Notícias Fenafisco

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco, juntamente com as entidades sindicais representativas do serviço público, participou, nesta quarta-feira (20), de audiência com o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro intermediado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), teve como propósito solicitar o adiamento do julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, pois os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), questionados nas ações, permitem que os estados flexibilizem a jornada de trabalho e reduza salários de servidores, gerando prejuízos sociais e econômicos às unidades federativas.

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Entidades sindicais se reúnem com o relator da ADI 2.238 no STF

Durante toda a semana as entidades sindicais de segundo grau abaixo subscritas, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, se mantém na luta para evitar que a crise nos estados possibilite a redução de salários e a carga horária dos funcionários públicos.

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realizou sua terceira reunião nesta quarta-feira (20), oportunidade em que líderes de entidades sindicais, movimentos sociais e parlamentares discutiram pontos do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que prevê a reforma do sistema previdenciário. Também foram alinhados os preparativos para o relançamento da Frente, agendado para 20 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

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De braços bem cruzados A chegada da reforma da Previdência ao Congresso aumentou o passe de partidos de centro e centro-direita que estão alijados das negociações com o Planalto. Na noite anterior à entrega da proposta, dirigentes dessas legendas acordaram que, até que o governo abra os ouvidos ao Parlamento, não há chance de a reforma avançar. Os mais insatisfeitos advogam que a Câmara só comece a debater o texto depois de Jair Bolsonaro expor o projeto que vai tratar da aposentadoria dos militares.

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O pagamento do abono-permanência — benefício concedido aos servidores públicos estatutários já em condições de se aposentar que decidem se manter na ativa — foi mantido pela Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Funciona como um reembolso.

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O presidente Jair Bolsonaro apresentou ontem ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda à Constituição que vai alterar o atual modelo de Previdência pública. Para os servidores federais, estaduais e municipais, o texto aponta mudanças significativas para as próximas gerações de funcionários e, principalmente, para os mais antigos, que já vislumbravam a inatividade nos próximos anos (veja abaixo as regras para aposentadoria e transição). Na visão dos funcionários públicos, a necessidade de um maior tempo de contribuição e a limitação do acesso aos benefícios integrais na inatividade são considerados um “ataque ao funcionalismo”.

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Caso o governo não consiga formar uma base aliada no Congresso Nacional, no curto prazo, tende a sofrer mais uma derrota, na proposta de reforma da Presidência

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As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo.

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A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro pode apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com aumento de pobreza no médio e longo prazo.

O estabelecimento de um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. No geral, são regras que dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje.

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Lei é de 1996, ainda não foi regulamentada e prevê repasses da União a estados para compensar perda de arrecadação.

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