Itens filtrados por data: Quarta, 13 Novembro 2019

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso vai colher, nesta quinta-feira (14), o depoimento do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, e do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.

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A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) está encaminhando à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil as informações sobre 587 empresas baianas que declararam débito com o ICMS e não repassaram ao fisco o imposto devido, num total de R$ 307 milhões sonegados. A prática levou a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a condenar, no último dia 7, o empresário George Araújo Brandão de Sá, sócio da empresa Allimed Comércio de Material Médico Ltda, por crime de apropriação indébita tributária, acatando recurso impetrado pelo Ministério Público estadual.

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O diretor de Formação Sindical da Fenafisco, Francelino Valença, participa no 14 de novembro do Seminário que debaterá as reformas Previdenciária e Tributária. O evento será realizado no auditório do TRE a partir das 8h. A inscrição pode ser feita pelo www.sescapbahia.org.br

 

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O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo

Manaus – Sem uma nova matriz econômica com a mesma força de arrecadação das empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) a curto prazo, a reavaliação da Reforma Tributária em tramitação no Congresso é um dos principais desafios da bancada do Amazonas para 2020.

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A PEC altera regras contidas na Constituição Estadual referentes ao Regime Próprio de Previdência Estadual

O governador do Estado, Renato Casagrande, apresentou, nesta quarta-feira (13), aos deputados estaduais os projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos durante encontro no Palácio Anchieta, em Vitória. Os documentos contemplam uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), que dispõe, por exemplo, sobre a alteração da idade mínima, e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que prevê a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.

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Aleac alega que está em negociação. Protestos seguem para uma semana em Rio Branco.

Mesmo em negociação com na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), sindicatos ligados à Educação, Saúde e Urbanitários seguem os atos para pressionar os deputados a não votarem a reforma da Previdência estadual.

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Previsão de uma maior contribuição - tanto de servidores quanto de empregadores - é o principal ponto de questionamentos

Trinta bilhões de reais. Esse deve ser o déficit previdenciário do Governo de Mato Grosso em 10 anos, segundo estimativa do Estado. Para tentar diminuir o valor, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deve ser encaminhada para a Assembleia Legislativa (ALMT) ainda este ano.

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“Vamos agir dentro do regimento”, rebate Bruno Peixoto (MDB) às promessas da oposição de tentar atrasar a tramitação

Durante debate ocorrido na tarde desta quarta-feira, 13, em sessão plenária sobre a Reforma da Previdência no Estado, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) se manifestou veementemente contra ao possível aumento da alíquota de desconto sobre os salários dos servidores públicos de 22%, com a autorização nacional da adoção dos 8% extraordinários. Atualmente, o Governo cobra 14,25%. Ainda, segundo o parlamentar, ele irá usar de todas as regras e manobras regimentais para adiar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

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Cinco entidades nacionais que fazem parte da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) entraram, nesta quarta-feira (13), com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar partes da reforma da Previdência. A emenda constitucional que mudou as regras da Previdência foi promulgada ontem (12) pelo Congresso e publicada hoje no Diário Oficial da União.

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