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A Receita Federal do Brasil publicou Consulta Interna nº 06, de 13 junho, que trata da habilitação e, principalmente, coabilitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Este novo entendimento poderá alterar profundamente o modelo utilizado pelas empresas do setor, bem como poderá trazer contingências tributárias para os projetos já em curso.

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Projeto apresenta benefícios tributários abaixo dos esperados pela indústria automobilística

Mais de um ano após o início das negociações com as montadoras, o governo anunciou nesta quinta-feira (5) o novo programa de estímulo às montadoras, o Rota 2030, com benefícios tributários abaixo dos esperados pela indústria automobilística.

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Programa de incentivo fiscal permite ao setor automotivo a dedução de parte do valor investido em pesquisa e desenvolvimento; crédito concedido será de até R$ 1,5 bilhão por ano para toda a indústria

Depois de um ano e meio de discussões, o governo lançou nesta quinta-feira, 5, um novo programa de estímulo tributário para a indústria automotiva. Chamado de Rota 2030, o regime terá um custo fiscal de até R$ 1,5 bilhão por ano nos próximos 15 anos, conforme antecipou o Estadão/Broadcast.

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Diante da entrevista concedida pelo Governador Fernando Pimentel, atribuindo as dificuldades financeiras do estado ao “rombo na folha de pagamento dos aposentados”, as entidades, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais – SINDIFISCO – MG e a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG,vêm a público reafirmar que a aposentadoria é um direito legítimo e legalmente conquistado para o qual o servidor contribui durante toda a sua vida ativa (no mínimo 35 anos), com seus recursos, para constituir um fundo financeiro, que deveria se destinar exclusivamente ao pagamento das aposentadorias e pensões.

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Para especialistas, dificilmente limite de gastos será cumprido em 2019, já que o corte de despesas não obrigatórias, como investimentos, está no limite e as obrigatórias, como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, seguem crescendo

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A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 será liberada a partir das 9h de hoje (9). Esse lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

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Para secretários, modelo enfraquece distribuição de receitas a estados; relator quer votar antes das eleições

Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. De acordo com fontes consultadas pelo JOTA, os gestores consideram que o modelo discutido na Câmara enfraqueceria ainda mais o repasse da arrecadação para os estados, problema que na visão deles já é grave no sistema atual.

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