Notícias Fenafisco

A Liminar que obriga o Estado a pagar os rendimentos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de acordo com o que prevê a tabela da Lei 3.174, de dezembro de 2016, está mantida pela decisão unanime do Tribunal Pleno, votada na tarde desta quinta-feira, 03.

Conforme detalha a pauta do Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança que resultou na Liminar foi impetrado pelo Sindifiscal, que desde a publicação da Lei, adotou medidas judiciais e administrativas para resguardar o direito dos auditores à atualização já implementada.

Argumento é que programas de parcelamento de dívidas incluem pagamento de Imposto de Renda e de IPI, tributos que teriam de ser divididos com os governos estaduais; demanda é liderada por Minas Gerais, um dos Estados em pior situação financeira

Com rombos cada vez maiores em suas contas, os Estados pressionam a União por um repasse de cerca de R$ 14 bilhões dos programas de refinanciamento de dívidas, os Refis.

Publicado em Na Mídia

O desemprego em ascensão, como registram os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no fim de abril, mostra que o governo não tem embasamento para dizer que o país está melhorando. Foi o que afirmou a senadora Regina Sousa (PT-PI) em discurso nesta quinta-feira (3).

A parlamentar leu indicadores mostrando a piora no mercado de trabalho, com o crescimento do desemprego em 13,1% no primeiro trimestre de 2018. A população desempregada – pessoas de 14 anos ou mais que buscaram emprego, sem encontrar, na semana de referência da pesquisa – ficou em 13,7 milhões no primeiro trimestre, ou 1,379 milhão a mais de desempregados em relação aos três meses anteriores.

Publicado em Na Mídia

O trabalhador brasileiro não teve o que comemorar no último Dia 1º de Maio. A opinião é do senador Paulo Rocha (PT-PA), que criticou nesta quinta-feira (3) em Plenário a aprovação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer. De acordo com o parlamentar, as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) provocaram desemprego e redução de salários.

Publicado em Na Mídia

Conheça as opiniões e propostas dos principais pré-candidatos nas eleições 2018 sobre as mudanças nas regras para aposentadoria

A intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro suspendeu as discussões sobre a Reforma da Previdência. O decreto de Michel Temer prevê que a medida permaneça em vigor até 31 de dezembro e, como nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser votada no Congresso Nacional enquanto durar a intervenção, é improvável que as mudanças na Previdência sejam realizadas ainda este ano.

Publicado em Na Mídia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Publicado em Na Mídia

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

Além de prorrogar o prazo de adesão ao Pert, a MP 804 determina que quem fizer a adesão no mês de outubro deverá efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto, setembro e outubro até a data limite (dia 31).

Publicado em Na Mídia
Sexta, 04 Maio 2018 09:10

Artigo: Emergência tributária

É importante que meios de simplificação tributária sejam discutidos este ano

Há décadas, lutar contra a forte carga tributária brasileira é uma atividade rotineira para empresas e instituições. Nos últimos anos, no entanto, com o agravamento da crise econômica nacional, a necessidade de combater o peso dos impostos ficou ainda mais evidente – em especial para os micro e pequenos negócios. Em setembro de 2017, mais de 550 mil MPEs possuíam débitos e corriam o risco de ser retiradas do Simples Nacional. Dessas, 385,7 mil foram efetivamente excluídas em janeiro deste ano e terão que atuar no lucro real ou presumido, pagando tributação superior a que estavam acostumadas.

Publicado em Na Mídia