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Crédito bancário será disponibilizado a partir das 9h para 125.569 contribuintes. É possível consultar se foi contemplado pelo site da Receita

A Receita Federal realiza os pagamentos de lotes residuais do Imposto de Renda nesta terça-feira (15). O crédito bancário será disponibilizado a partir das 9h. 

A restituição é de lotes residuais do Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2008 a 2017. Os valores serão liberados para 125.569 contribuintes.

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Fazenda diz que benefícios só serão bancados se houver previsão no Orçamento

Sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor.

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A insegurança jurídica é uma das principais barreiras enfrentadas pelas empresas que querem colocar em prática a nova reforma trabalhista. Quem afirma é Ives Gandra Martins Filho, ministro e ex-presidente do Superior Tribunal do Trabalho (TST). De fato, a lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, ainda sinaliza mais dúvidas do que aponta soluções. Para Maria Lucia Gadotti, sócia do escritório Stussi-Neves Advogados, trata-se da maior alteração legislativa no direito do trabalho brasileiro desde a Constituição de 1988. "Vivemos um momento de grande insegurança jurídica, pois o TST não se pronunciou corretamente sobre a reforma", afirma. "A pergunta mais comum é se a nova lei deve ser aplicada aos contratos vigentes ou apenas aos novos? Nem isso se sabe ao certo".

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BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho publica no Diário Oficial da União desta terça-feira um parecer para deixar claro que a reforma trabalhista se aplica aos contratos anteriores a 11 de novembro de 2017, quando as mudanças na CLT entraram em vigor. Elaborado pela consultoria jurídica da pasta, o parecer assinado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, tem caráter vinculante no âmbito do Ministério e vai nortear a atuação dos fiscais. A intenção do governo é ampliar a orientação às estatais, em um ato semelhante do Ministério do Planejamento, a ser publicado posteriormente.

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A Reforma Trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego e trabalho análogo à escravidão. Essa avaliação foi consensual entre os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (14). A Lei 13.467/17 completou, na última sexta-feira (11), 6 meses em vigor.

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Servidores têm até 27 de julho para decidir se migram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Tire suas dúvidas sobre o assunto

Os servidores têm até 27 de julho para decidir se migram de regime previdenciário. Até abril passado, 2.767 servidores deixaram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e optaram pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

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O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta segunda-feira (14) que “não está extinta” a possibilidade de o governo tentar aprovar ainda este ano a reforma da Previdência.

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Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de serviços

Um movimento organizado por 66 entidades das empresas prestadoras de serviços vai intensificar nesta semana a pressão contra a reforma do PIS/Cofins, dois dos principais tributos cobrados do setor, sob alegação de que as mudanças resultariam em dois milhões de desempregados.

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