Terça, 29 Outubro 2019

Será lançada nesta manhã, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) e da Competitividade do Mercado de Capitais.

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O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou nesta terça-feira (29) em Plenário que as manifestações populares no Chile, no Equador, no Líbano e no Reino Unido, motivadas pelo aumento da desigualdade e da pobreza, servem de alerta para que o governo brasileiro corrija os rumos de sua política econômica.

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Proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias

As principais mudanças na regra geral são o aumento da idade para se aposentar (62 anos para a mulher e 65 anos para o homem) e a diminuição do benefício (média menor que a atual). Não houve mudanças para os trabalhadores rurais.

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Empresários afirmam que preço de planos de saúde e de mensalidades escolares pode aumentar com unificação de impostos prevista nas propostas de mudança tributária em discussão no Congresso e no projeto em estudo pelo governo

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Estoque subiu 2% no mês passado

A Dívida Pública Federal (DPF), um dos indicadores de solvência da economia brasileira, fechou setembro em R$ 4,156 trilhões. O valor supera em 2% o registrado em agosto (R$ 4,074 trilhões).

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A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal pode votar, na semana que vem, o projeto de lei nº 2015 de 2019, que recria a alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos das empresas.

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Relator da PEC vai apresentar uma emenda substitutiva para retirar do texto os produtos primários e semielaborados do setor

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O servidor público comemora o seu dia nesta segunda-feira (28). Mas o momento é de dúvida. O Ministério da Economia planeja incluir na proposta da reforma administrativa o fim da estabilidade.  A mudança, de acordo com o Governo Federal, ocorreria devido à dificuldade de se demitir o trabalhador, à necessidade de redução da máquina e aos salários que estariam distantes dos valores pagos pelo setor privado. A polêmica deve tomar conta do Congresso ainda este ano, já que a expectativa é de que o texto seja enviado em breve.  

Os pontos do projeto, no entanto, ainda não foram divulgados oficialmente. Mas já há sinalizações do que deve constar nele. Uma das ideias seria que o servidor atuasse como uma espécie de trainee, ao entrar no serviço público e fosse efetivado dois anos depois de ser avaliado. 

Mesmo assim, a estabilidade somente seria destinada a determinadas carreiras, como auditores fiscais. Para os demais cargos, não haveria garantia nenhuma ou apenas por um período.  

 Já para os funcionários comissionados, aqueles que entram no cargo por meio de indicação política, nada mudaria no País. As alterações, em tese, valeriam para os novatos. A história trouxe preocupação, não somente para o funcionalismo, tanto que foi montada uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor Público, com 235 deputados federais e seis senadores, além de entidades ligadas aos trabalhadores. 

Conquista 

O coordenador da Frente, deputado Israel Batista (PV-DF), diz que o objetivo é esclarecer a sociedade sobre o papel dos servidores e o motivo pelo qual a estabilidade foi criada. 

“A gente tem de desmistificar essas falácias. Primeiro, de que a estabilidade é um privilégio. Isso não é verdade. Ela é uma conquista da democracia brasileira, que permitiu ao servidor não ser vítima de perseguições a cada eleição”.  

Opinião compartilhada pelo diretor da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Fabrizio Pieroni. Ele acrescenta que há, entre os servidores, categorias que ficam ainda mais sujeitas ao poder de plantão.  

“Por exemplo, os advogados públicos, que são responsáveis por dizer ‘não’ aos governantes. Eles têm que ter a garantia de não serem demitidos por isso. Assim como na magistratura, cargos de fiscalização, delegados”.  

Favorável 

Embora não tenha estudo semelhante, o secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, já se colocou favorável à mudança. “É positivo, seria o próximo passo depois da Previdência, mas eu acredito que não seja este ano, não”, disse, em nota. 

Resposta 

Questionado sobre as alterações, o Ministério da Economia limitou-se a informar que “a reforma administrativa ainda está em estudo” e não irá se manifestar até a divulgação da medida. 

Salários 

Os salários são outro item que vem sendo trabalhado pelo Governo para angariar apoio às mudanças. Mas, entidades representativas do funcionalismo afirmam que esse não tem sido um “jogo limpo”. “De forma honesta, ninguém enriquece com o serviço público. Depois, a massa dos servidores não ganha tão bem. Professor ganha bem? Policial ganha bem? Claro que existem carreiras que ganham melhor, mas que não há correlação na iniciativa privada”, destaca Fabrizio Pieroni.  

O diretor regional do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Virgilio Fordelone Neto, concorda: “Há uma confusão proposital: alguns cargos são típicos de Estado, só podem ser exercidos pelo Estado, como juiz, promotor, auditor-fiscal. Não há comparação com a iniciativa privada”. 

Sem mudanças 

As prefeituras da região informaram que não possuem estudos sobre o tema. 

Bertioga 

>524 estatutários e 71 celetistas. 

Cubatão 

>3.728 servidores estatutários.  

Não há celetistas. 

Guarujá 

>5.364 servidores estatutários e 482 celetistas. 

Itanhaém 

>3.746 servidores estatuários e 108 celetistas. 

Mongaguá  

>2 mil celetistas. Não divulgado o total de estatutários. 

Praia Grande 

>11.998 estatutários e 90 são celetistas. 

Santos 

>11.426 estatutários e 84 celetistas. 

São Vicente 

>5.622 estatutários e 835 celetistas. 

Estado 

460.333 estatutários e 126.066 celetistas. 

(*) Peruíbe não respondeu até a publicação desta reportagem  

Punições previstas não acrescentariam muito 

Outro ponto questionado são as punições a que servidores estão sujeitos. Na legislação, já há mecanismos para possibilitar até demissões, como na Lei de Improbidade Administrativa. Há, ainda, avaliação de produtividade.  

“Os mecanismos existentes nas leis são suficientes, desde que sejam devidamente aplicados na prática”, diz a especialista em Direito Administrativo e professora do curso de Direito da Unimes, Fabiana Bozzella. 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP), Pedro Totti, concorda. “Existem instrumentos eficazes para demitir servidores públicos através de processos administrativos. O Diário Oficial da União todos os dias publica demissões”.  

Fabrizio Pieroni avalia levar a questão no mesmo sentido. “O aprimoramento de avaliações e dos códigos de ética dos servidores são bem-vindos. Mas o fim puro e simples da estabilidade é muito perigoso. Pode transformar todo mundo em cargos comissionados, que podem ser admitidos e demitidos e acaba como moeda de troca”. 

Estranheza 

No texto a ser definido pelo Governo, foi ventilado que poderia haver um artigo colocando o servidor, em fase inicial, como uma espécie de trainee por dois anos, antes de ser efetivado. Hoje, porém, quem passa em concurso só vira servidor de carreira após três anos de estágio probatório e aprovação em avaliação.  

“Caso consiga a estabilidade, continuará sendo avaliado para mantê-la. Ou seja, a estabilidade não é garantia para mau servidor”, analisa a especialista em Direito Público e professora de Direito Administrativo do Damásio Educacional, Patricia Carla de Farias Teixeira. 

Ninguém nega que mudanças são necessárias, mas é preciso haver esclarecimento. “Queremos uma discussão que tenha foco no aumento da eficiência do Estado e não simplesmente no corte dos custos”, diz o deputado Israel Batista (PV-DF).  

Fonte: A Tribuna

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Regra prevê o mesmo cálculo que das aposentadorias comuns, partindo de 60% do salário de contribuição; também há exigência de idade mínima

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