Terça, 12 Fevereiro 2019

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

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O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca. Investimentos em valores iguais ou superiores a 10% do valor do capital das empresas não serão tributados.

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Texto cria dois programas: o primeiro para análise de benefícios com indícios de irregularidades; e o segundo para revisão de benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses. Sugestões de mudanças apresentadas por parlamentares ainda serão analisadas por comissão mista

A Medida Provisória (MP) 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes, recebeu 577 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação de sugestões de mudanças ao texto encerrou-se na segunda-feira (11). O debate sobre a MP pode antecipar as discussões sobre a reforma da Previdência que o governo deve enviar ao Congresso nas próximas semanas.

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Presidente define que homens poderão pedir a aposentadoria aos 62 anos e as mulheres, aos 57. Secretário da pasta, Rogério Marinho diz que texto a ser apresentado ao chefe do Executivo está 'bem diferente' da minuta vazada no início de fevereiro

O presidente Jair Bolsonaro definiu os pontos-chave da reforma da Previdência. A idade mínima para a aposentadoria será de 62 anos para homens e 57 anos, para mulheres. O chefe do Executivo vinha acompanhando as discussões da equipe econômica sobre o texto, mas entendeu que é preciso, primeiro, diferenciar a faixa etária entre os gêneros, e, segundo, definir uma idade mínima menor do que 65 anos para beneficiários.

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Quarta, 13 Fevereiro 2019 09:10

Governo quer reforma com resposta a críticas

A estratégia do governo Jair Bolsonaro para ter sucesso na condução da reforma da Previdência é enviar uma proposta que já contenha respostas para as quatro principais críticas que, na avaliação dos atuais formuladores, inviabilizaram politicamente a proposta apresentada pela equipe do ex-presidente Michel Temer.

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