enfrentando problemas, já que uma série de medidas adotadas pelo governo tem dificultado a renovação ou a conquista da Certificação de Entidades de Assistência Social (Cebas), que lhes garante isenção de impostos previdenciários. A Reforma da Previdência (PEC 283/2017, na Câmara) propõe o fim desses benefícios fiscais.

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