Agosto 2019

 

Como resultado de grande articulação e mobilização da Fenafisco, o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), atendeu aos apelos do senador Rodrigo Pachego (DEM-MG) e acolheu, na terceira versão de seu relatório, no artigo 15 da PEC Paralela, a emenda 434, que minimiza as perdas pelo cálculo das médias da remuneração variável de servidores estaduais, reduzindo o período de cálculo estabelecido em 35 anos, para 10 anos.

Segundo Pacheco, no Fisco mineiro, o seu estado de origem, o benefício de vantagem pecuniária variável responde por 75% da remuneração dos auditores fiscais estaduais atualmente.

"“Tal gratificação existe desde 1975, e sobre a sua totalidade é recolhida a contribuição previdenciária, fazendo o servidor jus, por previsão legal, à percepção damesma por ocasião da aposentadoria”, escreveu, ao apresentar a emenda. “Há uma injustiça com ambos os servidores contribuindo sempre pela totalidade da remuneração”, completou."

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelecia valor proporcional aos anos em que os servidores teriam recebido a gratificação por produtividade, para fins do cálculo de concessão da aposentadoria

A sugestão de emenda ao texto, proposto pelo líder do Democratas no Senado, buscou atender, principalmente, a uma demanda do presidente do Sindifisco-MG, Marco Couto e à intensa mobilização da diretoria da Fenafisco, em busca de apoio parlamentar, para evitar que fosse aplicada medida que atingisse a garantia pecuniária variável, no cálculo do benefício. O objetivo era garantir a computação integral do valor.

O texto da PEC 133/19, conhecida como PEC paralela, que contém o cálculo que atende à demanda dos servidores, ainda precisar ser aprovado pelo plenário do Senado, em primeiro e segundo turno, e depois passar pela Câmara dos Deputados. A votação da PEC Paralela no Senado acontecerá somente após a apreciação da PEC 6/19 pelos senadores, segundo acordo de líderes. A PEC "original" está prevista para ir ao plenário do Senado em primeiro turno no dia 24 de setembro, e em segundo turno no dia 10 de outubro."

Com informações da Gazeta do Povo

Publicado em Notícias Fenafisco
Quinta, 19 Setembro 2019 09:15

ES | 1º SERFISCO

O diretor de Formação Sindical da Fenafisco, Francelino Valença, participa no dia 19 de setembro da primeira edição do Seminário do Fisco do Espírito Santo (SERFISCO). O dirigente vai palestrar subordinado ao tema "Valorização da carreira de Auditor Fiscal - A experiência de Pernambuco", no período da tarde, a partir das 13h30.

Publicado em Agenda Fenafisco

Dirigentes sindicais de entidades de segundo grau se reuniram na manhã desta quarta-feira (18), na sede da Fenafisco, em Brasília, para discutir ações de valorização do serviço público e definir agenda contra a ofensiva ao setor, configuradas por projetos que propõem a redução de salários, fim da estabilidade, avaliação de desempenho e a retirada de direitos e garantias do funcionalismo.

Durante reunião, coordenada pelo presidente da Fenafisco, Charles Alcantara e pelo diretor Celso Malhani (Aposentados e Pensionistas), foram discutidos os prejuízos do desmonte do serviço público para a sociedade, no caso da aprovação de propostas nocivas, que tramitam no Congresso Nacional.

Na oportunidade, a advogada da Fenafisco, Caroline Sena, destacou a essencialidade da unidade e mobilização das entidades junto às suas bases. “O nosso café sindical tem se firmado como importante ambiente para o debate das questões ligadas ao serviço público. Muitas são as lutas e essa unidade é essencial para o bom combate. Precisamos, mais do que nunca, da mobilização de todas as federações aqui presentes e de outras que queiram aderir ao trabalho em defesa dos servidores públicos”, disse.

Entre as ações conjuntas, o grupo deliberou pela formulação de pedido de audiência com a ministra Cármen Lúcia e com o ministro Celso de Mello, para tratar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238; Acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela via do controle concentrado de constitucionalidade e audiências com o ministro Dias Toffoli e com o presidente do Conselho Federal da OAB, na via jurídica.

Na via política foi definida a formação de um Grupo de Trabalho para elaboração de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para melhor viabilizar o acesso ao judiciário.

No que versa à estabilidade no serviço público (PLS 116/2017), as entidades sindicais irão elaborar Nota Técnica conjunta, subsidiada por especialista em Recursos Humanos, acerca do artigo 6º e critérios subjetivos de avaliação.

Nova reunião será convocada, com data a definir.

Publicado em Notícias Fenafisco

O Projeto de Lei 4285/19 permite à pessoa física deduzir do Imposto de Renda as doações feitas a instituições religiosas, templos de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

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No entanto, para reduzir impostos de empresas, Guedes precisa encontrar fonte de receita substituta, já que "nova CPMF" caiu

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Dias após o presidente Jair Bolsonaro ordenar a eliminação de uma nova CPMF dos estudos de reforma tributária do governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, veio a público para fazer uma defesa da criação de um imposto sobre transações financeiras

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Quarta, 18 Setembro 2019 10:08

‘A CPMF morreu’, diz Onyx Lorenzoni

Ministro-chefe da Casa Civil afirma que proposta de reforma tributária do governo deve ser fechada até o fim do mês, após a viagem de Bolsonaro aos EUA

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Programa de computador simulava descontos em cupons fiscais para reduzir o ICMS. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos nos últimos cinco anos ultrapasse R$ 3 milhões

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"Uma mudança feita na última hora pelo relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-SP), dá aos servidores públicos da ativa uma vantagem ao calcular o benefício de aposentadoria.

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O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) manifestou-se, nesta terça-feira (17), em Plenário, sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados exportadores de commodities, principalmente o seu estado, o Pará, que acumula deficits econômicos por não receber a contrapartida financeira do governo federal prevista pela Lei Kandir como compensações a que tem direito garantido por lei.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, ou serviços. Por esse motivo, os estados exportadores perderam arrecadação. Até 2003, a Lei Kandir garantia aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 — uma das que alteraram essa legislação —, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores passaram a ter que negociar, a cada ano, com o Executivo, o montante a ser repassado, mediante recursos alocados do Orçamento da União.

— O meu estado foi penalizado significativamente — R$ 40 bilhões. Dá praticamente para implementar o dobro da infraestrutura que o Pará tem hoje. Nós teríamos um estado bem melhor, um estado com atendimento às suas grandes demandas, porque é um território enorme, e as pessoas se ressentem de falta de estradas boas, de pontes, de hospitais, escolas. Enfim, é todo um trabalho e toda uma assistência que se deveria dar, ou que o governo do estado poderia dar e não tem condições de dar, mas teria se a Lei Kandir não nos tivesse maltratado e dado tanto prejuízo — lamentou.

Fonte: Agência Senado

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