Notícias Fenafisco

Convocamos os Sindicatos Filiados para Trabalho Parlamentar, com foco na Reforma da Previdência, a ser realizado na Câmara dos Deputados, nos dias 28 e 29 de
maio de 2019.

A reunião preparatória acontecerá na sede da FENAFISCO, localizada no SCSQ.06 Bloco A, 4º andar, Ed.City Corporation, Telefone: (61) 3226.4070, no dia 28/05/2019
às 9h30min.

Solicitamos a gentileza, de confirmar presença no telefone: (61) 3226.40.70 ou via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira a programação.

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Proposta prevê que entidades e associações sejam representadas por parlamentares

Projeto de resolução pretende alterar artigo do Regimento Interno da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) que permite o uso da tribuna por representantes de entidades, sindicatos, organizações representativas de classes, movimentos sociais e populares.

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A Receita Estadual do Paraná apresentou o balanço de uma operação integrada de fiscalização ocorrida entre os dias 8 e 10 de abril. Durante a ação, que envolveu todas as Delegacias Regionais da Receita, 101 postos de combustíveis foram inspecionados em 17 cidades do Estado. A operação buscou garantir o cumprimento das normas tributárias, além de combater a concorrência desleal entre os estabelecimentos comerciais.

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Carga que vinha do Rio Grande do Norte e foi apreendida na divisa com a PB.

A Receita Estadual apreendeu uma carga irregular de cerveja no Posto Fiscal de Guaju, na BR-101, divisa do Rio Grande do Norte com a Paraíba. Foram recolhidas 88.700 mil latas da bebida, de acordo com as informações do Fisco Estadual.

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Proposta do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) está em análise no Congresso Nacional e já passou pela CCJ

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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e seis entidades que representam a categoria fazendária assinam, nesta terça-feira (28), às 10h30, no auditório da Sede 03 da instituição (Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, 2º andar, Centro), o Convênio de Cooperação Técnica para Reestruturação do Centro de Memória da Secretaria.

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Sem assinatura de 171 deputados para emendas, representantes de categorias aumentam pressão sobre relator da Comissão Especial

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A Câmara dos Deputados prepara outra resposta ao governo. Desta vez, um contra-ataque ainda mais direto após as manifestações de domingo (26/5).

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Sugerirá emenda à PEC

Falou sobre BPC e rural

O economista e pesquisador da Fipe/USP (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo), Paulo Tafner, 61 anos, afirmou que, para facilitar a aprovação do trecho que cria o regime de capitalização –no qual cada trabalhador poupa para sua própria aposentadoria– na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma da Previdência, a obrigatoriedade da contribuição patronal em valor equivalente à do trabalhador deveria ser acrescentada ao texto.

“Eu mesmo já preparei uma sugestão” disse, em entrevista ao Poder360, sem detalhar, contudo, através de qual deputado a emenda será apresentada. Na 2ª feira (20.mai.2019), o relator da proposta da Comissão Especial da Câmara dos Deputados afirmou que deve apresentar seu parecer até 15 de junho.

A falta da obrigatoriedade da contribuição das empresas tem sido 1 dos alvos de debate na proposta. Os críticos argumentam que os trabalhadores seriam obrigados pelos contratantes a aderirem ao sistema, já que ele seria menos custoso que o regime de repartição, no qual a empresa é obrigada a contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Outra preocupação é o custo de transição de 1 regime para o outro, uma vez que aqueles que adotarem a capitalização deixarão de financiar os benefícios atuais. O governo não informa qual a previsão de custo, argumenta que vai depender do que for estabelecido na lei complementar que regulamentará este sistema.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fala numa despesa de R$ 400 bilhões em 10 anos. “Eu realmente não fiz conta, é grande. É necessário que se faça com cuidado, tem que ver como é o custo da transição e como ele se distribui”, explica.

Eis trechos da entrevista:

Poder360: O BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a aposentadoria rural são outros pontos que têm sofrido resistência. Eles deveriam estar na proposta? O quanto representam em impacto financeiro?
Paulo Tafner: Faz sentido estar na PEC que trata da Previdência. Não tem porque termos 1 tabu de tratar aposentadoria rural, ela tem que ser tratada como qualquer outra. Enquanto a mulher urbana vai trabalhar até os 62 anos, a mulher rural vai trabalhar até os 55, é justo? Não me parece. Faz sentido aumentar progressivamente a idade das mulheres no âmbito rural, assim como a dos homens.
O argumento que tem sido levantado é que no mundo rural homens e mulheres se aposentariam na mesma idade, diferentemente do mundo urbano que é 65/62. Talvez isso seja 1 ponto a ser tratado. Poderia ser 1 aumento progressivo.
Se isso não for aprovado, a perda estimada é em torno de R$ 95 bilhões. É uma perda grande.
Um trabalhador pobre urbano que vive no desemprego, não pode nem extrair comida do solo porque ele vive num mundo urbano, ele se aposenta apenas aos 65 anos hoje, que é o BPC. Senão ficar bom, tudo bem, mas tem que ajudar a equacionar o problema. Não pode ser assim, eu entro e você não entra.

 E em relação ao BPC?
O desenho apresentado faz sentido. Tem lógica antecipar o benefício num valor menor e postergar o benefício integral. O 1º é antecipar o benefício, uma coisa boa para as pessoas que são candidatas ao BPC. A outra é que o valor médio necessário para tirar essa pessoa [em condição] da miséria é de R$ 350. Eles calibraram o valor para ser R$ 400.
Se o desenho não ‘tá’ bom como foi apresentado, isso não invalida a ideia.
Aliás, isso é utilizado em vários países do mundo. Nenhum país do mundo dá 1 benefício assistencial, portanto, não contributivo na mesma idade e no mesmo valor do benefício previdenciário.
O benefício previdenciário, afinal de contas, é uma contraprestação de serviço pelas contribuições que o cara fez. Em qualquer lugar do mundo é assim: ou o cara tem a mesma idade de aposentadoria dos demais trabalhadores com valor menor ou tem o mesmo valor em idade maior. O Brasil tem o mesmo valor e a mesma idade.
Ora, aqueles que estão fazendo o esforço para contribuir para ter a aposentadoria de 1 salário mínimo, ao saberem disso, o que eles fazem? Não contribuem mais. Isso está medido. Já está quantificado, já se sabe que isso ocorre. Não faz economia praticamente nenhuma –são R$ 30 bilhões em 10 anos– isso é 1 respiro. Mas a gente gasta R$ 90.000 com Previdência por segundo.

O ministro Paulo Guedes (Economia) insiste na economia de R$ 1 trilhão em 10 anos como o mínimo necessário. Há 1 valor mínimo para a reforma ser considerada eficiente?
Se a reforma da Previdência não tiver, no mínimo, entre R$ 850 bilhões e R$ 900 bilhões, nós vamos ver o Brasil andar de lado.
Mesmo que a capitalização não seja aplicada, é importante que as pessoas tenham noção de que o Brasil está há vários anos com deficit primário. O que significa isso? Tudo o que o governo arrecada, ele gasta, e não é suficiente o que ele arrecadou para gastar tudo o que ele paga, aí ele tem que tomar empréstimo.
O que vai acontecer é o que já está acontecendo. A dívida do setor público vem crescendo, quanto mais ela cresce, mais difícil é se financiar. Ela tem que ir no mercado e pagar mais juros. E, de repente, alguém vai dizer não empresto mais ou para emprestar vai ser uma taxa de juros gigantesca e aí o Brasil vai entrar de novo num círculo vicioso de estagnação e recessão permanente.

Em relação ao projeto de lei que foi enviado para reforma dos militares. O senhor acredita que fez sentido ser enviado neste momento?
Sobre a ótica estritamente previdenciária, o projeto dos militares é duro, mas tem 1 defeito importante: manter a integralidade, especialmente para pensões. Eu acho que isso deveria ser retirado do texto. Deveria seguir a regra dos servidores públicos e civis para pensões. A mesma coisa se aplica aos policiais civis. Tem que tirar, não tem que ter pensão integral. Eu não vou nem discutir a integralidade da aposentadoria, mas da pensão, sim, é 1 grave defeito.
Agora, a outra parte do projeto é uma reestruturação da carreira com aumento de salário. Se você me perguntar: é justo? Me parece justo. É correto? É correto. É oportuno? Eu não acho que é oportuno.
Sob o meu ponto de vista, deveria ser feito depois. Misturou, mas o fato de ser inoportuno não quer dizer que é injusto. A gente tem que acabar com o populismo de todo lado. Eu vejo até juízes falando “ah, os militares”, não existe categoria mais privilegiada no país que os juízes. Mas muito mais que militar.

Em relação ao que foi proposto para os servidores civis, a proposta está adequada? Especialmente quando chega na alíquota de 22% que tende a ser judicializada
O pessoal pretende judicializar tudo. A alíquota de 22% é para aqueles que ganham acima do teto constitucional de R$ 39.000 e é só na parcela que excedeu esse teto. O tratamento dado [para servidores civis] foi realista e conservador. O certo era ser mais radical. Ninguém devia ganhar aposentadoria acima de R$ 39 mil. Não é [uma alíquota de] 22%, é 100%.
O fato é que essas categorias contribuem, por exemplo, R$ 2 milhões e sacam R$ 8 milhões. Quem paga a diferença? 1º é todo mundo, mas quem mais paga essa diferença é o trabalhador pobre. Porque o nosso sistema tributário é 1 sistema regressivo.

As mudanças que foram propostas para o regime geral estão adequadas ou proporia alguma mudança?
De maneira geral está bom. Criou uma idade mínima, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição, que é uma anomalia no mundo e reduziu a alíquota daqueles que ganham até R$ 1.500. De maneira geral, as mudanças foram boas. É possível aprimorar coisas aqui e ali, sempre é, mas a embocadura está boa. Não vai ter mais brasileiro que se aposenta aos 45 anos, não vai ter mais. Isso é 1 ganho pra sociedade.
Além disso, tem uma correção na acumulação de benefícios. Você tem gente no Brasil que recebe dentro da lei 4, 5, 6 benefícios. Não faz sentido. Pergunta assim: tem nos Estados Unidos? Não. Tem no Japão? Não. Tem na Argentina? Não. Tem na Colômbia? Não. Tem no México? Não. Tem na Austrália? Não. Por que vai ter no Brasil? Reduz.
O país precisa disso para voltar minimamente a ter chance de crescer. Senão a outra opção vai ser: vamos fazer companhia à Grécia, vamos fazer companhia a Portugal que no passado, 11 anos atrás, cortou o benefício. Não tinha direito para pagar, então não pago, pronto. Vamos fazer como fez o Rio de Janeiro, tá fazendo Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe, não paga.

Está proporcional essa expectativa do mercado pela aprovação da reforma? Há outras medidas macroeconômicas que o governo poderia tomar de imediato para tentar reverter esse cenário ou é a Previdência e ponto?
É óbvio que o mercado estava muito esperançoso com a aprovação e uma aprovação rápida, está demorando 1 pouco mais. Quando a gente fala de mercado, estamos falando dos grandes investidores, grandes fundos de investimentos do mundo inteiro olhando basicamente para 1 indicador: a solvência da dívida brasileira. Se houver, eles vão investir. Se não houver, eles não vão investir. É tão simples quanto isso. Se você me perguntar se é proporcional? Talvez seja 1 pouco exagerada. Mas o fato é que o nosso histórico também nos condena.
O Brasil declarou moratória no passado, fez confisco de poupança das pessoas exatamente porque o governo devia demais. O nosso histórico não é de conter despesa e, portanto, isso impacta a dívida.
A reforma por si só vai fazer o Brasil disparar? Não, mas sinaliza uma variável importante. Eu estou mostrando que vou ter uma dívida sustentável, ou seja, que tenho condições de pagar.
Agora, é preciso fazer uma agenda mais ambiciosa. É necessário fazer uma série de coisas. Por exemplo, temos que facilitar empresa a trabalhar no Brasil. O cidadão pequenininho abre uma empresa e rapidinho tem 1 fiscal enchendo o saco dele. São 500 burocracias.

Além dessa questão burocrática e tributária, tem mais alguma medida que o senhor considera relevante?
Tem o projeto ambicioso de privatizações do país. Temos que dar eficiência para essas empresas e o Estado cair fora. É 1 programa ambicioso de concessões. Por exemplo, o Brasil não anda na área de saneamento que basicamente é tudo estatal. Todo mundo quer defender a Cedae no Rio de Janeiro, a outra não sei onde e a realidade é a seguinte: a cada 2 domicílios 1 não tem saneamento. É 1 problema do século XIX e os caras defendendo: “não, porque a água é do povo”. Para com isso. A gente criou 1 mecanismo de que quem se apropria de tudo são corporações, uma boa parte do setor privado se apropria. Tem que abrir concorrência.
 
Fonte: Poder 360

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Com a meta de manter a economia de R$ 1 trilhão em uma década com a reforma da Previdência, o presidente da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PR-AM), afirmou que as mudanças no texto serão feitas considerando seu impacto financeiro. Segundo ele, apesar das críticas, o corte no total de beneficiários do abono salarial do PIS/Pasep deve ser mantido na reforma, pois é um dos itens que mais “comprometem” as contas. O governo quer restringir o pagamento a quem recebeu no ano-base uma remuneração média de apenas um salário mínimo. Hoje, o benefício é pago a quem recebe até dois pisos nacionais. Portanto, cerca de 23 milhões de pessoas podem perder mesmo o direito ao pagamento, que ficaria restrito a 2,7 milhões de trabalhadores.

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