Terça, 19 Novembro 2019

Em reunião do Fonacate realizada no dia 19 de novembro, a Comissão Parlamentar do Fórum, coordenada pela Fenafisco, concentrou esforços na preparação de estudos e nota técnica sobre a reforma administrativa e sobre as propostas de emenda à Constituição encaminhadas ao Senado Federal referentes à PEC Emergencial (186/ 2019),  PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e à PEC do Pacto Federativo (188/2019).

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O Governo do Estado protocolou nesta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei ordinária que atualizam a legislação que trata das aposentadorias e pensões do quadro de servidores públicos estaduais.

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Sem o aval da Câmara dos Deputados para a PEC paralela, porém, continuam valendo as regras promulgadas pelo Congresso

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Plenário do STF julga, nesta quarta-feira (20/11), se órgãos fiscalizadores, como Receita Federal e UIF, precisam de autorização judicial para compartilhar informações sigilosas com entidades de investigação

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Ministro da Economia diz que a proposta que muda regras para o funcionalismo público será enviada ao Congresso até o fim do mês, mas, segundo o líder do governo no Senado, a discussão pode ficar para 2020

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O Senado Federal terminou de votar  nesta terça-feira (19) a proposta de emenda Constituição que inclui estados na reforma da Previdência.

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Fernando Bezerra justifica agenda cheia no Congresso para tramitação

O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse hoje (19), que a reforma administrativa não tem data para ser apresentada ao Congresso Nacional. Uma das justificativas, segundo o senador, seria a pauta cheia de projetos em tramitação no Legislativo.

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O governo terá dificuldade para aprovar a reforma tributária no Congresso.

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Bolsonaro pediu a revisão de pontos da proposta. No Legislativo, atenção será para pautas econômicas já em tramitação

A proposta de reforma administrativa, que tem desagradado setores do funcionalismo público, está sendo adiada pelo governo desde o início de novembro e pode ser deixada para 2020. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já se pronunciaram nesse sentido, e a sinalização também foi estendida ao Congresso.

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Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas parlamentares, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada nesta terça-feira (19)

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