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Relatório do Ministério da Economia mostra que aposentadorias de categorias, como policiais e professores, em estados e municípios têm grande peso no Orçamento e, por isso, devem ser incluídos na regra única pretendida pela União na reforma

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O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, participará do XIV Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo e VI Seminário Científico, no dia 23 de maio, em Campo Grande - MS. Eventos promovidos pelo Chiesa Instituto de Estudos Jurídicos e a Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

Objetivo:

O tradicional Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo e o Seminário Científico da Faculdade de Direito da UCDB terá mais uma edição esse ano, que contará com uma programação voltada aos temas mais relevantes da atualidade.

 

Público-alvo:

Acadêmicos e profissionais das áreas jurídicas, contábeis, econômicas e outras.

 

Programação:

23/05

- 7h30: Credenciamento

- 8h: Abertura    

- 8h30: Painel - Reforma Tributária e o Imposto Único sobre o Consumo

  • Eurico Marcos Diniz de Santi
  • Nelson Machado
  • Charles Alcantara

- 10h: Auditório Manoel de Barros 

* Palestra - Entre o Dever de Transparência e o Direito à Privacidade. Fundamentos para Interpretação dos seus Marcos Regulatórios (Lei de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação)

Palestrante: Torquato da Silva Castro

* Palestra - Acordo de Leniência nos Casos de Improbidade Administrativa

Palestrante: Ronaldo Queiroz

- 13h45: Auditório Germano de Barros  

* Palestra - Limites de Gasto com Pessoal na Interpretação dos Tribunais

Palestrante: José Maurício Conti

* Palestra - Programas de Conformidade Fiscal - A Experiência do Estado de São Paulo e a Proposta da PGFN

Palestrante: Paulo Ayres Barreto

* Palestra - Competência da Justiça Eleitoral para Julgamento de Crimes Comuns após o Julgamento do STF no Inquérito 4435E

Palestrante: Raquel Domingues do Amaral 

- 13h45: Auditório Pedro de Medeiros

* Palestra - Planejamento Sucessório e Questões Fiscais Pendentes (Base de Cálculo do ITCD, Incidência do ITBI sobre Valor de Mercado do Bem e Outros)

Palestrante: Luis Fernando de Souza Neves

* Palestra - A Progressividade de Alíquotas nas Contribuições Sociais

Palestrante: Priscila de Souza

* Palestra - Local de Incidência do ISS - Antigos Dilemas e Novas Materialidades

Palestrante: Sebastião Rolon Neto

- 15h30: Auditório Germano de Barros 

* Palestra - Tributação das Novas Tecnologias (Aplicativos, Softwares E Icloud Services) e a Jurisprudências em Construção

Palestrante: Betina Treiger Grupernmacher

* Palestra - Federalismo Fiscal após 30 Anos de Constituição

Palestrante: Lucas Galvão de Britto

* Palestra - Programas de Parcerias num Cenário de Recuperação Econômica

Palestrante: Marco Aurélio Barcelos

- 15h30: Auditório Pedro de Medeiros

* Palestra - Entraves na Restituição do Pis/Cofins Incidente Sobre o ICMS

Palestrante: Ricardo Anderle

* Palestra - Panorama dos Grandes Temas do Direito Constitucional e o Pensamento de Ronald Dworkin e Giorgio Agamben

Palestrante: Luciane Buriasco

* Palestra - Processo Administrativo Tributário e o CPC/2015

Palestrante: Alexandre Ávalo

* Palestra - Honorários de Sucumbência e Questões Polêmicas

Palestrante: Luiz Henrique Volpe Camargo

- 17h: Lançamento de Livros

- 18h: Seminário Científico - Apresentação de Trabalhos

           

24/05

- 8h: Auditório Manoel de Barros 

* Painel - Reforma da Previdência em seus Principais Pontos

  • Paulo Tafner
  • Fábio Augusto Junqueira de Carvalho
  • Leonardo José Rolim Guimarães

- 10h15: Auditório Manoel de Barros 

* Palestra - Revogação dos Benefícios Fiscais e suas Limitações

Palestrante: Roque Antonio Carrazza

* Palestra - Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execuções Fiscais e o IRDR N. 0017610-97.2016.4.03.0000/SP

Palestrante: Nelton dos Santos

- 13h45: Auditório Germano de Barros

* Palestra - O Novo Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Palestrante: Paulo Cesar Conrado

* Palestra - Alterações na Lei de Introdução ao Direito - LINDB e os Impactos nas Instâncias Administrativas (Tribunais de Contas, Tribunais Administrativos Tributários e Outros)

Palestrante: Charles Mcnaughton

* Palestra - Programa de Investimento em Logística (PIL) do Governo Federal

Palestrante: Lamartine Ribeiro

- 13h45: Auditório Pedro de Medeiros

* Palestra - Contribuição para o FUNRURAL: Controvérsias Pendentes

Palestrante: Fabio Pallaretti Calcini

* Palestra - Responsabilidade Civil por Dano Tributário

Palestrante: Arthur Mendes Lobo

* Palestra - Incidência do ICMS sobre os Serviços de Streaming

- 15h30: Auditório Germano de Barros 

* Palestra - Direito a Crédito do PIS/CONFINS após o Parecer Normativo COSIT Nº 5 DE 2018

Palestrante: Marcelo Magalhães Peixoto

* Palestra - Eficiência e Segurança Jurídica no Controle da Administração Pública Ante a Lei Nº 13.655/2018

Palestrante: Flavio Garcia Cabral

- 15h30: Auditório Pedro de Medeiros

* Palestra - Decisões Judiciais com Efeitos Vinculantes e a (IM) Possibilidade de Revisão dos Parcelamentos Tributários

Palestrante: Carla de Lourdes Gonçalves

* Palestra - Concessão Urbanística e Desapropriação

Palestrante: Maria Tereza Casadei

* Palestra - Crime de não Recolhimento de ICMS? Repercussões do Julgamento do HC 399109

Palestrante: Marcelo Campos

- 17h30: Premiação Seminário Científico

 

Coordenador(a):

Professor Clélio Chiesa

Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Telefone para contato: (67) 2107-2000

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Renegociação do Fisco Paulista arrecada R$ 4,7 milhões na região

A Operação Inadimplentes, voltada aos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadou R$ 4,7 milhões na Baixada Santista por meio de acordos em duas semanas.

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Em mais um episódio marcado por desentendimentos entre congressistas e integrantes do governo Jair Bolsonaro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a admissibilidade da proposta de reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Os parlamentares decidiram referendar, em votação simbólica, parecer do deputado João Roma (PRB-BA), que recomendava a aprovação da matéria. Agora a proposta de emenda constitucional (PEC) seguirá para análise de uma comissão especial sobre o assunto.

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Em vez de enviar a Guia de Informação e Apuração do ICMS e a Escrituração Fiscal Digital, contribuinte precisará entregar somente a EFD

Rio - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) adotou uma medida que vai alterar o relacionamento do contribuinte com o Fisco e a rotina de cumprimento tributário. A partir do próximo mês, em vez de enviar duas declarações ­­– a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) –, o contribuinte precisará entregar somente a EFD, da Receita Federal.

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No primeiro trimestre deste ano, deram entrada 510.613 requisitos, ante 237.086 do mesmo período de 2018; concessões, porém, caíram 21%

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Na Câmara, deputados se anteciparam ao governo e apresentaram uma proposta de reforma tributária. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça substitui cinco tributos por um.

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Prazo expiraria nesta quinta-feira, 23; data de limite da entrega do relatório foi mantida em 15 de junho

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assinou a prorrogação do prazo de envio de emendas para a PEC da reforma da Previdência, que antes se encerrava nesta quinta-feira, 23, para o dia 30 de maio. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 22, durante a reunião da Comissão Especial sobre a reforma, na Câmara dos Deputados.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de hoje (22) o texto-base da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22.

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Presidente da Câmara afirmou nesta quarta-feira (22) que, na avaliação dele, não adianta Congresso resolver problema previdenciário da União e deixar estados acumulando déficits.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (22) que, na avaliação dele, vai ser difícil manter os estados na proposta de reforma da Previdência que tramita atualmente em uma comissão especial da Casa.

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