Quarta, 19 Fevereiro 2020

Os diretores da Fenafisco Celso Malhani (Administrativo e Financeiro), Ricardo Bertolini (Assuntos Parlamentares), Marco Couto (Jurídico) e do Sindifisco-MG Marcos Carvalho, participaram de reunião com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta quarta-feira (19), para debater pontos críticos das PECs do Plano Mais Brasil (186,187 e 188/19), que implicam diretamente na oferta de serviços públicos, como por exemplo a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos, entre outros pontos. O parlamentar se dispôs a avaliar as questões levantadas.

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Os diretores da Fenafisco Celso Malhani e Ricardo Bertolini receberam visita do ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly, nesta quarta-feira (19), na sede da Federação. Além tratarem de propostas que versam sobre a reforma dos tributos, o encontro teve como objetivo discutir o andamento de projetos em tramitação que preveem o desmonte do serviço público, a exemplo da reforma Administrativa.

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Dirigentes de Federações e Confederações acreditam que milhões de servidores e servidoras irão às ruas, com apoio da população, dia 18 de março, defender um serviço público de qualidade para todos

Diante dos ataques que Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, vêm fazendo ao serviço público do país, acusando os servidores e servidoras de “parasitas”, e das tentativas de colocar a população contra esses trabalhadores, no intuito de promover um processo de privatização sem precedentes na história do país, os servidores públicos sairão às ruas, em apoio à greve geral convocada pela CUT e demais centrais, no dia 18 de março. Será o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, dos Servidores, Contra a Privatização e o Desmonte do Estado.

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A Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), lançou a Apuração Assistida. A iniciativa, que visa calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos, é considerada um avanço rumo à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes.

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Ações iniciarão em 2 de março e pretendem sensibilizar a Secretaria de Economia em demandas da classe

O Fisco estadual anunciou ações que devem ser iniciadas a partir de 2 de março como protesto contra a Secretaria de Economia do Estado de Goiás. A definições das estratégias foram discutidas na última terça-feira, 11, em Goiânia. No dia 4 de março, ficou marcado como o dia D das mobilizações.

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Proposta do Governo de unificar gastos das duas pastas deve elevar a temperatura das discussões entre Executivo, Congresso e governadores

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A sonegação de impostos acontece quando pessoas físicas ou jurídicas ocultam rendimentos ou movimentações e atividades econômicas da Receita Federal.
Quando essas informações não são declaradas, a cobrança dos impostos é feita com base em valores irreais . Porém, isso se enquadra como sonegação, uma vez que se está pagando menos impostos que o adequado às movimentações econômicas/renda.

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As secretarias de Fazenda e de Previdência da União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão ser obrigadas a informar às suas polícias civis e federal sobre crimes de sonegação fiscal e previdenciária e de apropriação indébita previdenciária cometidos na esfera administrativa. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2016, aprovado nesta quarta-feira (19) em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Neste ano, restituições chegarão mais cedo ao contribuinte. Contudo, patrões não poderão mais deduzir despesas com contribuição previdenciária de empregados domésticos, e falta de atualização da tabela implicará maior carga de imposto

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Órgão ligado ao Ministério da Economia dá prazo de 30 dias ao estado para revogar decreto que beneficia indústrias

RIO — Um decreto que concede tratamento tributário especial a usinas de geração de energia termelétrica a gás, assinado pelo governador Wilson Witzel e publicado terça-feira no Diário Oficial do estado, foi condenado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, que o classificou como uma “flagrante violação às regras” do acordo de socorro financeiro firmado entre o Rio e a União.

Em representação encaminhada nesta quarta-feira a Witzel e aos secretários de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, Lucas Tristão e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, respectivamente, o órgão destacou que a iniciativa não foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, alertou que, se o incentivo fiscal não for revogado, o estado terá 30 dias, a partir do recebimento do ofício, para informar como espera compensar a receita de R$ 600 milhões por ano que planeja abrir mão com a concessão do benefício.

Pelo Decreto 46.944, que tem como objetivo atrair empresas de porte para o estado e impulsionar a exploração de campos do pré-sal, o estado zera, até 2032, uma alíquota de 12% do ICMS sobre a compra de gás, máquinas e equipamentos. O deputado federal Pedro Paulo (DEM) explica que o ato de Witzel beneficia tanto empresas que querem se instalar no Rio quanto aquelas que desejam renovar seus parques industriais. Segundo ele, a iniciativa vai na contramão de uma série de medidas de austeridade que o estado deve tomar. O Regime de Recuperação Fiscal estabelece, por exemplo, que o governo fluminense tem de reduzir em 10%, a cada ano, o montante de incentivos fiscais concedidos. No entanto, no último balanço do conselho que fiscaliza o cumprimento das exigências, há a indicação de que o Rio está R$ 1,45 bilhão abaixo dessa meta.

— O Rio entrou no regime porque estava em uma situação financeira grave. É um paciente em recuperação numa UTI. Uma decisão dessas, que descumpre regras do ajuste e que foi tomada sem consulta ao Confaz, é muito ruim, ainda mais num momento em que o estado renegocia itens do acordo — disse Pedro Paulo.

Após o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal se manifestar sobre o caso, uma cerimônia de assinatura simbólica do decreto, marcada para as 10h desta quinta-feira, foi cancelada. Ninguém do governo do estado comentou o assunto. Por meio de assessores, Witzel e Rodrigues de Carvalho afirmaram que a resposta seria dada por Tristão. Procurado pelo GLOBO, ele também não se pronunciou.

Alerj tenta anulação
Nesta quarta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano (PT), e o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB) apresentaram um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato do governador. A proposta deve ser votada nesta quinta, em sessão extraordinária.

— Uma medida de renúncia fiscal não pode ser decidida por decreto. É preciso ser apresentada através de um projeto de lei. Nele, devem constar informações sobre o impacto econômico do decreto para o estado, assim como as formas de compensação da renúncia de receita. Isso, no entanto, não foi feito — afirmou Luiz Paulo.

Nos corredores da Assembleia Legislativa, há uma articulação para que o projeto de decreto legislativo seja aprovado. Isso porque, dizem deputados, a iniciativa do governo partiu de Tristão, que está com relações estremecidas com a Casa. Parlamentares o acusam de fazer grampos em seus telefones.

Fonte: Brasil de Fato!

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